TJCE - 0201834-59.2024.8.06.0167

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO GEOVANE DE OLIVEIRA MOTA

CPF *59.***.*19-49

Advogados

LARISSA EMILY DE LIMA CESERO

ALANA MARIA DA SILVA FROTA

OAB: 50020/CE

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

CNPJ: 57.561.615/0001-04

Advogados

ARIOSMAR NERIS

OAB: 232751/SP

CPF *30.***.*73-04

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB: 226657/SP

CPF *89.***.*78-07

DANIEL NUNES ROMERO

OAB: 168016/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 11:24

    Remessa

  • 02/07/2025 11:24

    Baixa Definitiva

  • 02/07/2025 11:23

    Transitado em Julgado

  • 02/07/2025 11:23

    Transitado em Julgado

  • 02/07/2025 11:23

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 19/06/2025 21:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 23:02

    Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

  • 07/06/2025 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 10:30

    Decorrendo Prazo

  • 28/05/2025 10:30

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 28/05/2025 10:25

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201834-59.2024.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: Antônio Geovane de Oliveira Mota - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Des.

    PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento sentença anulada, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO.

    AÇÃO REVISIONAL.

    JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA.

    TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM.

    IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ABUSIVIDADE.

    COMPROVAÇÃO NECESSITA DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.

    MATÉRIAS QUE NÃO SÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    SENTENÇA ANULADA.

    I.

    CASO EM EXAME1.

    ANTÔNIO GEOVANE DE OLIVEIRA MOTA INTERPÔS APELAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA DE FLS. 40/51 PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL FIRMADA COM O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO A DILAÇÃO PROBATÓRIA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, BEM COMO ANALISAR A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DE CERTOS REQUISITOS, DE FORMA QUE NÃO SE ADMITE SUA UTILIZAÇÃO DE FORMA INDISCRIMINADA.4.

    A HIPÓTESE DOS AUTOS, PORÉM, NÃO SE TRATA DE CASO DE JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA DEBATIDA NÃO ERA UNICAMENTE DE DIREITO, MAS DE DIREITO E DE FATO, SENÃO VEJAMOS.5.

    OBSERVA-SE QUE DENTRE AS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS ESTÃO AS COBRANÇAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, AS QUAIS NÃO SÃO UNICAMENTE DE DIREITO, NA MEDIDA EM QUE A VALIDADE DE TAIS COBRANÇAS SE SUJEITAM À COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES, O QUE SOMENTE PODERÁ SER AFERIDO APÓS O CONTRADITÓRIO, MEDIANTE A OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA DA PARTE ADVERSA. 6.

    A PROPÓSITO, CONVÉM DESTACAR QUE, AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL 1.578.553, SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A SEGUINTE TESE REFERENTE ÀS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    TEMA 958/STJ.

    DIREITO BANCÁRIO.

    COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.

    PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA.

    EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.

    DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO.

    DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.

    POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.

    DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 30/04/2008, COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU EQUIPARADAS, SEJA DIRETAMENTE, SEJA POR INTERMÉDIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 2.

    TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.

    ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO; 2.2.

    ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO CONSUMIDOR DA COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 25/02/2011, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RES.- CMN 3.954/2011, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA NO PERÍODO ANTERIOR A ESSA RESOLUÇÃO, RESSALVADO O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA; 2.3.

    VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A: 2.3.1.

    ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO; E A 2.3.2.

    POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO. 3.

    CASO CONCRETO.3.1.

    APLICAÇÃO DA TESE 2.2, DECLARANDO-SE ABUSIVA, POR ONEROSIDADE EXCESSIVA, A CLÁUSULA RELATIVA AOS SERVIÇOS DE TERCEIROS ("SERVIÇOS PRESTADOS PELA REVENDA").3.2.

    APLICAÇÃO DA TESE 2.3, MANTENDO-SE HÍGIDAS A DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO E A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA.4.

    RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(RESP 1578553/SP, REL.

    MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM28/11/2018, DJE 06/12/2018)7.

    ASSIM, CONFORME TESE FIRMADA, EM REGRA, NÃO HÁ ILEGALIDADE NA COBRANÇA DAS REFERIDAS TARIFAS, SÓ SE IMPONDO A RESTITUIÇÃO DO CORRESPONDENTE VALOR AO CONSUMIDOR SE DEMONSTRADO, NO CASO CONCRETO, QUE NÃO HOUVE A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU SE FOR CONSTATADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA NA COBRANÇA, POIS, EM TAIS HIPÓTESES, ESTARÁ CONFIGURADA A ABUSIVIDADE. 8.

    PARA QUE AS COBRANÇAS DAS TARIFAS EM COMENTO SEJAM CONSIDERADAS VÁLIDAS E O PEDIDO AUTORAL SEJA JULGADO IMPROCEDENTE, NECESSÁRIO QUE SEJA DADA AO AGENTE BANCÁRIO A OPORTUNIDADE DE COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES, O QUE INOCORREU NA ESPÉCIE.9.

    DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO APELATÓRIO E DOU-LHE PROVIMENTO, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA DE PISO E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO.

    IV.

    DISPOSITIVOAPELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

    SENTENÇA ANULADA.

    ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EM CONHECER E DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

    RELATOR.FORTALEZA, 5 DE MAIO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Larissa Emily de Lima Césero (OAB: 47540/CE) - Alana Maria da Silva Frota (OAB: 50020/CE) - Daniel Nunes Romero (OAB: 168016/SP)

  • 27/05/2025 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 12:45

    Mover Obj A

  • 27/05/2025 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 23:38

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 23/05/2025 23:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 07:30

    Disponibilização Base de Julgados

  • 21/05/2025 14:08

    Juntada de Acórdão

  • 21/05/2025 09:00

    Conhecido o recurso e provido

  • 21/05/2025 09:00

    Julgado

  • 16/05/2025 23:08

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 23:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2025 13:08

    Inclusão em Pauta

  • 08/05/2025 13:06

    Para Julgamento

  • 06/05/2025 09:34

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 05/05/2025 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 13:03

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 13:03

    (Distribuição Automática) por sorteio

  • 30/08/2024 12:33

    Registrado para Retificada a autuação

  • 30/08/2024 12:33

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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