TJCE - 0920717-75.2014.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4º Gabinete da 3ª Camara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2025 13:15
Conclusos para julgamento
-
23/06/2025 10:13
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 21:22
Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
-
16/06/2025 14:48
Mov. [58] - por prevenção ao Magistrado | 0920717-75.2014.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0920717-75.2014.8.06.0001 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1638 - PAULO DE TAR
-
16/06/2025 11:00
Mov. [57] - Petição | Protocolo n TJCE.2500088876-6 Embargos de Declaracao Civel
-
16/06/2025 11:00
Mov. [56] - Interposição de Recurso Interno | 0920717-75.2014.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0920717-75.2014.8.06.0001
-
16/06/2025 10:04
Mov. [55] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
-
06/06/2025 18:56
Mov. [54] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
06/06/2025 18:56
Mov. [53] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/06/2025 18:49
Mov. [52] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
-
06/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0920717-75.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Construtora CHC Ltda - Apelado: Jaguar e Land Rover Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda. - Apelado: DIVEPEL - Distribuidora de Veiculos Peixoto Ltda - Des.
PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.
META 2, CNJ.
SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES DISPENDIDOS EM CONSERTO DE CARRO.
NO CASO, O AUTOR RESSENTE DE QUE AS AVARIAS APRESENTADAS EM SEU VEÍCULO DEVERIAM SER ACOBERTADAS PELA GARANTIA.
TODAVIA, O REQUERENTE SEQUER DILIGENCIOU ÀS REVISÕES VEICULARES.
DANO MATERIAL.
DANO EMERGENTE: RESTITUTIO IN INTEGRUM.
PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL.
A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC.
INVOCAÇÃO DA MELHOR DOUTRINA E PRECEDENTES DO STJ.
NADA A REPARAR.
DESPROVIMENTO,1.
INICIALMENTE, PERCEBE-SE QUE O CERNE DA QUESTÃO POSTA A DESATE CONSISTE EM CONFERIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS VERTIDAS NA TESE DE QUE AS AVARIAS APRESENTADAS EM SEU VEÍCULO DEVERIAM SER COBERTAS PELA GARANTIA E, POR CONSEGUINTE, NÃO SEREM CUSTEADAS PELO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL.2.
DESTA FEITA, O AUTOR BUSCA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DISPENDIDOS EM REPAROS NO CARRO QUE DEVERIAM SER ABARCADAS PELA GARANTIA.3.
POR CONSEGUINTE, A PARTE REQUERENTE OBJETIVA A REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL.
ESSA, A PREMISSA.4.
DANO MATERIAL: O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SER ANALISADO PELA ÓTICA PRÓPRIA DESSE PLEITO, DESVINCULADA, PORTANTO, DA ALEGAÇÃO DE SOFRIMENTOS E FRUSTRAÇÕES, DECERTO EXPERIMENTADOS PELO AUTOR DA AÇÃO.
O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, NO PONTO, PRESSUPÕE A EFETIVA CONSTATAÇÃO DO DANO PATRIMONIAL, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE O ATO E O ALEGADO PREJUÍZO.
NO PARTICULAR, A RESPONSABILIDADE CIVIL É REGIDA PELA REGRA SEGUNDO A QUAL "A INDENIZAÇÃO MEDE-SE PELA EXTENSÃO DO DANO" (ART. 944, CAPUT, CC), RAZÃO PORQUE - E POR IMPERATIVO DE EQUIDADE E JUSTIÇA - EM NÃO HAVENDO DANO, NÃO EXISTIRÁ TAMBÉM O DEVER DE INDENIZAR, INDEPENDENTEMENTE DE SER SOCIALMENTE REPROVÁVEL A CONDUTA DO AGENTE.5.
DANO EMERGENTE É TUDO AQUILO QUE SE PERDEU, O QUE IMPLICA EM EFETIVA E IMEDIATA DIMINUIÇÃO NO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA, DEVENDO A INDENIZAÇÃO SER SUFICIENTE PARA A RESTITUTIO IN INTEGRUM (PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL).6.
A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC: FINCADO NA DIRETIVA TRAÇADA, PERCEBE-SE QUE A PARTE REQUERENTE NÃO TEVE ÊXITO EM PROVAR O SEU ALEGADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DE VEZ QUE OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL NÃO PROVAM SUAS ALEGAÇÕES.7.
CONFORME O ART. 373, I, CPC, INCUMBE O ÔNUS DA PROVA AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, O QUE NÃO FOI SATISFEITO. 8.
ALIÁS, MERAS ALEGAÇÕES DESPIDAS DE QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO NÃO TÊM O CONDÃO DE CONSTITUIR O DIREITO DA PARTE AUTORA E SUSCITAR AO OUTORGADA CONCESSÃO JURISDICIONAL ALMEJADA. 9.
INVOCAÇÃO DA MELHOR DOUTRINA.
PRECEDENTES DO STJ.10.
DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Adenauer Moreira (OAB: 16029/CE) - Joyce Lima Marconi Gurgel (OAB: 10591/CE) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 37937/CE) - José Alexandre Goiana de Andrade (OAB: 11160/CE) -
05/06/2025 07:29
Mov. [51] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
02/06/2025 15:22
Mov. [50] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
30/05/2025 20:53
Mov. [49] - Mover Obj A
-
30/05/2025 20:53
Mov. [48] - Mover Obj A
-
30/05/2025 07:43
Mov. [47] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
29/05/2025 15:33
Mov. [46] - Expedida Certidão de Julgamento
-
29/05/2025 07:35
Mov. [45] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0324-95, com 10 folhas.
-
28/05/2025 15:14
Mov. [44] - Acórdão - Assinado
-
28/05/2025 09:00
Mov. [43] - Não-Provimento
-
28/05/2025 09:00
Mov. [42] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
27/05/2025 19:33
Mov. [41] - Concluso ao Relator
-
27/05/2025 19:33
Mov. [40] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
27/05/2025 15:50
Mov. [39] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00085304-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/05/2025 15:29
-
27/05/2025 15:50
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00085304-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/05/2025 15:29
-
27/05/2025 15:50
Mov. [37] - Expedida Certidão
-
27/05/2025 15:50
Mov. [36] - Expedida Certidão
-
27/05/2025 15:50
Mov. [35] - Expedida Certidão
-
26/05/2025 23:23
Mov. [34] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/05/2025 23:22
Mov. [33] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
-
24/05/2025 08:14
Mov. [32] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/05/2025 13:28
Mov. [31] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
23/05/2025 12:35
Mov. [30] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/05/2025 12:45
Mov. [29] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
-
16/05/2025 14:05
Mov. [28] - Inclusão em Pauta | Para 28/05/2025
-
16/05/2025 14:02
Mov. [27] - Para Julgamento
-
16/05/2025 09:13
Mov. [26] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
15/05/2025 14:41
Mov. [25] - Relatório - Assinado
-
11/05/2025 13:43
Mov. [24] - Expedido Termo de Transferência
-
11/05/2025 13:43
Mov. [23] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Area de atuacao do magistrado (destino)
-
23/04/2025 23:01
Mov. [22] - Expedido Termo de Transferência
-
23/04/2025 23:01
Mov. [21] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 Area de atuacao do magistrado (destino)
-
07/06/2024 22:59
Mov. [20] - Expedido Termo de Transferência
-
07/06/2024 22:59
Mov. [19] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Area de atuacao do magistrado (destin
-
23/05/2024 11:19
Mov. [18] - Expedido Termo de Transferência
-
23/05/2024 11:19
Mov. [17] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 865/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Area de atuacao do ma
-
26/04/2024 20:05
Mov. [16] - Expedido Termo de Transferência
-
26/04/2024 20:05
Mov. [15] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 865/2024 Area de atuacao do magistrado (destino): C
-
19/05/2023 09:12
Mov. [14] - Expedido Termo de Transferência
-
19/05/2023 09:12
Mov. [13] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PORT 2603/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (destino): Ci
-
09/12/2022 09:48
Mov. [12] - Expedido Termo de Transferência
-
09/12/2022 09:48
Mov. [11] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA PORT. 1935/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PORT 2603/2022 Area de atuacao do ma
-
06/09/2022 13:02
Mov. [10] - Expedido Termo de Transferência
-
06/09/2022 13:02
Mov. [9] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO PORT. 550/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA PORT. 1935/2022 Area de atuacao do magist
-
18/05/2022 00:00
Mov. [8] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 17/05/2022 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2845
-
16/05/2022 12:00
Mov. [7] - Concluso ao Relator
-
16/05/2022 12:00
Mov. [6] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
14/05/2022 14:50
Mov. [5] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00079634-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 04/05/2022 16:49
-
14/05/2022 14:50
Mov. [4] - Petição | N Protocolo: TJCE.22.00079634-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 04/05/2022 16:49
-
13/05/2022 17:05
Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1557 - JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO PORT. 550/2022
-
05/05/2022 15:33
Mov. [2] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao
-
04/05/2022 14:32
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 29 Vara Civel
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2022
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002805-11.2019.8.06.0100
Jose Gilson de Araujo
Banco Bradesco Financiamento S.A
Advogado: Romy Cristina Melo Fernandes
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/06/2024 14:47
Processo nº 3001194-14.2024.8.06.0094
Danylla Fernanda Alexandre Goncalves Sil...
Municipio de Ipaumirim
Advogado: Jose Livio Almeida Moreira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 23/10/2024 22:11
Processo nº 0222290-14.2022.8.06.0001
Nelson Mateus da Silva Junior
Estado do Ceara
Advogado: Carlos Filipe Cordeiro D Avila
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 24/03/2022 13:51
Processo nº 0205078-72.2025.8.06.0001
Em Segredo de Justica
Clerison Mariano Andre da Costa
Advogado: Carlos Eduardo Lima Fernandes
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 10/02/2025 12:37
Processo nº 0920717-75.2014.8.06.0001
David Saboia Camara
Jaguar e Land Rover Brasil Importacao e ...
Advogado: Adenauer Moreira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 29/12/2014 16:53