TJCE - 0371698-51.2000.8.06.0001
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 Execucoes de Titulo Extrajudicial
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 164012210
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17/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164012210
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17/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0371698-51.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo EXEQUENTE: BANCO COMERCIAL BANCESA S.A Polo Passivo EXECUTADO: MARCIA MARJORYE PESSOA VERAS, MARLUCE MARIA PESSOA VERAS DECISÃO Vistos em interlocutória.
Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO COMERCIAL BANCESA S.A em face de MARCIA MARJORYE PESSOA VERAS, MARLUCE MARIA PESSOA VERAS.
Após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar, e a pedido do exequente, foi determinada e realizada a penhora de valores em contas bancárias dos executados, o que resultou na indisponibilidade da quantia de R$ 4.858,13 em contas da executada MARCIA MARJORYE PESSOA VERAS.
A executada, entretanto, insurgiu-se contra a medida judicial, alegando que os valores são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, aplicando-se, portanto, a regra do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil - CPC. É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
A análise literal do dispositivo leva à conclusão de que, até o limite de 40 salários mínimos, apenas quantias mantidas em conta poupança não poderiam ser utilizadas para satisfazer a dívida executada.
No entanto, a jurisprudência evoluiu para entender que a impenhorabilidade pode ser estendida a outras aplicações financeiras, incluindo os valores depositados em conta corrente.
Isso se deve ao fato de que as regras processuais devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal de 1988, que visa a realização dos direitos fundamentais, entre os quais se inclui a preservação da dignidade humana (art. 1º, III, da CF/88).
Portanto, não seria razoável, nem isonômico, restringir a impenhorabilidade apenas às cadernetas de poupança, excluindo os devedores que realizam depósitos em outras modalidades financeiras.
Vejamos, então, a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO DEINSTRUMENTO. 1.
CONTA-POUPANÇA.
DESVIRTUAMENTO DO USO.
RAZÃO INSUFICIENTE PARAAFASTAR A IMPENHORABILIDADE.
PRECEDENTES. 2.
ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIALDESTA CORTE SOBRE O TEMA. 3.
AGRAVO INTERNODESPROVIDO. 1.
De fato, o posicionamento do colegiado estadual diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui o entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos emconta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2.
A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o entendimento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal.
Assim, tem-se como inaplicável o óbice sumular apontado pelo agravante. 3.
Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022.). "PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
TÍTULOEXTRAJUDICIAL.
APLICAÇÕES FINANCEIRAS.
LIMITEDE IMPENHORABILIDADE DO VALORCORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.
PRECEDENTES.
DECISÃO MANTIDA. 1.
O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável " a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada emcaderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou emfundo de investimentos, desde que a única reserva monetária emnome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2.
Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade.
Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3.
Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.971.144/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022.).
No presente caso, as consultas realizadas na(s) conta(s) do(s) devedor(es) por meio do SISBAJUD resultaram na indisponibilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual os valores são impenhoráveis.
Diante do exposto, com fundamento no art. 833, incisos X, do Código de Processo Civil - CPC, DEFIRO o pedido da executada e, por conseguinte, DECLARO A IMPENHORABILIDADE dos valores tornados indisponíveis via SISBAJUD.
Intimem-se as partes via DJe.
A liberação do bloqueio deverá ocorrer apenas após a preclusão deste pronunciamento, ou seja, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer impugnação.
Por fim, DEFIRO os demais pedidos constantes da Petição de ID 101391371, ou seja, DETERMINO que sejam realizadas consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD com o fim de localizar, no primeiro caso, veículos registrados em nome das devedoras, e, no segundo, a última declaração de imposto de rendas das executadas.
Expedientes necessários.
Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito -
16/07/2025 09:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164012210
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07/07/2025 19:18
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/06/2025 07:15
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2025 02:27
Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 13/06/2025 23:59.
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14/06/2025 02:19
Decorrido prazo de CAIO CESAR VIEIRA ROCHA em 13/06/2025 23:59.
