17/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2025. Documento: 159946096
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 159946096
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0651833-66.2000.8.06.0001 Classe:   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Repetição de indébito] Requerente: REQUERENTE: Raimunda Silva de Araujo Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença, promovido por RAIMUNDA SILVA DE ARAÚJO em face do ESTADO DO CEARÁ, visando à liquidação da obrigação de pagar quantia certa, conforme título judicial. O executado apresentou Embargos à Execução em processo apenso nº 0134079-51.2012.8.06.0001. Em razão disso, os autos foram encaminhados ao Setor de Contadoria Judicial, que elaborou a planilha de cálculos, juntada aos autos em páginas 285/291. Os valores apresentados pelo setor técnico foram devidamente homologados, por meio da decisão constante no ID nº 61951114. Na sequência, foram juntados aos autos os comprovantes de pagamento dos valores devidos IDs nº 140899647 e seguintes.    É o breve relatório.

Decido.    O art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que:    Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II- a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito. V - ocorrer a prescrição intercorrente.    Diante do exposto, considerando a satisfação da obrigação, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após a certidão do trânsito em julgado, arquivem os autos com a devida baixa processual.              Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
13/06/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 12:03

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159946096
13/06/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 10:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 13:24

Conclusos para despacho
07/06/2025 02:11

Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:11

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 154989637
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0651833-66.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Repetição de indébito] Requerente: REQUERENTE: Raimunda Silva de Araujo Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação acerca do comprovante de pagamento informado em petição de ID nº 140899647 e outros, sob pena de preclusão.

Após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 154989637
28/05/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154989637
19/05/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:11

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:51

Conclusos para decisão
13/02/2025 14:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
13/02/2025 14:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/03/2024 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2024 23:59.
17/11/2023 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 18:19

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/11/2023 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2023 14:37

Expedição de Mandado.
10/10/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 14:21

Conclusos para despacho
24/08/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 14:26

Conclusos para despacho
18/06/2023 06:58

Mov. [129] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/05/2023 02:58

Mov. [128] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
23/05/2023 16:00

Mov. [127] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02072861-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/05/2023 15:54
16/05/2023 21:14

Mov. [126] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0097/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Número do Diário: 3076
15/05/2023 11:51

Mov. [125] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2023 11:41

Mov. [124] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2023 10:26

Mov. [123] - Documento Analisado
10/05/2023 14:55

Mov. [122] - Mero expediente: Determino a intimação das partes, na pessoa de seus procuradores, para se manifestarem acerca do teor dos Ofícios de Requisição de Pequeno Valor RPV's de páginas 321 e 322, no prazo legal de 05 (cinco) dias.
26/04/2023 07:05

Mov. [121] - Documento
26/04/2023 07:05

Mov. [120] - Documento
26/04/2023 07:03

Mov. [119] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica
24/04/2023 03:39

Mov. [118] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
19/04/2023 11:04

Mov. [117] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02004185-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 19/04/2023 11:02
17/04/2023 21:17

Mov. [116] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0075/2023 Data da Publicação: 18/04/2023 Número do Diário: 3057
14/04/2023 02:03

Mov. [115] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2023 13:56

Mov. [114] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2023 13:55

Mov. [113] - Documento Analisado
12/04/2023 11:21

Mov. [112] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2023 16:28

Mov. [111] - Conclusão
03/11/2022 02:01

Mov. [110] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
02/11/2022 01:56

Mov. [109] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuár
31/10/2022 12:42

Mov. [108] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02475244-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/10/2022 12:18
26/10/2022 17:11

Mov. [107] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02468160-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 26/10/2022 16:47
24/10/2022 20:06

Mov. [106] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0616/2022 Data da Publicação: 25/10/2022 Número do Diário: 2954
21/10/2022 11:51

Mov. [105] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2022 08:57

Mov. [104] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2022 08:57

Mov. [103] - Documento Analisado
20/10/2022 15:31

Mov. [102] - Mero expediente: Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da planilha de cálculos elaborada pelo Setor de Contadoria do Fórum, nas páginas 285/291, no prazo de 5 (cinco) dias.
20/10/2022 13:53

