01/09/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:52

Encerrar documento - restrição
14/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 12:59

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:59

Expedição de Certidão.
06/06/2025 07:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Bernardo de Castro (OAB 32741/CE) Processo 0201658-06.2023.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autuado: José Ricardo Sousa Barbosa - Do exposto, face tais fundamentos e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu JOSÉ RICARDO SOUSA BARBOSA como incurso nas sanções dos arts. 147 Código Penal e 24-A da Lei n° 11.340/06.

Passo à dosagem da pena a ser aplicada aos acusados, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal: - Crime de ameaça (art. 147 do Código Penal): 1ª Fase Circunstâncias judiciais: a) CULPABILIDADE: a culpabilidade não extrapola o tipo penal. b) ANTECEDENTES: o acusado não possui qualquer ação penal com trânsito em julgado, portanto, nada a valorar. c) CONDUTA SOCIAL: não há dados a respeito da conduta social do réu. d) PERSONALIDADE: não existem nos autos elementos suficientes à aferição da sua personalidade, motivo por que não há como se ter qualquer valoração; e) MOTIVO DO CRIME: aqueles próprios do tipo penal, portanto, nada a valorar; f) CIRCUNSTÂNCIAS: não indicam elementos que importem em valoração negativa para além daquelas já consideradas na tipificação legal; g) CONSEQUÊNCIAS: as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: em nada se pode dizer que tenha contribuído para a conduta do réu.

Ponderadas as circunstâncias judiciais, considerando a ausência de vetoriais negativos, fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) mês de detenção. 2ª Fase Atenuantes e/ou agravantes: Não há atenuantes ou agravantes a serem valoradas. 3ª Fase Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena: Ausentes quaisquer causas de diminuição e/ou de aumento de pena, fixo a pena definitiva relativa ao crime de ameaça em 01 (um) mês de detenção. - Crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei nº 11.340/06): 1ª Fase Circunstâncias judiciais: a) CULPABILIDADE: a culpabilidade não extrapola o tipo penal. b) ANTECEDENTES: o acusado não possui qualquer ação penal com trânsito em julgado, portanto, nada a valorar. c) CONDUTA SOCIAL: não há dados a respeito da conduta social do réu. d) PERSONALIDADE: não existem nos autos elementos suficientes à aferição da sua personalidade, motivo por que não há como se ter qualquer valoração; e) MOTIVO DO CRIME: aqueles próprios do tipo penal, portanto, nada a valorar; f) CIRCUNSTÂNCIAS: não indicam elementos que importem em valoração negativa para além daquelas já consideradas na tipificação legal; g) CONSEQUÊNCIAS: as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: em nada se pode dizer que tenha contribuído para a conduta do réu.

Ponderadas as circunstâncias judiciais, considerando a ausência de vetoriais negativos, fixo a pena-base no mínimo legal de 03 (três) meses de detenção. 2ª Fase Atenuantes e/ou agravantes: Nesta etapa, apesar de reconhecida a atenuante da confissão espontânea, deixo de valorá-la em razão da pena haver sido aplicada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). 3ª Fase Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena: Ausentes quaisquer causas de diminuição e/ou de aumento de pena, fixo a pena definitiva do réu em 03 (três) meses de detenção.

Do concurso material: Pelo concurso material de crimes (art. 69, CP), realizo o somatório das sanções e fixo a pena definitiva do réu em 04 (quatro) meses de detenção.

Regime de cumprimento de pena: De acordo com o quantum de pena fixado, estabeleço o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c do Código Penal.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao réu, a teor da Súmula 588 do STJ, que prevê que a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Noutro ponto, entendo que asuspensãocondicionaldapena, no caso, se apresenta desfavorável ao próprio réu, posto que a pena foi fixada em 04 (quatro) meses de detenção, e, caso fosse concedido o benefício previsto no art. 77 do Código Penal, o réu ficaria condicionado ao cumprimento das condições durante o tempo mínimo de 02 (dois) anos.

Outrossim, por entender que a suspensão da pena não favorece o réu no presente cenário, deixo de aplicar as disposições do art. 77 do Código Penal.

Do direito de recorrer em liberdade: Em razão da quantidade de pena e do regime inicial aplicado, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Dos provimentos finais.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, consoante o disposto no art. 804 do Código de Processo Penal.