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30/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 154223138
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29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0371698-51.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Polo Passivo DESPACHO Rec.
Hoje. 1.
Intime-se o(a) reclamado(a) para manifestar-se nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.
Intime-se o patrono da parte autora para no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se sobre os resultados das pesquisas.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito -
29/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 154223138
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28/05/2025 11:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154223138
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21/05/2025 10:29
Conclusos para despacho
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16/05/2025 15:29
Juntada de Petição de Impugnação
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13/05/2025 20:46
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2025 15:01
Conclusos para despacho
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30/04/2025 21:43
Juntada de documento de comprovação
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14/04/2025 21:04
Juntada de documento de comprovação
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07/04/2025 11:44
Determinado o bloqueio/penhora on line
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26/08/2024 12:02
Conclusos para despacho
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24/08/2024 13:11
Mov. [105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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02/04/2024 16:29
Mov. [104] - Concluso para Decisão Interlocutória
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28/02/2024 09:11
Mov. [103] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA N 2217/2023.
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28/02/2024 09:11
Mov. [102] - Redistribuição de processo - saída
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28/02/2024 09:11
Mov. [101] - Processo recebido de outro Foro
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23/02/2024 15:42
Mov. [100] - Remessa a outro Foro | Portaria 2217-23 Foro destino: Nucleos de Justica 4.0
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23/02/2024 12:41
Mov. [99] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo
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23/02/2024 12:39
Mov. [98] - Desarquivamento | P/ ser Redistribuido
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23/01/2024 09:52
Mov. [97] - Remessa dos autos à Vara de Origem | O processo informado esta arquivado definitivamente.
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01/12/2023 16:15
Mov. [96] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo
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30/11/2023 11:35
Mov. [95] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/11/2023 11:40
Mov. [94] - Concluso para Despacho
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17/12/2021 15:47
Mov. [93] - Conclusão
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05/03/2021 12:56
Mov. [92] - Encerrar análise
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07/10/2020 00:55
Mov. [91] - Certidão emitida
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07/10/2020 00:55
Mov. [90] - Aviso de Recebimento (AR)
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18/08/2020 09:05
Mov. [89] - Concluso para Decisão Interlocutória
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18/08/2020 00:46
Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01390698-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/08/2020 22:32
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17/08/2020 15:28
Mov. [87] - Certidão emitida
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13/08/2020 10:30
Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0586/2020 Data da Publicacao: 13/08/2020 Numero do Diario: 2436
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13/08/2020 10:30
Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0586/2020 Data da Publicacao: 13/08/2020 Numero do Diario: 2436
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13/08/2020 10:28
Mov. [84] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0586/2020 Data da Publicacao: 13/08/2020 Numero do Diario: 2436
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13/08/2020 10:28
Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0586/2020 Data da Publicacao: 13/08/2020 Numero do Diario: 2436
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12/08/2020 22:22
Mov. [82] - Expedição de Carta
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11/08/2020 11:33
Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/08/2020 10:42
Mov. [80] - Documento Analisado
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07/08/2020 15:35
Mov. [79] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, por seu advogado e pessoalmente,para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de ser extinta a acao, nos termos do art. 485, 1 do CPC. Expedientes neces
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07/08/2020 14:58
Mov. [78] - Concluso para Despacho
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18/02/2020 14:45
Mov. [77] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia
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18/02/2020 14:45
Mov. [76] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia
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07/02/2020 16:00
Mov. [75] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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09/12/2019 15:55