Mov. [101] - Concluso para Despacho
19/10/2022 17:07

Mov. [100] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02453157-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 19/10/2022 16:55
19/10/2022 17:07

Mov. [99] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02453143-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 19/10/2022 16:52
19/10/2022 10:48

Mov. [98] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
19/10/2022 10:48

Mov. [97] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com planilhas de cálculos.
19/10/2022 10:47

Mov. [96] - Documento
18/10/2022 16:49

Mov. [95] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02449793-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/10/2022 16:32
17/10/2022 20:19

Mov. [94] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0605/2022 Data da Publicação: 18/10/2022 Número do Diário: 2949
14/10/2022 02:04

Mov. [93] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2022 16:57

Mov. [92] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria: TODOS - Certidão de Remessa à Contadoria
13/10/2022 16:20

Mov. [91] - Documento Analisado
11/10/2022 09:45

Mov. [90] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/08/2022 15:00

Mov. [89] - Conclusão
03/11/2021 18:23

Mov. [88] - Encerrar documento - restrição
03/11/2021 18:22

Mov. [87] - Encerrar documento - restrição
20/10/2021 18:21

Mov. [86] - Concluso para Despacho
30/08/2021 14:46

Mov. [85] - Certidão emitida
22/06/2021 10:01

Mov. [84] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 22/06/2021 através da guia nº 001.1241936-25 no valor de 24,98
15/06/2021 11:29

Mov. [83] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1241936-25 - Custas Intermediárias
11/06/2021 20:33

Mov. [82] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0210/2021 Data da Publicação: 14/06/2021 Número do Diário: 2629
10/06/2021 01:55

Mov. [81] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2021 16:50

Mov. [80] - Documento Analisado
04/06/2021 18:02

Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2018 08:56

Mov. [78] - Concluso para Despacho
06/07/2018 08:54

Mov. [77] - Decurso de Prazo
28/05/2018 15:20

Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0137/2018 Data da Disponibilização: 25/05/2018 Data da Publicação: 28/05/2018 Número do Diário: 1912 Página: 426/429
24/05/2018 10:10

Mov. [75] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/05/2018 17:38

Mov. [74] - Mero expediente: Diante do sucintamente exposto, através desta decisão, homologo o presente pedido de habilitação, nos termos do art. 691 do atual Diploma Processual Civil. Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.Exp. Nec.
27/04/2018 13:08

Mov. [73] - Concluso para Despacho
30/11/2017 14:56

Mov. [72] - Conclusão
30/11/2017 10:17

Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0394/2017 Data da Disponibilização: 29/11/2017 Data da Publicação: 30/11/2017 Número do Diário: 1805 Página: 355/356
29/11/2017 21:45

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10622498-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/11/2017 17:46
28/11/2017 10:52

Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2017 16:38

Mov. [68] - Mero expediente: Intime-se a advogada do espólio de José Nunes Rodrigues, Dra. Maria de Guadalupe Rebouças Moreira - OAB/CE 29.183 para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a procuração judicial aos autos, sob pena de indeferimento do pedido.
25/09/2017 10:08

Mov. [67] - Concluso para Despacho
27/04/2017 10:45

Mov. [66] - Conclusão
26/04/2017 07:31

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10180170-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/04/2017 16:43
19/04/2017 09:29

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0103/2017 Data da Disponibilização: 18/04/2017 Data da Publicação: 19/04/2017 Número do Diário: 1654 Página: 360
17/04/2017 07:55

Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/04/2017 14:07

Mov. [62] - Mero expediente: Visto em inspeção.Portaria 01/2017, conforme Provimento 12/2015 da CGJ/CE.Sobre o pedido de habilitação de fls. 228/234, ouça-se o atual patrono da parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias.Exp. Nec.
29/03/2017 12:48

Mov. [61] - Conclusão
08/03/2017 17:50

Mov. [60] - Concluso para Despacho
03/03/2017 19:08

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10090231-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/03/2017 09:35
27/02/2017 13:01

