TJCE - 0001891-70.2007.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 168130418
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28/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 168130418
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28/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0001891-70.2007.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: JOSE CAVALCANTE NOGUEIRA e outros REQUERIDO: Terra Cia Credito Imobiliario DESPACHO Cls.
Intime-se a parte exequente/autora para adeque o seu pedido de cumprimento nos moldes do art. 523 do CPC, bem como, que junte aos autos demonstrativos discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o art. 524 do CPC.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito -
27/08/2025 10:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168130418
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08/08/2025 17:04
Proferido despacho de mero expediente
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07/08/2025 08:35
Conclusos para decisão
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07/08/2025 05:35
Decorrido prazo de Terra Cia Credito Imobiliario em 06/08/2025 23:59.
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07/08/2025 05:35
Decorrido prazo de ANTONIA FERNANDES NOGUEIRA em 06/08/2025 23:59.
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06/08/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 00:00
Publicado Despacho em 30/07/2025. Documento: 166734724
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29/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166734724
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28/07/2025 17:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166734724
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28/07/2025 17:30
Proferido despacho de mero expediente
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28/07/2025 17:22
Conclusos para despacho
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25/07/2025 06:24
Juntada de Certidão
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25/07/2025 06:24
Transitado em Julgado em 25/07/2025
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25/07/2025 04:28
Decorrido prazo de AKEMI TOMAZ HOLANDA em 24/07/2025 23:59.
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25/07/2025 04:28
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ARAUJO DA CUNHA em 24/07/2025 23:59.
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25/07/2025 04:28
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOPES DA COSTA em 24/07/2025 23:59.
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25/07/2025 04:28
Decorrido prazo de ZEFERINO PINHEIRO BARREIRA em 24/07/2025 23:59.
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25/07/2025 04:28
Decorrido prazo de ENISIO CORDEIRO GURGEL em 24/07/2025 23:59.
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03/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 160097693
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03/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 160097693
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03/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 160097693
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03/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 160097693
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03/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 160097693
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02/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 160097693
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02/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 160097693
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02/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 160097693
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02/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 160097693
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02/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 160097693
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02/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0001891-70.2007.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: JOSE CAVALCANTE NOGUEIRA e outros REQUERIDO: Terra Cia Credito Imobiliario SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação revisional de contrato ajuizada por José Cavalcante Nogueira em face de Terra Cia de Crédito Imobiliário, ambos qualificados nos autos em epígrafe.
Os autores relatam na inicial de ID. 120189048 que a requerida vendeu um imóvel, localizado na rua 02, n°211, Jardim Castelão, Fortaleza/Ce por meio de contrato sob o n° 020.014.008379-8 o qual alega estar eivado de cláusulas abusivas com juros remuneratórios, capitalização de juros acima do limite constitucional, tanto que o saldo devedor não para de crescer.
Citada, a requerida apresentou contestação de id. 120187894, afirmando que não há abusividade no negócio jurídico, mas sim, que os juros contratuais que oneram as prestações do contrato da autora são aqueles estabelecidos pela resolução 1446/88 e resolução CCFGTS 09/90 e 17/90 do CMN.
Ademais, que juros cobrados são aqueles pactuados e que na correção do saldo devedor há incidência dos índices da atualização das contas do FGTS ou da Caderneta de poupanças.
Ademais, alega que o contrato fora assinado em 1990 devendo permanecer as condições anteriormente estabelecidas, pelo que não se aplica a Lei 8078/90.
Réplica de id.120189046.
A ação foi suspensa em decisão de ID.120187924, tendo em vista o ofício apresentado pelo juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências.
As partes foram intimadas em despacho de ID.120185263, para que informassem se ainda possuíam interesse no prosseguimento do feito, havendo manifestação positiva do espólio da parte autora nos autos de ID.120187075.
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Fundamento e decido.
Primeiramente, no que se refere a incidência do Código de Defesa do Consumidor, importa ressaltar a viabilidade da aplicação do referido diploma aos contratos de financiamento imobiliários celebrados entre instituição financeira que integram o Sistema Financeiro de Habitação e o mutuário, adequando-se este ao conceito expresso no art. 2º do mencionado diploma legal.
Contudo, na análise dos autos, registro que o contrato objeto do pleito de revisão foi celebrado no ano de 1990 e é vinculado aos financiamentos regidos pela Lei nº 4.380/1964.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se aplicam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua entrada em vigor.
