03/07/2025 09:02

Remessa
03/07/2025 09:02

Baixa Definitiva
03/07/2025 08:59

Transitado em Julgado
03/07/2025 08:59

Transitado em Julgado
03/07/2025 08:59

Certidão de Trânsito em Julgado
02/07/2025 21:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:42

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/06/2025 18:32

Decorrendo Prazo
06/06/2025 18:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/06/2025 18:29

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200492-06.2024.8.06.0137 - Apelação Cível - Pacatuba - Apelante: Luis Antonio da Silva - Apelado: Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

VALOR ÍNFIMO.

NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE PREVISTO NO § 8º E §8º-A DO ART. 85 DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.365/2022.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE E COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA OAB/CE.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA, JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DISCUTIDA, ARBITRANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

A REQUERENTE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO, ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SERIA IRRISÓRIO, POSTO QUE CORRESPONDERIA AO MONTANTE DE R$ 177,09 (CENTO E SETENTA E SETE REAIS E NOVE CENTAVOS), VALOR NÃO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E O TRABALHO EXERCIDO PELA ADVOGADA.2.

EM ANÁLISE DA SENTENÇA PROFERIDA, TEM-SE QUE ESTA NÃO OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA NOVEL DISCIPLINA ESTABELECIDA NO § 8º-A DO ART. 85 DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.365/22, POSTO QUE DEVERIA OBSERVAR O § 8º E O §8º-A DO ART. 85 DO CPC,3.

NA ESPÉCIE SUB EXAMINE, O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO PERFAZIA, EM ABRIL DE 2023, O MONTANTE DE R$ 1.770,98 (MIL, SETECENTOS E SETENTA REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), EQUIVALENTE AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, O QUE TORNA IRRISÓRIO O VALOR ARBITRADO DE HONORÁRIOS.

DESTA VIA, PLENAMENTE POSSÍVEL E NECESSÁRIA FIXAÇÃO DOS VALORES PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE, FIXANDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), POR SE MOSTRAREM MAIS ADEQUADOS A REMUNERAR O TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO DA PARTE AUTORA NO CASO CONCRETO.4.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. . - Advs: Ana Paula de Melo Roseno (OAB: 45524/CE) - Djalma Goss Sobrinho (OAB: 7717/SC)
05/06/2025 07:19

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:50

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
02/06/2025 08:37

Mover Obj A
02/06/2025 08:37

Mover Obj A
01/06/2025 20:51

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
01/06/2025 20:01

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
28/05/2025 13:49

Juntada de Acórdão
28/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
28/05/2025 09:00

Julgado
26/05/2025 20:09

Inclusão em Pauta
24/05/2025 08:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/05/2025 22:46

Conclusos para despacho
19/05/2025 22:46

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:55

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/05/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 12:26

Para Julgamento
15/05/2025 10:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/05/2025 15:35

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:01

Distribuído por sorteio
02/05/2025 17:31

Registrado para Retificada a autuação
02/05/2025 17:31

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 3000546-18.2024.8.06.0164

Sheyla Lima Carneiro Barbosa

Municipio de Sao Goncalo do Amarante

Advogado: Francisco Reginaldo Ferreira Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/11/2024 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0014322-90.2016.8.06.0173

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Pedro Firmino Alves

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/01/2021 11:09

Exibir Processo

Processo nº 3030908-70.2025.8.06.0001

Maria Lucine Silva Ferreira

Banco Itau Bmg Consignado S/A

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/05/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 3000546-18.2024.8.06.0164

Sheyla Lima Carneiro Barbosa

Municipio de Sao Goncalo do Amarante

Advogado: Francisco Reginaldo Ferreira Pinheiro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/09/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 3034100-11.2025.8.06.0001

Nathanael Batista Lima

Estado do Ceara

Advogado: Joao Willian de Jesus Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/05/2025 14:50

Exibir Processo