12/08/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 11:24

Juntada de Certidão
12/08/2025 11:24

Transitado em Julgado em 12/08/2025
12/08/2025 04:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/08/2025 23:59.
05/08/2025 05:54

Decorrido prazo de JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR em 04/08/2025 23:59.
22/07/2025 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 08:25

Decorrido prazo de MONICA MARIA ALBUQUERQUE DE MIRANDA em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/07/2025. Documento: 164126584
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164126584
10/07/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164126584
10/07/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 14:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/07/2025 14:39

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 01:17

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 00:00

Publicado Decisão em 13/06/2025. Documento: 159939925
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159939925
12/06/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3028594-54.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: MONICA MARIA ALBUQUERQUE DE MIRANDA Requerido: BANCO PAN S.A. Vistos em inspeção. Com fundamento na Recomendação CNJ nº 159/2024, bem como na tese definida pelo STJ em torno da temática da litigância predatória no âmbito do julgamento do Tema 1198, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as seguintes determinações: a) juntar prova documental idônea de que buscou resolver administrativamente a controvérsia, mediante solicitação formal à instituição financeira para fornecimento de informações e eventual regularização da anotação discutida; b) juntar aos autos declaração firmada de próprio punho pelo autor, ou, exclusivamente nos casos em que este não saiba ler e/ou escrever, por procurador com poderes especiais, nos termos do art. 595 do Código Civil, afirmando expressamente se reconhece ou não a existência de contratação com a instituição financeira ré, bem como se utilizou ou não qualquer valor oriundo da operação de crédito; c) esclarecer de forma objetiva qual contrato está sendo impugnado, informando a data de emissão, ou, na ausência de tais dados, declarar de forma expressa que desconhece a existência de qualquer operação de crédito junto ao banco demandado; d) informar se possui outras ações ajuizadas contra a instituição financeira requerida ou outras instituições, com objeto semelhante, justificando eventual fracionamento de pretensões ou simultaneidade de pedidos, a fim de evitar duplicidade de ações ou mesmo litispendência ou coisa julgada. O desatendimento a este comando, no todo ou em parte, implicará o indeferimento da petição inicial e/ou a extinção do processo sem resolução do mérito, com amparo nos arts. 321, parágrafo único, c/c 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito
11/06/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159939925
11/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 15:44

Juntada de Petição de resposta
10/06/2025 14:46

Conclusos para despacho
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 153201120
20/05/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3028594-54.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: MONICA MARIA ALBUQUERQUE DE MIRANDA Requerido: BANCO PAN S.A.

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual figuram as partes acima nominadas.

Observa-se o pedido de tutela de urgência no sentido de que seja proibido de realizar qualquer depósito/transferência, no entanto o depósito já fora realizado e a reclamação versa sobre a modalidade contratada, logo, torna-se necessário a emenda à inicial a fim de que seja esclarecido o pedido, sob pena de indeferimento, consoante o art. 321 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 153201120
19/05/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153201120
06/05/2025 11:33

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 12:24

Conclusos para despacho
25/04/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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