01/07/2025 14:54

Remessa
01/07/2025 14:54

Baixa Definitiva
01/07/2025 14:51

Transitado em Julgado
01/07/2025 14:51

Transitado em Julgado
01/07/2025 14:51

Certidão de Trânsito em Julgado
19/06/2025 21:11

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:25

Decorrendo Prazo
28/05/2025 10:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/05/2025 10:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201066-96.2023.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - Apelante: José Duarte Soares - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES SEMELHANTES.

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE, AO RECONHECER A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO SEM SUA ANUÊNCIA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 500,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO EM DECORRÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM RESPALDO CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRRESTOU DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM TEMA REPETITIVO 466/STJ E SÚMULA 479/STJ: "AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS".O DANO MORAL, PRESUMIDO PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS DE DESCONTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR, JUSTIFICA REPARAÇÃO.

CONTUDO, A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES SEMELHANTES AJUIZADAS PELO AUTOR, RECOMENDANDO A MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM COMO MEDIDA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ALINHADA À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E JURISPRUDÊNCIA DESTA EG.

CORTE DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.TESE DE JULGAMENTO:EM AÇÕES QUE VISAM À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO EM PATAMAR MODERADO, QUANDO CONSTATADA A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS SIMILARES AJUIZADAS PELA PARTE AUTORA, COMO FORMA DE EVITAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 186 E 927 DO CCJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA REPETITIVO 466/STJ; SÚMULA 479/STJ; APELAÇÃO CÍVEL - 0050467-30.2021.8.06.0090, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL - 0202100-09.2023.8.06.0029, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/04/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: Francisco Augusto Oliveira Paes de Andrade (OAB: 38088/CE) - Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE)
27/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:14

Mover Obj A
27/05/2025 13:14

Mover Obj A
26/05/2025 15:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/05/2025 11:29

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/05/2025 20:20

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 16:04

Juntada de Acórdão
21/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
21/05/2025 14:00

Julgado
13/05/2025 15:35

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 15:33

Inclusão em Pauta
06/05/2025 15:31

Para Julgamento
05/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/05/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:01

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/04/2025 15:01

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
29/04/2025 15:01

Juntada de Petição
29/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
25/04/2025 07:52

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/04/2025 07:52

Expedição de Certidão.
25/04/2025 07:51

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/04/2025 07:51

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/04/2025 17:32

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
24/04/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:28

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:21

Distribuído por prevenção
24/04/2025 08:17

Registrado para Retificada a autuação
24/04/2025 08:17

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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