Incidência da Súmula n. 83/STJ.
Vejamos entendimento jurisprudencial acerca do assunto: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SFH.
CONTRATO DE MÚTUO ANTERIOR A 1990 SEM COBERTURA PELO FCVS.
SALDO DEVEDOR.
PREVISÃO EXPRESSA.
RESÍDUO.
RESPONSABILIDADE.
MUTUÁRIO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INAPLICABILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Nos contratos de mútuo habitacional celebrados perante o Sistema Financeiro Habitacional - SFH é exigível dos mutuários o pagamento dos resíduos dos saldos devedores existentes, até sua final liquidação, quando ausente a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (cf.
REsp n. 1.447.108/CE, Segunda Seção, Relator o Ministro Villas Bôas Cueva, DJe de 24/10/2014, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC) 2.
O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), assentou a compreensão de que a norma consumerista não se aplica aos contratos de financiamento habitacional celebrados antes de sua entrada em vigor, como na espécie, cuja data de assinatura é de 29/10/1988. 3.
Agravo regimental improvido."(AgRg no AREsp 565.836/AL, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em: 25.11.2014) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
RECURSO ESPECIAL.
SFH.
CONTRATO CELEBRADO EM 1989.
APLICAÇÃO DO CDC IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2.
O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos do SFH em que haja a cobertura do FCVS, tampouco àqueles celebrados antes da entrada em vigor da Lei 8.078/90.
Precedentes. 3.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento." (EDcl no REsp 1127499/PR, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. em: 13.09.2011).
No mesmo sentido, já decidiu o Eg.
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO.
FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SISTEMA FINANCIAMENTO HABITACIONAL (SFH).
CONTRATO DE MÚTUO.
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA.
ENTENDIMENTO DO STJ.
AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS.
SALDO DEVEDOR RESIDUAL DEVIDO PELO MUTUÁRIO.
LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRATA DO TEMA.
MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ - RESPs 1443870/PE E 1447108/CE.
ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA.
PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA QUE DEVE SER OBSERVADO.
NÃO COMPROVADA ONEROSIDADE EXCESSIVA CAPAZ DE IMPOR A REVISÃO DOS TERMOS INICIALMENTE CONTRATADOS.
MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA.
REJEIÇÃO.
APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
A matéria trazida ao presente recurso diz respeito a um financiamento para aquisição de imóvel, realizado através do Sistema de Financiamento Habitacional, no qual a parte autora, ora apelante, alega existência de cláusula abusiva, notadamente no tocante ao saldo devedor residual. 2.
Primeiramente, no que se refere a incidência do Código de Defesa do Consumidor, importa ressaltar a viabilidade da aplicação do referido diploma aos contratos de financiamento imobiliários celebrados entre a instituição financeira que integra o Sistema Financeiro de Habitação e o mutuário, adequando-se este ao conceito expresso no art. 2º do mencionado diploma legal.
Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se aplicam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua entrada em vigor.
Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) Sentença mantida.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão.
MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora. (Apelação Cível - 0078138-24.2009.8.06.0001, Rel.
Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2019, data da publicação: 16/10/2019). (grifo nosso) Com relação a capitalização de juros, incide a Súmula 121, do excelso Supremo Tribunal Federal - STF que reza: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".
Além disso, considerando que o contrato restou celebrado no ano de 1990, ou seja, anteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, a capitalização mensal de juros deve ser afastada, porém, permitida a sua incidência na periodicidade anual.
A propósito, colho julgados símiles: CONTRATOS BANCÁRIOS.
SFH.
FINANCIAMENTO.
JUROS.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL.
LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS.
TAXA ADMINISTRAÇÃO.
PREVISÃO CONTRATUAL. 1.
O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que é permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, para contratos firmados após 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada 2.
A pactuação de uma taxa nominal e outra efetiva é suficiente para fins de informação quanto ao percentual da taxa efetiva anual contratada. 3.
A Súmula 382/STJ estabelece que sua estipulação acima de 12% não configura, por si só, abusividade. 4.
Havendo previsão contratual, não há qualquer ilegalidade na cobrança de taxas e/ou tarifas, as quais não se confundem com a taxa de juros, posto que possuem finalidades e incidência diversa.
