10/07/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 13:18

Expedida Certidão de Arquivamento
10/07/2025 12:51

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
10/07/2025 11:43

Baixa Definitiva
10/07/2025 11:43

Transitado em Julgado
09/07/2025 11:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/07/2025 11:30

Juntada de Petição
09/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/07/2025 09:35

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/07/2025 00:40

Juntada de Petição
08/07/2025 14:16

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
08/07/2025 14:14

Decorrido prazo
08/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:46

Decorrendo Prazo
02/07/2025 10:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/07/2025 10:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625427-34.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Priscila Barbosa Ribeiro - Impetrante: Sarah de Carvalho Rocha Oliveira - Paciente: Antônio de Oliveira Lima Neto - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem para determinar que a autoridade impetrada empreenda celeridade na condução do feito, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDOS DE REMIÇÃO DE PENA E PROGRESSÃO DE REGIME.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.I.

CASO EM EXAME.1.1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DA MAGISTRADA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, NOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTÓRIO N. 0008298-23.2014.8.06.0171.

AS IMPETRANTES ALEGAM EXCESSO DE PRAZO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, POR QUASE DOIS MESES, DOS PEDIDOS DE REMIÇÃO, COM BASE EM APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA, E DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, FORMULADOS EM 29 DE ABRIL DE 2025.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.1 CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEMORA NA ANÁLISE DOS PEDIDOS EXECUTÓRIOS CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA GARANTIR A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.1.

O HABEAS CORPUS, EMBORA NÃO CONSTITUA VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR O MÉRITO DE PEDIDOS DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS, É ADMITIDO QUANDO HÁ INÉRCIA DO JUÍZO QUE CONFIGURE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO SE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA.3.2.

A AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL SOBRE PEDIDOS FORMULADOS HÁ QUASE DOIS MESES COMPROMETE A EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL E VIOLA O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, SOBRETUDO QUANDO TAL OMISSÃO REPERCUTE DIRETAMENTE SOBRE A LIBERDADE DO APENADO.3.3.

A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE O EXCESSO DE PRAZO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PODE SER CORRIGIDO POR MEIO DE HABEAS CORPUS, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM APRECIE OS PLEITOS PENDENTES.3.4.

A CONCESSÃO DA ORDEM VISA PRESERVAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO APENADO E ASSEGURAR A LEGALIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA, AFASTANDO EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.4.1.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM ANALISE OS PEDIDOS FORMULADOS NA ORIGEM, DECIDINDO COMO ENTENDER DE DIREITO, COM A MÁXIMA CELERIDADE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE PEDIDOS DE REMIÇÃO DE PENA E PROGRESSÃO DE REGIME CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR HABEAS CORPUS. 2.

O HABEAS CORPUS É CABÍVEL PARA ASSEGURAR A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NA EXECUÇÃO PENAL QUANDO HOUVER INÉRCIA DO JUÍZO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3.

A EFETIVA TUTELA DOS DIREITOS DO APENADO EXIGE RESPOSTA JURISDICIONAL CÉLERE NOS PEDIDOS QUE IMPACTAM DIRETAMENTE SUA LIBERDADE".________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII E LXXVIII; LEP, ARTS. 112 E 197.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC 0637972-73.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, J. 10.12.2024; TJCE, HC 0622947-83.2025.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA, J. 08.04.2025; TJCE, HC 0639526-43.2024.8.06.0000, REL.

DES.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, J. 19.02.2025.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO WRIT E CONCEDER A ORDEM, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Priscila Barbosa Ribeiro (OAB: 41616/CE) - Sarah de Carvalho Rocha Oliveira (OAB: 48054/CE)
30/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:07

Mover Obj A
30/06/2025 13:07

Movido para fila Analisado - HC
30/06/2025 13:07

Movido para fila Analisado - HC
27/06/2025 16:18

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
27/06/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 10:56

Expedição de Ofício.
26/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2025 21:20

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
25/06/2025 15:52

Juntada de Acórdão
25/06/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
25/06/2025 14:00

Julgado
19/06/2025 19:59

Inclusão em Pauta
19/06/2025 12:45

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/06/2025 10:33

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/06/2025 10:33

Juntada de Petição de parecer
18/06/2025 10:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:58

Decorrendo Prazo
09/06/2025 17:58

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:56

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0625427-34.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Priscila Barbosa Ribeiro - Impetrante: Sarah de Carvalho Rocha Oliveira - Paciente: Antônio de Oliveira Lima Neto - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECIDO.

O pedido liminar em habeas corpus é medida desprovida de previsão legal, tratando-se de uma criação jurisprudencial voltada ao combate imediato de ato indevido de constrangimento ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção, devendo ser concedido apenas em casos nos quais a urgência, a necessidade e a relevância da medida se evidenciem de forma incontroversa na própria impetração e nos elementos de provas a ela colacionados.

Conforme leciona de Guilherme de Souza Nucci: A liberalidade excessiva, concedendo a liminar a qualquer caso, pode comprometer a segurança pública, além de vulgarizar o juízo de mérito da ação constitucional.

O trâmite do habeas corpus já é célere o suficiente para permitir o julgamento do mérito, independentemente da liminar", que não é, nem nunca foi, 'chave de cadeia', significando um alvará de soltura indeterminado constitucionalmente assegurado" (cf.

Habeas Corpus, Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 173 e 178).

No caso em análise não restou demonstrada, pois, de forma inequívoca, a presença simultânea dos requisitos autorizadores da medida (fumaça do bom direito e o perigo da demora).

Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Por fim, tem-se que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, pelo colegiado da 2ª Câmara Criminal, quando do julgamento definitivo deste writ.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, à míngua dos requisitos autorizadores de sua concessão.

A fim de não comprometer a celeridade do writ e por ser possível a consulta aos autos originários digitais, entendo prescindível a notificação de informações à autoridade impetrada.

Portanto, façam-se os autos conclusos à PGJ.

Empós, voltem-me os autos conclusos para julgamento definitivo.

Publique-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 30 de maio de 2025.

VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Priscila Barbosa Ribeiro (OAB: 41616/CE) - Sarah de Carvalho Rocha Oliveira (OAB: 48054/CE)
05/06/2025 11:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/06/2025 07:04

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:40

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/06/2025 18:40

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
02/06/2025 14:31

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
02/06/2025 14:31

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 11:48

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:39

Distribuído por prevenção
28/05/2025 12:44

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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