Mov. [74] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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09/12/2019 15:54
Mov. [73] - Certidão emitida
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04/12/2019 14:06
Mov. [72] - Outras Decisões | Isto posto, declino da competencia do presente feito, que devera ser redistribuido para uma das Varas Civeis Especializadas nas Demandas de Massa, que integram o Grupo III (competentes para execucao de titulos extrajudiciais
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18/03/2019 18:11
Mov. [71] - Concluso para Despacho
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21/08/2015 16:31
Mov. [70] - Conclusão
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03/07/2013 12:00
Mov. [69] - Conclusão | Ag. Analise do Juiz
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01/06/2009 15:30
Mov. [68] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/01/2009 12:23
Mov. [67] - Despacho publicado no diário da justiça | DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 22/12/2008 - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/09/2008 11:23
Mov. [66] - Juntada de petição | JUNTADA DE PETICAO 39-A - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/04/2008 14:07
Mov. [65] - Arquivamento sem baixa | ARQUIVAMENTO SEM BAIXA MACO-415 - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/01/2005 16:26
Mov. [64] - Arquivo provisorio | ARQUIVO PROVISORIO CODIGO DA FASE: ARQUIVO PROVISORIO COMPLEMENTO: CX.44 - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/01/2005 09:41
Mov. [63] - Arquivo provisorio | ARQUIVO PROVISORIO CODIGO DA FASE: ARQUIVO PROVISORIO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/12/2004 14:51
Mov. [62] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: P/CERTIF. DEC. PRAZO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/10/2004 16:06
Mov. [61] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: (DP) - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/10/2004 16:22
Mov. [60] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BL. 69 - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/09/2004 13:55
Mov. [59] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BL. 60 - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/09/2004 13:04
Mov. [58] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: A FAZER - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/09/2004 13:14
Mov. [57] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: S/J - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/08/2004 14:39
Mov. [56] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: PARA JUNTAR PETICAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/02/2004 13:30
Mov. [55] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). COMPLEMENTO: JOAO AFRANIO MONTENEGRO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/02/2004 10:57
Mov. [54] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 03/2004 - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/01/2004 10:50
Mov. [53] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: A FAZER - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/12/2003 17:20
Mov. [52] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: S/J - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/11/2003 17:04
Mov. [51] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: ESTANTE 04 - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/05/2003 13:50
Mov. [50] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: S/J - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/05/2003 12:00
Mov. [49] - Autuação | AUTUACAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/03/2003 09:38
Mov. [48] - Redistribuicao por prevencao | REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO CODIGO DA FASE: REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO CODIGO DA VARA: 7A. VARA CIVEL - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/03/2003 16:25
Mov. [47] - Remessa | REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSA COMPLEMENTO: A DISTRIBUICAO -JUIZO DE ORIGEM 7A.CIVEL - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/03/2003 12:27
Mov. [46] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: - DETERMINO A REDISTRIBUICAODO FEITO AO JUIZO DE ORIGEM- 7A. VARA CIVEL - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/03/2003 16:32
Mov. [45] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: BOLETIM 28(DETERMINO A REDISTRIBUICAO DO FEITO AO JUIZO DE ORIGEM - 7A. VARA CIVEL) - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/05/2001 14:43
Mov. [44] - Suspensao de processo | SUSPENSAO DE PROCESSO CODIGO DA FASE: SUSPENSAO DE PROCESSO COMPLEMENTO: SINE DIE - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/05/2001 09:35
Mov. [43] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO COMPLEMENTO: DE INTIMACAO AO DETRAN - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/04/2001 11:23
Mov. [42] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/04/2001 10:59
Mov. [41] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE OFICIO COMPLEMENTO: AO DETRAN - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/04/2001 10:49
Mov. [40] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (EXPEDIR MANDADO DE INTIMACAO AO DETRAN) - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/04/2001 13:29
Mov. [39] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE OFICIO COMPLEMENTO: AO DETRAN - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/03/2001 10:38
Mov. [38] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO DO BANCO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/03/2001 15:56
Mov. [37] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO DR RAIMUNDO NONATO FARIAS - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/03/2001 15:55
