26/08/2025 06:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:53

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:39

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 00:29

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:37

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 08:34

Expedição de .
04/06/2025 08:32

Encerrar documento - restrição
04/06/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 08:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 15:25

Juntada de Ofício
02/06/2025 17:53

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:53

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 10:26

Juntada de Ofício
30/05/2025 03:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Leitão Chaves Cruz (OAB 39741/CE) Processo 0205167-63.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J.

P. , Delegacia Regional de Tiangua - Réu: Luciano Bezerra do Nascimento Araujo - 3.

SOMA DAS PENAS Nos termos do artigo 69 do Código Penal, chega-se, pois, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; e 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de prisão simples; e 20 (vinte) dias-multa, a ser calculada com base no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na época do fato, em face das condições financeiras do condenado.

O regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto, eis que se trata de réu reincidente - art. 33, § 2º, alínea "c", do CP.

O réu não faz jus à substituição ou suspensão condicional da pena, pois não preenche os requisitos dos art. 44 e 77 do CP, respectivamente.

Revogo a prisão preventiva em razão do regime de pena fixado.

Não obstante, mantenho as medidas protetivas fixadas às fl. 121, a saber: 1.Proibição de aproximação da vítima a uma distância mínima de 200 metros; 2.

Proibiçãode manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; 3.

Monitoramento Eletrônico.

Expeça-se alvará de soltura, que somente poderá ser cumprido após a efetivação da MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, com a ressalva do autuado tomar ciência e assinar o termo de compromisso das medidas cautelares impostas, devendo o autuado ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever permanecer preso.

Fixo valor mínimo para reparação dos danos morais, em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme fundamentação supra.

Após o trânsito em julgado desta sentença: a) inclua-se o nome dos réus no rol de culpados; b) instaure-se processo de execução de pena; c) suspendam-se os direitos políticos do sentenciado.

Custas pelo réu, na forma do art. 804 do CPP.

Cumpridas as exigências acima mencionadas, arquive-se os autos desta ação penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/05/2025 11:36

Encaminhado edital/relação para publicação
29/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:51

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
29/05/2025 10:51

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
29/05/2025 10:51

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
29/05/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:09

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 22:30

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:00

Juntada de Ofício
29/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:31

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
14/04/2025 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 18:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/04/2025 17:10

Juntada de Ofício
07/04/2025 12:30

Juntada de Ofício
07/04/2025 01:43

Encaminhado edital/relação para publicação
04/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:33

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
04/04/2025 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 08:52

Decretada a prisão preventiva
03/04/2025 20:40

Juntada de Petição
01/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:18

Expedição de .
01/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
09/03/2025 12:31

Expedição de Certidão.
09/03/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:45

Juntada de Ofício
18/02/2025 09:59

Juntada de Mandado
18/02/2025 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 08:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 08:06

Conclusos
13/02/2025 09:00

Juntada de Ofício
24/01/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2024 11:55

Juntada de Ofício
13/12/2024 11:04

Conclusos
13/12/2024 10:22

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:01

Juntada de Petição
26/11/2024 19:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/11/2024 14:49

Expedição de Certidão.
25/11/2024 01:50

Encaminhado edital/relação para publicação
22/11/2024 16:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/11/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 11:20

Juntada de Ofício
15/07/2024 17:30

Conclusos para julgamento
15/07/2024 14:52

Juntada de Petição
11/07/2024 12:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/07/2024 12:17

Encaminhado edital/relação para publicação
04/07/2024 11:59

Juntada de Petição
29/06/2024 01:04

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:29

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:23

Conclusos
25/04/2024 15:42

Conclusos para despacho
23/04/2024 10:12

Juntada de Ofício
23/04/2024 10:11

Juntada de Ofício
12/04/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 11:38

Expedição de Ofício.
10/04/2024 11:34

Expedição de Ofício.
04/03/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 09:58

Conclusos para despacho
27/02/2024 14:53

Juntada de Petição
22/02/2024 14:46

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:44

Expedição de .
22/02/2024 14:42

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 14:35

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
22/02/2024 14:19

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:25

Histórico de partes atualizado
21/02/2024 09:52

Expedição de Certidão.
14/02/2024 18:15

Expedição de Certidão.
14/02/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 16:41

Expedição de Certidão.
06/02/2024 21:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/02/2024 12:37

Expedição de Certidão.
05/02/2024 12:27

Encaminhado edital/relação para publicação
05/02/2024 11:09

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2024 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2024 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:44

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 09:46

de Instrução
05/02/2024 09:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/02/2024 10:00:00, Vara Única da Comarca de Croatá.
05/02/2024 09:42

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2024 09:42:59, Vara Única da Comarca de Croatá.
23/01/2024 09:32

Conclusos para despacho
22/01/2024 18:46

Recebida a denúncia
18/01/2024 17:14

Juntada de Petição
16/01/2024 18:24

Conclusos
12/01/2024 11:57

Juntada de Petição
09/01/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 09:41

Expedição de Certidão.
08/01/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2023 09:48

Conclusos
14/12/2023 15:27

Juntada de Petição
13/12/2023 16:06

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:06

Expedição de .
13/12/2023 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 12:31

Juntada de Petição
13/12/2023 11:45

Decorrido prazo
22/09/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 11:38

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2023 10:44

Mudança de classe
19/09/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 17:31

Recebida a denúncia
13/09/2023 11:25

Histórico de partes atualizado
11/09/2023 10:49

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 11:25

Histórico de partes atualizado
08/09/2023 09:03

Juntada de Petição
01/09/2023 17:59

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:58

Mudança de classe
31/08/2023 23:36

Juntada de Petição
29/08/2023 18:07

Expedição de Certidão.
29/08/2023 18:07

Expedição de .
29/08/2023 18:06

Expedição de Certidão.
29/08/2023 18:05

Conclusos
29/08/2023 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/08/2023 18:03

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/08/2023 18:03

Reativado processo recebido de outro Foro
29/08/2023 15:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
29/08/2023 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/08/2023 08:27

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/08/2023 08:27

Reativado processo recebido de outro Foro
26/08/2023 15:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
26/08/2023 15:47

Expedição de Certidão.
26/08/2023 15:43

Expedição de Certidão.
26/08/2023 15:33

Expedição de Certidão.
26/08/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
26/08/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
26/08/2023 14:29

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
26/08/2023 14:23

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
26/08/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 13:47

Juntada de Petição
26/08/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
26/08/2023 09:01

Expedição de Certidão.
26/08/2023 09:01

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
26/08/2023 09:01

Distribuído por
25/08/2023 11:25

Histórico de partes atualizado
25/08/2023 11:25

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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