11/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000433-31.2001.8.06.0000/50006 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Estado do Ceará - Embargado: Sergio de Noroes Milfont - Embargado: Jose Iran Ferreira de Assis - Embargado: Cleris Andrade de Alencar - Embargado: Sandra Barbosa Teixeira - Embargado: Francisco Wagner Fontenele Rocha - Embargado: José Narcélio Rocha Sales Júnior - Embargada: Cristiane Maria Fontenele Rocha - Cogitando-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos, intime-se a parte embargada, para, querendo, apresentar manifestação acerca das razões dos presentes Aclaratórios, no prazo de 5 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora informados no sistema Exmo.

Sr.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Stenio Rocha Carvalho Lima (OAB: 1481/CE) - Wilson de Norões Milfont Neto (OAB: 15248/CE) - Rubens Ferreira Studart Filho (OAB: 16081/CE)
10/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000433-31.2001.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - Fortaleza - Impetrante: Sergio de Noroes Milfont - Impetrante: Jose Iran Ferreira de Assis - Impetrante: Cleris Andrade de Alencar - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Impetrante: Francisco Wagner Fontenele Rocha - Impetrante: José Narcélio Rocha Sales Júnior - Impetrante: Cristiane Maria Fontenele Rocha - Impetrante: Sandra Barbosa Teixeira - Determino, ainda, que após a nova atuação, por economia processual a intimação da parte embargada, para, querendo, apresentar manifestação acerca das razões dos presentes Aclaratórios, no prazo de 5 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora inseridos no sistema Exmo.

Sr.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator - Advs: Stenio Rocha Carvalho Lima (OAB: 1481/CE) - Wilson de Norões Milfont Neto (OAB: 15248/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Rubens Ferreira Studart Filho (OAB: 16081/CE)
09/09/2025 13:34

Juntada de Petição
09/09/2025 09:31

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:19

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/09/2025 09:19

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/09/2025 16:46

Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Coord. de Feitos do Órgão Especial e Seções
08/09/2025 08:32

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025 07:06

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:41

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
03/09/2025 19:48

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
03/09/2025 19:48

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 19:48

Despacho Aguardando Envio ao DJe
01/09/2025 16:18

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:16

Corrigir para julgado
31/08/2025 09:40

Juntada de Petição
31/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
31/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:55

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000433-31.2001.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - Fortaleza - Impetrante: Sergio de Noroes Milfont - Impetrante: Jose Iran Ferreira de Assis - Impetrante: Cleris Andrade de Alencar - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Impetrante: Francisco Wagner Fontenele Rocha - Impetrante: José Narcélio Rocha Sales Júnior - Impetrante: Cristiane Maria Fontenele Rocha - Impetrante: Sandra Barbosa Teixeira - Por estas razões, considerando a preclusão da matéria e a ausência de fundamento jurídico para o acolhimento da pretensão estatal, INDEFIRO o pedido formulado pelo Estado do Ceará.

Prossiga-se com a expedição do competente ofício requisitório, fls. 951/953 em favor dos herdeiros habilitados de José Narcélio Rocha.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora inseridos no sistema.

Exmo.

Sr.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator - Advs: Stenio Rocha Carvalho Lima (OAB: 1481/CE) - Wilson de Norões Milfont Neto (OAB: 15248/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Rubens Ferreira Studart Filho (OAB: 16081/CE)
26/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 08:19

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/08/2025 08:19

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
26/08/2025 05:17

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
26/08/2025 05:17

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 05:17

Despacho Aguardando Envio ao DJe
19/08/2025 13:59

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/08/2025 18:00

Juntada de Petição
06/08/2025 18:00

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:00

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:56

Decorrendo Prazo
31/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:23

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/07/2025 14:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/07/2025 13:27

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
29/07/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:27

Despacho Aguardando Envio ao DJe
25/07/2025 12:09

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/07/2025 09:00

Juntada de Petição
21/07/2025 09:00

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:00

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:47

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:21

Juntada de Petição
09/07/2025 17:21

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:21

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:00

Decorrendo Prazo
07/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:02

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000433-31.2001.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - Fortaleza - Impetrante: Sergio de Noroes Milfont - Impetrante: Jose Iran Ferreira de Assis - Impetrante: Cleris Andrade de Alencar - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Impetrante: Francisco Wagner Fontenele Rocha - Impetrante: José Narcélio Rocha Sales Júnior - Impetrante: Cristiane Maria Fontenele Rocha - Impetrante: Sandra Barbosa Teixeira - Intimem-se as partes deste feito sobre as informações prestadas pela Secretaria Judiciária de fls. 950/953, o cadastramento e a expedição dos ofícios requisitórios para a formação dos processos administrativos correspondentes no sistema SAPRE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora inseridos no sistema.