Depois de transitado em julgado este decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências: 1 Lance-se nos registros necessários; 2 Oficie-se, para anotações, aos órgãos de estatística do Estado, bem como ao Juízo Eleitoral, comunicando a condenação para os devidos fins de direito, conforme art. 15, III, da CF/88 e 72, § 2º, do Código Eleitoral. 3 Ato contínuo, e cumpridas todas as formalidades acima elencadas, expeça-se a competente Guia de Recolhimento definitiva em desfavor do réu.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Após cumpridas todas as formalidades legais, arquive-se.
05/06/2025 01:50

Encaminhado edital/relação para publicação
04/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 18:25

Juntada de Petição
30/05/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:40

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:59

Encerrar documento - restrição
27/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:11

Encerrar documento - restrição
09/04/2025 17:21

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 00:12

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:15

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:14

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:11

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:07

Juntada de Informações
08/01/2025 16:20

Histórico de partes atualizado
08/01/2025 16:20

Histórico de partes atualizado
08/01/2025 10:46

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 14:32

Conclusos para julgamento
09/12/2024 11:04

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:04

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:02

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:20

Histórico de partes atualizado
03/12/2024 16:20

Histórico de partes atualizado
03/12/2024 16:20

Histórico de partes atualizado
03/12/2024 16:20

Histórico de partes atualizado
23/09/2024 08:50

Encerrar documento - restrição
21/09/2024 16:34

Expedição de Certidão.
21/09/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
21/09/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 14:40

Encerrar documento - restrição
19/09/2024 13:39

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 08:54

Encerrar documento - restrição
10/09/2024 15:28

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2024 00:28

Expedição de Certidão.
27/08/2024 08:42

Encerrar documento - restrição
26/08/2024 15:13

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 15:38

Expedição de Ofício.
23/08/2024 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
23/08/2024 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
23/08/2024 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
23/08/2024 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2024 17:40

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 16:38

Expedição de .
15/08/2024 19:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2024 11:00:00, 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.
27/04/2024 00:20

Expedição de Certidão.
19/04/2024 02:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/04/2024 02:51

Encaminhado edital/relação para publicação
16/04/2024 12:46

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:27

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:26

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:40

Expedição de Certidão.
16/01/2024 13:49

Encerrar documento - restrição
16/01/2024 13:45

Encerrar documento - restrição
15/01/2024 09:44

Encerrar documento - restrição
22/12/2023 15:25

Expedição de Certidão.
22/12/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
22/12/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
22/12/2023 15:06

Expedição de Certidão.
22/12/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
22/12/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
22/12/2023 00:06

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:13

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 09:00

Encerrar documento - restrição
12/12/2023 20:02

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 17:32

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:32

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 10:53

Expedição de Ofício.
12/12/2023 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2023 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2023 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2023 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2023 14:47

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:10

Expedição de .
24/11/2023 14:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/03/2024 10:00:00, 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.
03/09/2023 00:13

Expedição de Certidão.
26/08/2023 09:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/08/2023 02:51

Encaminhado edital/relação para publicação
23/08/2023 17:57

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:21

Mudança de classe
22/08/2023 14:58

Recebida a denúncia
17/07/2023 08:00

Conclusos para despacho
17/07/2023 07:59

Expedição de Certidão.
15/07/2023 16:20

Histórico de partes atualizado
15/07/2023 12:39

Juntada de Petição
10/07/2023 17:19

Expedição de Certidão.
10/07/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
06/07/2023 17:54

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 09:40

Conclusos para despacho
30/06/2023 09:38

Expedição de Certidão.
29/06/2023 16:18

Expedição de Certidão.
29/06/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 16:34

Expedição de tipo_de_documento.
28/06/2023 10:08

Expedição de Certidão.
26/06/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:51

Conclusos para despacho
20/06/2023 14:51

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:20

Histórico de partes atualizado
15/06/2023 15:39

Expedição de Certidão.
15/06/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 16:20

Histórico de partes atualizado
24/05/2023 08:39

Expedição de tipo_de_documento.
24/05/2023 08:38

Recebida a denúncia
22/05/2023 16:20

Histórico de partes atualizado
22/05/2023 10:14

Conclusos para decisão
22/05/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 10:13

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:46

Juntada de Petição
19/05/2023 00:14

Expedição de Certidão.
08/05/2023 14:03

Expedição de Certidão.
05/05/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 10:21

Juntada de Ofício
03/04/2023 15:17

Conclusos para despacho
03/04/2023 15:17

Expedição de Certidão.
03/04/2023 14:50

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/04/2023 14:50

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/04/2023 14:50

Reativado processo recebido de outro Foro
03/04/2023 13:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
03/04/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 09:18

Expedição de Certidão.
03/04/2023 09:15

Expedição de Ofício.
03/04/2023 08:25

Expedição de Certidão.
31/03/2023 12:44

Concedida a Liberdade provisória
31/03/2023 08:14

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
30/03/2023 15:19

Histórico de partes atualizado
30/03/2023 14:35

Expedição de Certidão.
30/03/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 14:20

Expedição de Certidão.
30/03/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 08:14

Expedição de Certidão.
30/03/2023 06:37

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
30/03/2023 06:37

Distribuído por
29/03/2023 09:10

Histórico de partes atualizado
29/03/2023 09:10

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Alegações Finais • Arquivo

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