05/09/2025 14:52

Remessa
05/09/2025 14:52

Baixa Definitiva
05/09/2025 14:51

Transitado em Julgado
05/09/2025 14:51

Certidão de Trânsito em Julgado
03/09/2025 21:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:03

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
26/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:53

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0207021-66.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Apelado: Condomínio Residencial Portal do Sol - Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso especial, com fundamento no art. 303, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Publique-se.

Intimem-se.

Demais expedientes necessários, com a respectiva baixa e arquivamento, oportunamente.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: João Paulo Gomes Dias (OAB: 20746/CE) - Alexandre Barbosa Costa (OAB: 30098/CE)
22/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:39

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/08/2025 11:34

Disponibilização Base de Julgados
04/08/2025 11:13

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/08/2025 09:53

Prejudicado o recurso
08/07/2025 11:31

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:07

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
19/06/2025 21:21

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:33

Decorrendo Prazo
28/05/2025 10:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/05/2025 10:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207021-66.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Apelado: Condomínio Residencial Portal do Sol - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.

ESTUDO DE TARIFA DE ESGOTO POR ESTIMATIVA.

AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO AGRAVADO NO PERÍODO DAS COBRANÇAS ATACADAS.

NÃO INCIDÊNCIA DA NOVEL REDAÇÃO DO TEMA 414 DO STJ, POIS A CORTE CIDADÃ AVALIOU CENÁRIOS DE CONDOMÍNIO COM "UM ÚNICO HIDRÔMETRO", ENQUANTO NO CASO EM APREÇO, REPITA-SE, AS COBRANÇAS ERAM FEITAS POR ESTIMATIVA EM UM CONDOMÍNIO (PROMOVENTE) QUE NÃO TINHA UM HIDRÔMETRO INSTALADO.

DISTINGUISHING.

PERECIMENTO, PORÉM, DA RATIO DECIDENDI DO PRIMEIRO ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO (QUE ESTAVA ERIGIDO COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DO TEMA 414 DO STJ).

ALTERAÇÃO DO JULGADO, POIS SEGUNDO OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR, NA AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO E EM EDIFÍCIO COM FONTE PRÓPRIA DE ÁGUA, A TARIFA DE ESGOTO PODE SIM SER COBRANÇA POR ESTIMATIVA.

LEGALIDADE DA CONDUTA.

SENTENÇA A QUO REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL.I.

CASO EM EXAME: CUMPRE AQUI O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 1.040, INCISO II, DO CPC, DIANTE DA MUDANÇA NA TESE DO TEMA N. 414 DO STJ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE A TESE REVISADA DO TEMA N. 414 DO STJ JUSTIFICA (OU NÃO) A ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS DE TAXAS DE ESGOTO FEITAS POR ESTIMATIVA NA UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA, DURANTE A ÉPOCA EM QUE NÃO HAVIA HIDRÔMETRO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O TEMA 414 DO STJ TRATA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE SANEAMENTO EM CONDOMÍNIOS COM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO, NÃO SE APLICANDO À HIPÓTESE DE AUSÊNCIA TOTAL DE MEDIÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA. 4.

CONFIGURA-SE DAI DISTINGUISHING ENTRE O PRECEDENTE VINCULANTE E O CASO CONCRETO EM TELA, EM QUE A COBRANÇA QUESTIONADA OCORREU ANTES DA INSTALAÇÃO DE QUALQUER HIDRÔMETRO. 5.

SUCEDE QUE, COM A MUDANÇA DA REDAÇÃO DO TEMA 414 DO STJ, HOUVE O PERECIMENTO DA RATIO DECIDENDI DO PRIMEIRO ACÓRDÃO (CALCADO NAQUELA ANTIGA REDAÇÃO DO TEMA 414 DO STJ), SENDO IMPERATIVA A REAVALIAÇÃO DO CASO, RECONHECENDO AO FINAL A LEGALIDADE DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA NAS CONDIÇÕES APRESENTADAS, E A CONSEQUENTE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 6. É QUE, A COBRANÇA POR ESTIMATIVA NA AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO É PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA (ART. 75, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.844/1978, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DA RESOLUÇÃO Nº 06/2006 DA ACFOR E ARTIGO 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 130/2010 DA ARCE) E AINDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO TJCE.

PRECEDENTES DESTE COLEGIADO.

IV.