Exmo.

Sr.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator - Advs: Stenio Rocha Carvalho Lima (OAB: 1481/CE) - Wilson de Norões Milfont Neto (OAB: 15248/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Rubens Ferreira Studart Filho (OAB: 16081/CE)
03/07/2025 09:14

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 09:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/07/2025 09:06

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/07/2025 08:06

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
03/07/2025 08:06

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 08:06

Despacho Aguardando Envio ao DJe
01/07/2025 13:44

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 13:42

Juntada de Informações
01/07/2025 09:19

Enviados autos Digitais da Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ. Reu. à SEJUD para digitalização no SAPRE
30/06/2025 17:12

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
30/06/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:25

Enviada Petição da Secretaria Judiciária ao Gabinete do Relator
27/06/2025 15:22

Juntada de Petição
27/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:39

Decorrendo Prazo
25/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:23

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 08:00

Decorrendo Prazo
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000433-31.2001.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - Fortaleza - Impetrante: Sergio de Noroes Milfont - Impetrante: Jose Iran Ferreira de Assis - Impetrante: Cleris Andrade de Alencar - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Impetrante: Francisco Wagner Fontenele Rocha - Impetrante: José Narcélio Rocha Sales Júnior - Impetrante: Cristiane Maria Fontenele Rocha - Impetrante: Sandra Barbosa Teixeira - Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem manifestações acerca dos documentos inclusos às fls. 936/939 dos autos, notadamente acerca do ofício requisitório expedido, bem como para os impetrantes noticiarem a existência de procedimento sucessório.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e horário informados no sistema.

Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator - Advs: Stenio Rocha Carvalho Lima (OAB: 1481/CE) - Wilson de Norões Milfont Neto (OAB: 15248/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Rubens Ferreira Studart Filho (OAB: 16081/CE)
23/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/06/2025 11:04

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 04:05

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
23/06/2025 04:05

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 04:05

Despacho Aguardando Envio ao DJe
12/06/2025 15:34

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:32

Juntada de Informações
05/06/2025 10:45

Enviados autos Digitais da Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ. Reu. à SEJUD para digitalização no SAPRE
03/06/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 17:21

Juntada de Petição
03/06/2025 17:21

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:21

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:27

Decorrendo Prazo
02/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000433-31.2001.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - Fortaleza - Impetrante: Sergio de Noroes Milfont - Impetrante: Jose Iran Ferreira de Assis - Impetrante: Cleris Andrade de Alencar - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Impetrante: Francisco Wagner Fontenele Rocha - Impetrante: José Narcélio Rocha Sales Júnior - Impetrante: Cristiane Maria Fontenele Rocha - Impetrante: Sandra Barbosa Teixeira - Considerando que a questão envolvendo a habilitação dos herdeiros de José Narcélio Rocha restou tratada por meio do recurso de embargos de declaração de nº 0000433-31.2001.8.06.0000/50005 e tendo em vista que o Estado do Ceará não apresentou impugnação aos cálculos apresentados às fls. 678/698, intimem-se os exequentes referentes ao aludido impetrante, para que providenciem, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados e documentos previstos na Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial.

Encaminhe-se o presente feito à Secretária Judiciária, após a juntada dos documentos acima indicados, para formalização de procedimento administrativo que objetiva a expedição do precatório, nos termos da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial, sem embargo da atualização dos cálculos até a data da respectiva efetivação.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora informados no sistema.

Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator - Advs: Stenio Rocha Carvalho Lima (OAB: 1481/CE) - Wilson de Norões Milfont Neto (OAB: 15248/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Rubens Ferreira Studart Filho (OAB: 16081/CE)
29/05/2025 09:29

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:22

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/05/2025 09:22

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/05/2025 19:19

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
28/05/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 19:19

Despacho Aguardando Envio ao DJe
20/05/2025 15:38

Enviado Pedido de Desarquivamento da Secretaria Judiciária ao Gabinete do Relator
20/05/2025 14:51

Juntada de Petição
20/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 14:06

Expedida Certidão de Arquivamento
08/05/2025 11:29

Enviados Autos Digitais da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ Reunidas p/ o Arquivo
08/05/2025 11:29

Enviados autos digitais ao Arquivo
08/05/2025 11:29

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
08/05/2025 11:28

Baixa Definitiva
08/05/2025 11:28

Transitado em Julgado
08/05/2025 11:27

Certidão de Trânsito em Julgado
08/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:05

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:19

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
10/02/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:17

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/02/2025 16:57

Juntada de Petição
05/02/2025 16:57

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:24

Decorrendo Prazo
28/01/2025 00:16

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 10:30

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/01/2025 10:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/01/2025 23:53

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
23/01/2025 23:53

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 23:53

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/12/2024 10:56

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:58

Conclusos para despacho
16/12/2024 08:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/12/2024 22:50

Juntada de Petição
14/12/2024 22:50

Expedição de Certidão.
05/12/2024 04:49

Expedição de Certidão.
05/12/2024 01:29

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 05:33

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:00

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/11/2024 07:31

Não Conhecimento de recurso
15/10/2024 14:21

Juntada de Petição
15/10/2024 14:21

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:42

Decorrendo Prazo
14/10/2024 00:18

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 11:46

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:32

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/10/2024 11:32

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/10/2024 08:16

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
10/10/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 08:16

Despacho Aguardando Envio ao DJe
19/09/2024 14:40

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:30

Juntada de Informações
18/09/2024 00:16

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2024 11:31

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/09/2024 11:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/09/2024 11:07

Enviados autos Digitais da Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ. Reu. à SEJUD para digitalização no SAPRE
16/09/2024 08:05

Conclusos para despacho
13/09/2024 18:03

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
13/09/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 18:03

Despacho Aguardando Envio ao DJe
13/09/2024 17:03

Juntada de Petição
13/09/2024 17:03

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:08

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/09/2024 11:08

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:00

Juntada de Petição
10/09/2024 15:00

Expedição de Certidão.
09/09/2024 00:16

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:16

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:06

Despacho Aguardando Envio ao DJe
03/09/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:59

Juntada de Petição
29/08/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 02:44

Expedição de Certidão.
16/08/2024 00:16

Expedição de Certidão.
16/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 13:46

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:40

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/08/2024 13:40

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
13/08/2024 13:37

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:45

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
12/08/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:19

Conclusos para despacho
07/08/2024 09:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/08/2024 15:34

Juntada de Petição
06/08/2024 15:34

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 15:34

Juntada de Petição
06/08/2024 15:34

Juntada de Petição
06/08/2024 15:34

Juntada de Petição
06/08/2024 15:34

Juntada de Petição
06/08/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 15:33

Juntada de Petição
06/08/2024 15:33

Juntada de Petição
06/08/2024 15:33

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:40

Decorrendo Prazo
01/08/2024 00:16

Expedição de Certidão.
01/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 13:31

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:27

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/07/2024 13:27

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/07/2024 12:22

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
30/07/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:22

Despacho Aguardando Envio ao DJe
24/07/2024 19:50

Conclusos para despacho
24/07/2024 19:48

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 19:48

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 19:48

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 19:48

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 19:43

Juntada de Informações
21/06/2024 13:43

Enviados autos Digitais da Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ. Reu. à SEJUD para digitalização no SAPRE
20/06/2024 16:13

Juntada de Petição
20/06/2024 16:13

Juntada de Petição
20/06/2024 16:13

Juntada de Petição
20/06/2024 16:13

Juntada de Petição
20/06/2024 16:13

Juntada de Petição
20/06/2024 16:13

Juntada de Petição
20/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:41

Decorrendo Prazo
19/06/2024 00:17

Expedição de Certidão.
19/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 07:52

Expedição de Certidão.
14/06/2024 17:05

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/06/2024 17:05

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/06/2024 14:07

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
14/06/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:07

Despacho Aguardando Envio ao DJe
31/05/2024 14:02

Conclusos para despacho
31/05/2024 14:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/05/2024 17:03