Mov. [36] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO DR RAIUNDO NONATO FARIAS - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/02/2001 13:21
Mov. [35] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: AO BANCO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDAO DO MEIRINHO. - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/02/2001 11:09
Mov. [34] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: BOLETIM 9(SOBRE A CERTIDAO DO MEIRINHO, MANIFESTE-SE O BANCO EXEQUENTE) - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/01/2001 14:07
Mov. [33] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM MANDADO DE PENHORA E INTIMACAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/01/2001 15:42
Mov. [32] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO COMPLEMENTO: DE PENHORA E INTIMACAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/12/2000 12:00
Mov. [31] - Histórico de partes atualizado | Marjorye Pessoa Veras
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31/12/2000 12:00
Mov. [30] - Histórico de partes atualizado | Marluce Maria Pessoa Veras
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31/12/2000 12:00
Mov. [29] - Histórico de partes atualizado | Banco Comercial Bancesa S.a
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28/12/2000 09:41
Mov. [28] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: EXPEDIR MANDADO DE PENHORA A INCIDIR SOBRE O BEM INDICADO. - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/12/2000 15:21
Mov. [27] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PARECER DA CURADORA E DO BANCO BANCESA - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/06/2000 10:49
Mov. [26] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: COM DRA. TANIA MARIA MAMEDE - CURADORA - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/06/2000 16:15
Mov. [25] - Intimacao | INTIMACAO CODIGO DA FASE: INTIMACAO COMPLEMENTO: PARA O CURADOR - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/06/2000 13:15
Mov. [24] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM DECORRENCIA DE PRAZO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/06/2000 10:58
Mov. [23] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: (DO AVISO DE TERCEIROS) - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/05/2000 09:16
Mov. [22] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO DO EDITAL DE CITACAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/05/2000 10:43
Mov. [21] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: A PARTE PARA RECEBER O EDITAL - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/04/2000 13:25
Mov. [20] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: BOL.77(DEFIRO O PEDIDO DE FLS.67/68.EXPECA-SE O EDITO NECESSARIO). - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/04/2000 12:35
Mov. [19] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (EXPEDIR EDITAL DE CITACAO) - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/11/1999 12:11
Mov. [18] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/10/1999 15:37
Mov. [17] - Redistribuicao automatica | REDISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 1A. VARA DE FALENCIA - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/10/1999 07:36
Mov. [16] - Remessa | REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSA COMPLEMENTO: A DISTRIBUICAO P/SER REDISTRIBUIDO PARA UMA DAS VARA S DE FALENCIA - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/10/1999 08:22
Mov. [15] - Juntada | JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: DE PETICAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/10/1999 15:25
Mov. [14] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR.RAIMUNDO NONATO DE FARIAS - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/11/1998 09:46
Mov. [13] - Arquivo provisorio | ARQUIVO PROVISORIO CODIGO DA FASE: ARQUIVO PROVISORIO COMPLEMENTO: CX 09 - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/11/1998 12:45
Mov. [12] - Juntada | JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: DE PETICAO NA MESA DO CESAR - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/07/1998 17:04
Mov. [11] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: DO DESPACHO PUBLICADO -DP - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/07/1998 14:34
Mov. [10] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: AGUARDANDO PUBLICACAO BOL. 050 - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/07/1998 07:40
Mov. [9] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: A FAZER DA SUSPENSAO DO FEITO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/07/1998 11:17
Mov. [8] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: PARA JUNTAR PETICAO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/06/1998 14:55
Mov. [7] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOL.44 - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/06/1998 13:57
Mov. [6] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: A FAZER DA CERTIDAO DA OFICIALA - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/04/1998 14:02
Mov. [5] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: P/CUMPRIMENTO DO MANDADO - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/04/1998 11:05
Mov. [4] - Fazer entrega de mandado ao ret | FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET CODIGO DA FASE: FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/04/1998 09:08
Mov. [3] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: TIRAR XEROX - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/03/1998 12:00
Mov. [2] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
-
26/03/1998 07:21
Mov. [1] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 7A. VARA CIVEL - Local: 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/1998
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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