16/06/2025 21:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:47

Remessa
16/06/2025 17:47

Baixa Definitiva
16/06/2025 17:35

Transitado em Julgado
16/06/2025 17:35

Transitado em Julgado
16/06/2025 17:35

Certidão de Trânsito em Julgado
16/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:09

Decorrendo Prazo
29/05/2025 18:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 17:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200258-82.2022.8.06.0302 - Apelação Criminal - Senador Pompeu - Apelante: Francisco Alan Pereira de Amorim Nunes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.

CONDENAÇÃO.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06.

IMPOSSIBILIDADE.

APETRECHOS INDICATIVOS DA TRAFICÂNCIA.

PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

DESPROVIMENTO.1.AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA, NÃO DEIXAM MARGEM À DÚVIDA QUANTO À PRÁTICA, PELO APELANTE, DE UM DOS VERBOS CONTIDOS NO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS.2. É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS TÊM VALOR PROBANTE, NA MEDIDA EM QUE SEUS ATOS SÃO REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA, SOBRETUDO QUANDO SE MOSTRAM COERENTES E COMPATÍVEIS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, E AUSENTES QUAISQUER INDÍCIOS DE MOTIVOS PESSOAIS PARA A INCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA DO INVESTIGADO, COMO NA ESPÉCIE. 3.

PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DESNECESSÁRIO QUE O AGENTE SEJA FLAGRADO PASSANDO A DROGA AO CLIENTE E RECEBENDO O DINHEIRO.

OS VERBOS CONTIDOS NA LEI DE DROGAS COM EXTENSÃO PROPOSITALMENTE PERQUIRIDA PELO LEGISLADOR, VISAM CERCAR-SE DE TODOS OS CUIDADOS PARA QUE O RESPONSÁVEL PELA DISSEMINAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS PROSCRITAS FIQUE IMPUNE, ESCONDENDO-SE ENTRE BRECHAS E OMISSÕES LEGISLATIVAS. 4.

AFIRMADA A EXISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE A EMBASAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, INCUMBE À DEFESA, NOS MOLDES DO ART. 156 DA LEI ADJETIVA PENAL, O ÔNUS DE PRODUZIR PROVAS APTAS A CORROBORAR AS SUAS ALEGAÇÕES, HIPÓTESE INOCORRENTE NA VERTENTE EM EXAME.5.

A QUANTIDADE DE PENA FIXADA CONSTITUI ÓBICE PARA O MONITORAMENTO ELETRÔNICO.6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025. VANJA FONTENELE PONTES DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: José Hadriel Cruz Oliveira (OAB: 41898/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
27/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/05/2025 11:51

Mover Obj A
27/05/2025 11:51

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
26/05/2025 21:52

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/05/2025 08:30

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 18:18

Juntada de Acórdão
21/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
21/05/2025 14:00

Julgado
15/05/2025 11:01

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 16:22

Inclusão em Pauta
09/04/2025 16:21

Para Julgamento
09/04/2025 15:01

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:45

Conclusos para despacho
06/04/2025 21:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/04/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:04

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:04

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/01/2025 22:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/01/2025 22:50

Juntada de Petição
26/01/2025 22:50

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/12/2024 17:41

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/12/2024 17:39

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/12/2024 19:17

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
01/12/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:19

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:18

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:42

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/10/2024 14:42

Juntada de Petição
30/10/2024 14:41

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:40

Juntada de Petição
10/10/2024 13:48

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/10/2024 13:48

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/10/2024 10:31

Juntada de Petição
10/10/2024 10:31

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:18

Expedição de Carta de ordem.
02/10/2024 16:15

Expedição de Carta de ordem.
25/09/2024 15:29

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
25/09/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:10

Despacho Aguardando Envio ao DJe
24/09/2024 09:34

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:33

Decorrido prazo
24/09/2024 09:33

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:30

Decorrendo Prazo
05/09/2024 02:30

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 10:31

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:19

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/09/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:02

(Distribuição Automática) por sorteio
15/08/2024 10:24

Registrado para Retificada a autuação
15/08/2024 10:24

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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