Juntada de Petição
29/05/2024 17:03

Expedição de Certidão.
20/04/2024 02:35

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:22

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 09:40

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
09/04/2024 09:05

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
09/04/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 09:05

Despacho Aguardando Envio ao DJe
01/04/2024 14:53

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:48

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:09

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
01/04/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:09

Despacho Aguardando Envio ao DJe
28/02/2024 10:38

Conclusos para despacho
28/02/2024 10:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/02/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 17:02

Juntada de Petição
27/02/2024 17:02

Expedição de Certidão.
22/02/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/02/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:11

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
09/12/2023 00:20

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/11/2023 10:21

Expedição de Certidão.
28/11/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:07

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:16

Juntada de Acórdão
19/10/2023 16:15

Expedição de Certidão.
16/10/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 15:49

Conclusos para despacho
13/03/2023 17:20

Expedição de Certidão.
13/03/2023 17:20

Juntada de Petição
06/03/2023 13:04

Expedição de Certidão.
01/03/2023 14:26

Despacho Aguardando Envio ao DJe
27/02/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 15:33

Juntada de Petição
27/02/2023 00:50

Expedição de Certidão.
17/02/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 19:23

Expedição de Certidão.
16/02/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 17:27

Entranhamento
18/01/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 11:16

Expedição de Certidão.
05/12/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 21:14

Expedição de Ofício.
01/12/2022 08:50

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
01/12/2022 08:50

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 08:50

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 11:28

Conclusos para despacho
22/10/2022 15:37

Juntada de Petição
04/10/2022 15:39

Entranhamento
04/10/2022 08:43

Expedição de Certidão.
17/08/2022 17:11

Decorrendo Prazo
17/08/2022 17:11

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 17:10

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 17:10

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 16:39

Ofício Devolvido
16/08/2022 13:32

Distribuído por sorteio
16/08/2022 11:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/08/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 13:07

Expedição de Ofício.
10/08/2022 15:01

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
09/08/2022 14:31

Expedição de Certidão.
05/08/2022 07:32

Disponibilização Base de Julgados
04/08/2022 16:07

Juntada de Acórdão
04/08/2022 13:30

Concedida em parte a Segurança
04/08/2022 13:30

Julgado
27/07/2022 16:52

Conclusos para despacho
27/07/2022 16:52

Expedição de Certidão.
25/07/2022 14:19

Inclusão em Pauta
25/07/2022 14:19

Para Julgamento
14/07/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 16:29

Expedição de Certidão.
07/07/2022 13:30

Retirado de Pauta
30/06/2022 13:30

Adiado
15/06/2022 09:46

Conclusos para despacho
15/06/2022 09:46

Expedição de Certidão.
13/06/2022 16:21

Inclusão em Pauta
13/06/2022 16:19

Para Julgamento
10/06/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 19:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/06/2022 19:02

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 14:42

Conclusos para despacho
14/12/2021 17:50

Expedição de Certidão.
09/12/2021 13:30

Retirado de Pauta
07/12/2021 17:06

Expedida Certidão de Arquivamento
07/12/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 08:56

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 17:34

Conclusos para despacho
25/11/2021 17:34

Expedição de Certidão.
23/11/2021 14:08

Inclusão em Pauta
23/11/2021 14:07

Para Julgamento
22/11/2021 18:46

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 08:47

Expedição de Certidão.
11/11/2021 13:30

Retirado de Pauta
04/11/2021 13:30

Adiado
26/10/2021 10:56

Conclusos para despacho
26/10/2021 10:56

Expedição de Certidão.
25/10/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 10:13

Inclusão em Pauta
21/10/2021 10:13

Para Julgamento
20/10/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 07:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/10/2021 07:53

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 10:28

Conclusos para despacho
25/05/2021 19:24

Enviado os Autos Digitais para Transferência do Acervo
09/04/2021 08:47

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 08:47

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 08:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
13/11/2020 17:17

Conclusos para despacho
13/11/2020 16:33

Expedição de Certidão.
12/11/2020 13:30

Retirado de Pauta
29/10/2020 13:30

Adiado
27/10/2020 09:13

Conclusos para despacho
20/10/2020 11:24

Expedição de Certidão.
19/10/2020 14:51

Conclusos para despacho
19/10/2020 14:51

Expedição de Certidão.
19/10/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2020 19:33