Mov. [58] - Certidão emitida
27/02/2017 13:01

Mov. [57] - Documento
27/02/2017 13:00

Mov. [56] - Documento
21/02/2017 16:09

Mov. [55] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/029248-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/02/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 144 - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
16/02/2017 10:46

Mov. [54] - Mero expediente: Em virtude do pedido de habilitação (fls. 228/234), determino a citação do Estado do Ceará, para se pronunciar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 690 do Código de Processo Civil/2015.Exp. Necessários.
23/11/2016 11:00

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10540030-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/11/2016 15:43
24/03/2015 17:04

Mov. [52] - Conclusão
24/03/2015 17:03

Mov. [51] - Certidão emitida
24/03/2015 17:03

Mov. [50] - Documento
24/03/2015 17:03

Mov. [49] - Documento
24/03/2015 17:03

Mov. [48] - Documento
24/03/2015 16:43

Mov. [47] - Apensado: Apenso o processo 0134079-51.2012.8.06.0001 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
24/03/2015 16:42

Mov. [46] - Certidão emitida
10/02/2015 14:32

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/01/2015 14:07

Mov. [44] - Conclusão
20/05/2013 12:00

Mov. [43] - Trânsito em julgado: Movimentação inserida conforme Certidão de Trânsito em Julgado de fls. 181.
03/04/2013 12:00

Mov. [42] - Concluso para Despacho
09/11/2012 12:00

Mov. [41] - Petição
08/03/2012 12:00

Mov. [40] - Mandado
13/01/2012 12:00

Mov. [39] - Documento
13/01/2012 12:00

Mov. [38] - Expedição de Mandado
23/12/2011 12:00

Mov. [37] - Mero expediente: R.H.
19/12/2011 12:00

Mov. [36] - Concluso para Despacho
14/12/2011 12:00

Mov. [35] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário.
13/12/2011 12:00

Mov. [34] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
13/12/2011 12:00

Mov. [33] - Concluso para Despacho
13/12/2011 12:00

Mov. [32] - Processo Recebido do TJCE
09/05/2011 12:00

Mov. [31] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
26/09/2007 17:08

Mov. [30] - Remessa ao tjce: REMESSA AO TJCE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/08/2007 14:17

Mov. [29] - Expediente: EXPEDIENTE REMETER AO TJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/07/2007 15:17

Mov. [28] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO CIENTE MP SUBIR T.J. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/06/2007 16:31

Mov. [27] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO ADV AUTOR200013207360 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/06/2007 14:55

Mov. [26] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR
08/06/2007 13:39

Mov. [25] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP. 118 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/09/2006 14:36

Mov. [24] - Expediente: EXPEDIENTE DJ INTIMAR ADV AUTOR - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/05/2006 17:19

Mov. [23] - Concluso: CONCLUSO APELAÇÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/03/2006 13:41

Mov. [22] - Concluso: CONCLUSO sem peticao - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/02/2006 14:10

Mov. [21] - Carga ao procurador do estado: CARGA AO PROCURADOR DO ESTADO EM 21/02/06 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/02/2006 15:21

Mov. [20] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/02/2006 15:12

Mov. [19] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIN N.º 30/2006 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/06/2005 12:50

Mov. [18] - Expediente: EXPEDIENTE FAZER DJ DA SENTENÇA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/05/2005 14:41

Mov. [17] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO CIENTE DO MP DA SENTENÇA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/04/2005 15:50

Mov. [16] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: P/ COPIA E REGISTRO DAS SENTENCAS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/04/2005 14:12

Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/ SENTENCA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/09/2004 16:34

Mov. [14] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/08/2004 17:31

Mov. [13] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/08/2004 15:54

Mov. [12] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 97/04 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/06/2004 12:46

Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/05/2004 16:57

Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA DESP. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/05/2004 16:13

Mov. [9] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/04/2004 13:40

Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 57/04 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/03/2004 16:01

Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ INTIMAR ADV AUTOR - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/07/2003 14:19

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: CONTESTACAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/05/2003 17:52

Mov. [5] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA PGE 14.05.03 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/02/2003 17:18

Mov. [4] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/02/2003 17:11

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA DESPACHO INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/02/2003 16:30

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/02/2003 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2003

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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