Os juros remuneratórios servem à remuneração do capital, enquanto que as taxas são exigidas para remunerar os serviços prestados pelas instituições financeiras aos mutuários decorrentes das operações contratadas (TRF-4 - AC: 50061435920154047108 RS 5006143-59.2015.4.04.7108, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 11/07/2018, QUARTA TURMA).
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.
ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
PREVI.
POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PACTO.
INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE.
SÚMULA 321 DO STJ.
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL.
A capitalização mensal dos juros remuneratórios somente passou a ser aceita após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, exigindo-se, ainda, sua previsão expressa no contrato firmado entre as partes.
No caso concreto, o financiamento imobiliário foi celebrado anteriormente à edição da Medida Provisória em questão, razão pela qual vai afastada a incidência da capitalização mensal dos juros.
COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
A compensação e/ou repetição do indébito constituem decorrência lógica da pretensão revisional e do conseqüente acertamento da relação débito-crédito, em face da vedação ao enriquecimento sem causa, devendo ser admitidas, independentemente de prova do pagamento por erro.
APELO DESPROVIDO.
UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*49-05, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 30/04/2014).
Assim, dado que na Legislação referente ao Sistema Financeiro Habitacional não há permissão para incidência de capitalização de juros, inadmissível a sua aplicação.
No tocante aos juros remuneratórios, segundo a jurisprudência dominante do STJ, não há na Lei n° 4380/64 estabelecimento de limitação aos juros remuneratórios, conforme a súmula 422/STJ.
Senão vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA.
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
ART. 6º, ALÍNEA E, DA LEI Nº 4.380/64.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO.
DECISÃO RESCINDENDA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 422/STJ.
VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
NÃO OCORRÊNCIA. 1.
A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. 2.
O art. 6º, alínea e, da Lei nº 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH (Súmula 422/STJ) Decisão rescindenda proferida de acordo com a jurisprudência desta Corte. 3.
Ação rescisória julgada improcedente. (STJ - AR: 3929 RS 2008/0045177-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 23/02/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2011).
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
TAXA REFERENCIAL (TR).
APLICABILIDADE.
SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA .
MARÇO/ABRIL DE 1990.
IPC. 1.
O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor.
Súmula nº 450/STJ. 2.
Esta Corte Superior firmou entendimento de que é possível utilizar da Taxa Referencial- TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei nº 8.177/1991, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança.
Súmula nº 454/STJ. 3.
O STJ firmou posicionamento no sentido de que o artigo 6º da Lei nº 4.380/1964 não estabelece limitação à taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei.
Súmula nº 422/STJ. 4.
No reajuste das prestações do contrato de mútuo, vinculado à aquisição de imóvel pelo SFH, deve-se aplicar o IPC de março de 1990 (84,32%). 5.
Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1045757 MT 2008/0070505-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/09/2013, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2013).
Os juros remuneratórios contratuais foram fixados em 7,8% ao ano, portanto, de acordo com o estabelecido no ordenamento vigente à época.
Outrossim, o STJ definiu que somente pode ser considerada abusiva a taxa superior a 3 (três) vezes à média de mercado.
Em outras palavras, os juros remuneratórios contratados somente poderiam ser considerados abusivos se excedessem 22,5% ao ano.
No que concerne à atualização do saldo devedor, entendo lícita a aplicação do índice aplicável às cadernetas de poupança, denominado TR (taxa referencial), ainda que o contrato seja anterior à Lei nº 8.177/91. É o que se vê dos arestos oriundos do STJ, com grifos no que interessa: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
TAXA REFERENCIAL (TR).
LEGALIDADE.
AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.
SÚMULA N. 450/STJ.
DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS.
TAXA DE JUROS EM VIRTUDE DE DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO E ADOÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET.
SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
NÃO CONFIGURADA. 1.
Admite-se a aplicação da TR para correção do saldo devedor de contrato de mútuo vinculado ao SFH, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei n. 8.177/1991, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, nos termos da jurisprudência consolidada em sede de recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC (REsp n. 969.129/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2009, DJe 15/12/2009).
Insta salientar, o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 969.129/MG, de relatoria do Min.
Luis Felipe Salomão, publicado em 15-12-09, paradigma representativo da controvérsia tratada nestes autos, que: "No âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor.
Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n. 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica da remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico." DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor e DECLARO ILEGAL a cobrança de juros capitalizados, por estabelecer obrigação abusiva, em consequência, determino o recálculo do débito, expurgando a cobrança declarada abusiva.
REJEITO os demais pedidos, por falta de amparo legal.
Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, a ser suportado na mesma proporção de 2/3 pelo autor e 1/3 pelo demandado, na forma do art. 86 do CPC, suspendo sua exigibilidade pelo período de cinco anos, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, conforme preconizado no § 3º, do 98, do CPC.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito -
01/07/2025 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160097693
-
01/07/2025 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160097693
-
01/07/2025 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160097693
-
01/07/2025 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160097693
-
01/07/2025 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160097693
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12/06/2025 15:45
Julgado procedente em parte do pedido
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10/06/2025 04:43
Decorrido prazo de ZEFERINO PINHEIRO BARREIRA em 09/06/2025 23:59.
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10/06/2025 04:43
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOPES DA COSTA em 09/06/2025 23:59.
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10/06/2025 04:43
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ARAUJO DA CUNHA em 09/06/2025 23:59.
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10/06/2025 04:43
Decorrido prazo de AKEMI TOMAZ HOLANDA em 09/06/2025 23:59.
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10/06/2025 04:43
Decorrido prazo de ENISIO CORDEIRO GURGEL em 09/06/2025 23:59.
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21/05/2025 11:29
Conclusos para despacho
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21/05/2025 11:29
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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19/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 152416501
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16/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0001891-70.2007.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: JOSE CAVALCANTE NOGUEIRA e outros REQUERIDO: Terra Cia Credito Imobiliario DECISÃO Determino que seja levantada a suspensão do presente feito, a fim de que retorne à sua tramitação regular. Intimem-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito -
16/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 152416501
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15/05/2025 18:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152416501
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02/05/2025 08:43
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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28/04/2025 10:45
Conclusos para decisão
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12/04/2025 01:39
Decorrido prazo de AKEMI TOMAZ HOLANDA em 11/04/2025 23:59.
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12/04/2025 01:39
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ARAUJO DA CUNHA em 11/04/2025 23:59.
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12/04/2025 01:39
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOPES DA COSTA em 11/04/2025 23:59.
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12/04/2025 01:39
Decorrido prazo de ENISIO CORDEIRO GURGEL em 11/04/2025 23:59.
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12/04/2025 01:39
Decorrido prazo de ZEFERINO PINHEIRO BARREIRA em 11/04/2025 23:59.
-
12/04/2025 01:34
Decorrido prazo de AKEMI TOMAZ HOLANDA em 11/04/2025 23:59.
-
12/04/2025 01:34
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ARAUJO DA CUNHA em 11/04/2025 23:59.
-
12/04/2025 01:34
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOPES DA COSTA em 11/04/2025 23:59.
-
12/04/2025 01:34
Decorrido prazo de ENISIO CORDEIRO GURGEL em 11/04/2025 23:59.
-
12/04/2025 01:34
Decorrido prazo de ZEFERINO PINHEIRO BARREIRA em 11/04/2025 23:59.
-
20/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 137631554
-
19/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 137631554
-
18/03/2025 13:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137631554
-
28/02/2025 16:52
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
16/12/2024 15:02
Conclusos para despacho
-
09/11/2024 14:59
Mov. [105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
01/11/2024 18:11
Mov. [104] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0497/2024 Data da Publicacao: 04/11/2024 Numero do Diario: 3425
-
31/10/2024 01:36
Mov. [103] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0497/2024 Teor do ato: Cls. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da peticao de fls. 314 a 316. Expedientes Necessarios. Advogados(s): Car
-
30/10/2024 16:42
Mov. [102] - Documento Analisado
-
10/10/2024 09:31
Mov. [101] - Mero expediente | Cls. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da peticao de fls. 314 a 316. Expedientes Necessarios.