Despacho Aguardando Envio ao DJe
15/10/2020 09:36

Inclusão em pauta
07/10/2020 17:47

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 11:01

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/10/2020 11:01

Juntada de Outros documentos
15/10/2019 11:55

Juntada de Petição
08/06/2018 11:28

Despacho Aguardando Envio ao DJe
07/06/2018 17:13

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/09/2017 18:38

Conclusos para despacho
21/09/2017 18:38

Conclusos para despacho
21/09/2017 18:17

Expedição de Outros documentos.
21/09/2017 18:17

Expedição de Outros documentos.
17/03/2017 18:40

Conclusos para despacho
17/03/2017 17:55

Expedido de Termo de Distribuição
17/03/2017 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/03/2017 13:49

Enviados Autos Digitais da Div. Recurso Privativo p/ Dept. de Distribuição
08/02/2017 17:02

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência à Secretaria Judiciária
08/02/2017 16:39

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2016 12:31

Conclusos para despacho
02/09/2016 10:13

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digi. Originários e Recursos p/ Div. Recursos Privativos
02/09/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 10:13

Juntada de Petição
02/09/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 10:13

Juntada de Petição
02/09/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 10:12

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 10:12

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 10:12

Juntada de Petição
02/09/2016 10:12

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 10:12

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 10:12

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 10:12

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 10:12

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 10:12

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 10:12

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 10:12

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 10:08

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 10:08

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 10:08

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 10:08

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 10:08

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 10:08

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 10:08

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 10:08

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 10:08

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 10:08

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 10:08

Juntada de Petição
02/09/2016 09:52

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Petição
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Petição
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Petição
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Petição
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:48

Juntada de Petição
02/09/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:48

Juntada de Petição
02/09/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:48

Juntada de Petição
02/09/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de parecer
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
02/09/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:47

Juntada de Petição
02/09/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:47

Juntada de Petição de parecer
02/09/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:47

Juntada de Petição
02/09/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:47

Juntada de Petição
02/09/2016 09:47

Juntada de Petição
02/09/2016 09:47

Juntada de Petição
02/09/2016 09:47

Juntada de Petição
02/09/2016 09:47

Juntada de Petição
02/09/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
02/09/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
08/08/2016 10:49