DISPOSITIVO: EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA FINS DE DECLARAR O RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA E JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO ORIGINÁRIA.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, POR CONHECER E PROVER O RECURSO DA CAGECE.FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025RELATOR . - Advs: João Paulo Gomes Dias (OAB: 20746/CE) - Alexandre Barbosa Costa (OAB: 30098/CE)
27/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:07

Mover Obj A
27/05/2025 13:07

Mover Obj A
19/05/2025 09:45

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
19/05/2025 08:54

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
14/05/2025 17:57

Juntada de Acórdão
14/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
14/05/2025 14:00

Julgado
09/05/2025 19:02

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:00

Adiado
28/04/2025 16:11

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:11

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 22:41

Inclusão em Pauta
22/04/2025 22:38

Para Julgamento
17/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/04/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 09:22

Conclusos para despacho
17/10/2024 09:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/10/2024 21:33

Juntada de Petição
16/10/2024 21:33

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:32

Juntada de Petição
14/10/2024 10:32

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:44

Decorrendo Prazo
09/10/2024 01:39

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 07:27

Expedição de Certidão.
07/10/2024 07:18

Expedição de Certidão.
05/10/2024 19:42

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/10/2024 19:42

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/10/2024 19:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 20:32

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/10/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 19:31

Despacho Aguardando Envio ao DJe
05/09/2024 21:19

Conclusos para despacho
04/09/2024 21:16

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:26

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
27/08/2024 00:26

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 11:22

Decorrendo Prazo
23/08/2024 12:30

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/08/2024 12:23

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:14

Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe
13/08/2024 09:25

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
13/08/2024 07:33

Disponibilização Base de Julgados
12/08/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:27

Conclusos para despacho
05/08/2024 12:25

Conclusos para despacho
18/04/2024 21:16

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:07

Expedição de Certidão.
22/03/2024 20:17

Decorrendo Prazo
22/03/2024 00:51

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
22/03/2024 00:51

Expedição de Certidão.
22/03/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 08:19

Expedição de Certidão.
20/03/2024 07:29

Expedição de Certidão.
20/03/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 07:34

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2024 21:31

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/03/2024 13:47

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
18/03/2024 13:47

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
18/03/2024 13:47

Vinculação de Processos à Temas dos Tribunais Superiores
18/03/2024 13:18

Recurso Especial repetitivo
06/03/2024 15:37

Conclusos para admissibilidade recursal
06/03/2024 15:37

Conclusos para despacho
05/03/2024 21:14

Expedição de Certidão.
08/02/2024 00:34

Decorrendo Prazo - Ofício
08/02/2024 00:34

Expedição de Certidão.
08/02/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 12:02

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:53

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/02/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:52

Juntada de Petição
06/02/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 14:22

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
05/02/2024 14:22

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:21

Juntada de Petição
14/12/2023 19:50

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 19:50

Juntada de Petição
14/12/2023 19:50

Expedição de Certidão.
12/12/2023 06:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/12/2023 11:22

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:01

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:47

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:49

Juntada de Acórdão
20/11/2023 10:51

Expedição de Certidão.
17/11/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:17

Juntada de Petição
06/11/2023 17:30

Conclusos para despacho
06/11/2023 16:43

Juntada de Petição
06/11/2023 16:43

Expedição de Certidão.
31/10/2023 21:42

Expedição de Certidão.
23/10/2023 20:16

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 20:16

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 20:16

Juntada de Petição
23/10/2023 20:16

Expedição de Certidão.
18/10/2023 00:53

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:15

Expedição de Certidão.
16/10/2023 18:14

Despacho Aguardando Envio ao DJe
11/10/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:05

Juntada de Petição
10/10/2023 14:40

Expedição de Certidão.
06/10/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 01:05

Expedição de Certidão.
04/10/2023 07:20

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:17

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:17

Negação Monocrática de Provimento
22/09/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:45

Juntada de Petição
19/09/2023 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 01:05

Decorrendo Prazo
18/09/2023 01:05

Expedição de Certidão.
18/09/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 12:18

Expedição de Certidão.
14/09/2023 10:45

Expedição de Certidão.
14/09/2023 10:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/09/2023 10:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/09/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:25

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
01/09/2023 07:33

Disponibilização Base de Julgados
31/08/2023 13:16

Expedição de Decisão.
31/08/2023 13:16

Negação Monocrática de Provimento
25/08/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 17:01

Conclusos para despacho
22/08/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:01

(Distribuição Automática) por sorteio
22/08/2023 16:23

Registrado para Retificada a autuação
22/08/2023 16:22

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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