08/07/2025 14:14

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2025 20:09

Conclusos para julgamento
03/07/2025 16:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACOPIARA em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 04:33

Decorrido prazo de FERNANDO EDSON DANTAS NEVES em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 158329343
06/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Vistos hoje. Trata-se de ação de cobrança promovida pela autora em face do Município de Acopiara, ambos já qualificados nos autos. Muito embora citado, o ente demandado quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado.

No entanto, os direitos que envolvem a Fazenda Pública são indisponíveis e por isso a regra a ser aplicada no caso de revelia é a do art. 345, II, do Código de Processo Civil, o qual prevê a inaplicabilidade dos seus efeitos quando o litígio versar sobre tais direitos. Com isso, não incidindo os efeitos materiais da revelia previstos no art. 344, do Código de Processo Civil, não há como aceitar como verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo ser oportunizado a parte requerida intervir no processo, conforme preleciona o parágrafo único do art. 346 do Código de Processo Civil. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, indicarem eventuais provas que pretendem produzir, de modo específico e justificado, a fim de posterior análise pelo Juízo a respeito de sua pertinência, bem como se manifestarem sobre o possível julgamento antecipado da lide, facultando-lhes ainda acostar os documentos que entender pertinentes dentro do prazo ora assinalado. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 158329343
05/06/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 21:38

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158329343
05/06/2025 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:13

Conclusos para despacho
01/05/2025 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACOPIARA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACOPIARA em 30/04/2025 23:59.
20/02/2025 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 22:25

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:40

Conclusos para despacho
26/12/2024 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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