Remetidos Autos ao Núcleo de Digitalização do Segundo Grau
08/08/2016 10:47

Juntada de Petição
08/08/2016 10:43

Juntada de Petição
08/08/2016 10:32

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado
08/06/2006 14:01

Juntada de Outros documentos
26/05/2006 16:15

Decorrendo prazo
01/11/2005 14:05

Remessa a publicidade interna
27/10/2005 13:24

Juntada de Outros documentos
04/10/2005 10:05

Entrada de petição de acompanhamento
17/06/2005 15:23

Remessa à distribuição
13/06/2005 17:15

Juntada de Outros documentos
09/06/2005 19:10

Entrada de petição de acompanhamento
09/06/2005 19:10

Protocolado
09/06/2005 16:13

Recebimento do procurador
07/06/2005 16:13

Vista à procuradoria geral do estado
07/06/2005 15:03

Decorrendo prazo
02/06/2005 15:44

Remessa ao serviço de mandado de segurança
02/06/2005 15:37

Publicação de acórdão
12/05/2005 16:10

Remessa à publicação
11/05/2005 16:51

Recebimento com acórdão
05/05/2005 14:58

Concluso ao presidente do órgão julgador
03/05/2005 12:51

Recebimento com acórdão
14/04/2005 12:21

Concluso ao relator para julgamento
14/04/2005 12:18

Publicação de pauta
07/04/2005 15:34

Aguardando publicação de pauta
07/04/2005 15:20

Desimpedido para julgamento
04/04/2005 17:57

Recebimento com despacho
17/03/2005 14:55

Concluso ao presidente do órgão julgador
14/03/2005 16:50

Recebimento com relatório
27/12/2004 15:19

Concluso ao relator
21/12/2004 17:41

Recebimento
21/12/2004 17:12

Recebimento
17/11/2004 16:45

Concluso ao relator
12/11/2004 14:00

Juntada de Outros documentos
06/10/2004 13:58

Remessa ao serviço de mandado de segurança
23/06/2004 16:28

Entrada de petição de acompanhamento
18/05/2004 14:36

Juntada de Outros documentos
11/05/2004 17:58

Entrada de petição de acompanhamento
29/03/2004 17:46

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
29/03/2004 17:45

Permitir redistribuição
20/11/2003 14:28

Juntada de Outros documentos
20/11/2003 13:35

Entrada de petição de acompanhamento
13/11/2003 14:47

Despacho
11/11/2003 16:09

Juntada de Outros documentos
11/11/2003 15:42

Entrada de petição de acompanhamento
01/08/2003 13:00

Processo vinculado
10/07/2003 17:31

Juntada de Outros documentos
07/07/2003 15:31

Entrada de petição de acompanhamento
01/07/2003 15:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2003 15:45

Remessa ao serviço de mandado de segurança
26/06/2003 15:45

Publicação de despacho
26/06/2003 15:44

Publicação de despacho
17/06/2003 16:37

Entrada de petição de acompanhamento
27/05/2003 11:53

Remessa à publicação
15/05/2003 17:02

Remessa à publicação
14/05/2003 13:44

Remessa
13/05/2003 14:49

Remessa ao serv preparo e exp atos processuais
13/05/2003 14:48

Despacho
13/05/2003 13:35

Expedição de ofício
30/04/2003 14:02

Concluso ao relator
29/04/2003 14:02

Juntada de parecer
29/04/2003 14:00

Recebimento com parecer
01/04/2003 17:43

Vista à procuradoria geral da justiça
31/03/2003 13:18

Despacho
11/03/2003 14:29

Concluso ao relator
11/03/2003 14:28

Juntada de Outros documentos
10/03/2003 15:07

Entrada de petição de acompanhamento
07/03/2003 15:11

Remessa
28/02/2003 14:49

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2003 14:01

Permitir redistribuição
18/02/2003 14:06

Remessa à distribuição
14/01/2003 13:42

Férias forenses
13/01/2003 15:52

Juntada de Outros documentos
13/01/2003 15:52

Recebimento do procurador
10/01/2003 17:29

Entrada de petição de acompanhamento
05/12/2002 15:25

Vista à procuradoria geral do estado
05/12/2002 15:25

Decorrendo prazo
29/11/2002 16:41

Entrada de petição de acompanhamento
29/11/2002 15:45

Decorrendo prazo
29/11/2002 15:44

Juntada do mandado de citação
29/11/2002 15:05

Remessa ao serviço de mandado de segurança
29/11/2002 15:04

Publicação de despacho
21/11/2002 13:24

Remessa à publicação
19/11/2002 17:04

Remessa
08/11/2002 16:42

Expedição de Mandado
08/11/2002 14:01

Remessa ao serv preparo e exp atos processuais
07/11/2002 17:42

Despacho
05/11/2002 14:07

Concluso ao relator
05/11/2002 14:07

Juntada de Outros documentos
04/11/2002 15:41

Recebimento com petição
24/10/2002 14:24

Entrada de petição de acompanhamento
23/10/2002 14:11

Concluso ao relator
22/10/2002 17:22

Juntada de parecer
22/10/2002 17:21

Recebimento com parecer
02/10/2002 17:31

Vista à procuradoria geral da justiça
01/10/2002 17:28

Juntada de Outros documentos
01/10/2002 14:51

Despacho
30/09/2002 17:20

Entrada de petição de acompanhamento
10/04/2002 12:41

Juntada de Outros documentos
05/04/2002 14:12

Entrada de petição de acompanhamento
02/04/2002 16:51

Decorrendo prazo
02/04/2002 16:50

Juntada de cópia de ofício
01/04/2002 14:53

Remessa ao serviço de mandado de segurança
01/04/2002 14:45

Publicação de despacho
20/03/2002 15:00

Remessa à publicação
08/03/2002 17:12

Remessa
25/02/2002 16:19

Expedição de ofício
18/02/2002 13:13

Remessa ao serv preparo e exp atos processuais
15/02/2002 13:38

Despacho
26/12/2001 12:41

Concluso ao relator
18/12/2001 17:28

Distribuído por sorteio
18/12/2001 14:35

Permitir distribuição
18/12/2001 14:35

Em classificação
14/12/2001 14:17

Registrado para motivos_de_registro

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2017

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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