-
01/08/2024 15:39
Mov. [100] - Concluso para Despacho
-
01/08/2024 15:33
Mov. [99] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02231838-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/08/2024 15:10
-
27/06/2024 11:16
Mov. [98] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
27/06/2024 11:15
Mov. [97] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
27/06/2024 11:11
Mov. [96] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
27/06/2024 11:10
Mov. [95] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
27/06/2024 11:05
Mov. [94] - Documento
-
28/05/2024 15:54
Mov. [93] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/104813-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 27/06/2024 Local: Oficial de justica - Jose Zuilton Batista de Medeiros
-
28/05/2024 15:53
Mov. [92] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/104811-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 27/06/2024 Local: Oficial de justica - Jose Zuilton Batista de Medeiros
-
28/05/2024 15:51
Mov. [91] - Documento Analisado
-
16/05/2024 14:28
Mov. [90] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/04/2024 17:27
Mov. [89] - Concluso para Despacho
-
19/04/2024 17:26
Mov. [88] - Decurso de Prazo | CERTIFICO que decorreu o prazo da intimacao das partes a respeito da decisao de fl. 299 (cf. certidao de publicacao a fl. 301), nada tendo sido apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe.
-
20/03/2024 20:58
Mov. [87] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0103/2024 Data da Publicacao: 21/03/2024 Numero do Diario: 3270
-
18/03/2024 11:34
Mov. [86] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/03/2024 07:47
Mov. [85] - Documento Analisado
-
06/03/2024 16:24
Mov. [84] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/03/2024 16:13
Mov. [83] - Reativação
-
06/03/2024 16:11
Mov. [82] - Concluso para Despacho
-
25/02/2021 18:44
Mov. [81] - Documento
-
04/05/2015 11:34
Mov. [80] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Ordinario - Numero: 80002 - Protocolo: PROT15009369670
-
09/01/2015 13:23
Mov. [79] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Ordinario - Numero: 80001 - Protocolo: PROT14013763272
-
26/06/2014 11:37
Mov. [78] - Por decisão judicial | PROCESSO SUSPENSO EM CUMPRIMENTO AO OFICIO DA 2 VARA DE RECUPERACAO DE EMPRESAS E FALENCIAS.
-
25/06/2014 08:45
Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0161/2014 Data da Disponibilizacao: 24/06/2014 Data da Publicacao: 25/06/2014 Numero do Diario: 988 Pagina: 74
-
23/06/2014 08:16
Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/06/2014 10:53
Mov. [75] - Ofício | n 604/2014 oriundo da 2 Vara de Recuperacao de Empresas e Falencias
-
19/05/2014 14:07
Mov. [74] - Início do Controle da Suspensão do Processo (PG)
-
19/05/2014 13:53
Mov. [73] - Por decisão judicial | Cls. Em cumprimento ao oficio expedido pelo Juizo da 2 Vara de Recuperacao de Empresas e Falencias as fls. 198/199, determino a imediata suspensao da vertente acao (art. 6 da Lei n 11.101/2005). Intimem-se. Exp. Nec.
-
19/05/2014 13:47
Mov. [72] - Ofício | n 416/2014 da 2 Vara de Recuperacao de Empresas e Falencias
-
12/05/2014 15:13
Mov. [71] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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31/01/2014 12:00
Mov. [70] - Concluso para Despacho
-
16/10/2013 12:00
Mov. [69] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Ordinario - Numero: 80000 - Protocolo: PROT13006381176
-
14/02/2013 16:38
Mov. [68] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: Juntada de comprovante de pagamento - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/01/2013 14:31
Mov. [67] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALE
-
15/10/2012 11:58
Mov. [66] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/10/2012 13:51
Mov. [65] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUER JUNTADA COMPROVANTE PGTO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/09/2012 12:07
Mov. [64] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALE
-
17/07/2012 10:24
Mov. [63] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO COM PETICAO DO AUTOR - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/07/2012 10:22
Mov. [62] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/06/2012 10:03
Mov. [61] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALE
-
29/05/2012 11:05
Mov. [60] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/05/2012 10:53
Mov. [59] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETICAO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/04/2012 18:30
Mov. [58] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALE
-
03/02/2012 14:21
Mov. [57] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: RECIBO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/01/2012 12:49
Mov. [56] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALE
-
19/05/2011 16:18
Mov. [55] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/09/2010 13:53
Mov. [54] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/09/2010 15:37
Mov. [53] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR CARLOS ALBERTO LOPES DA COSTA AOB - CE 12420 TEL : 34557799 FUNCIONARIO: FELYPE NO. DAS FOLHAS: 139 DATA INICIAL DO PRAZO: 20/09
-
17/09/2010 14:09
Mov. [52] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/09/2010 16:12
Mov. [51] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/08/2010 14:18
Mov. [50] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/03/2010 12:02
Mov. [49] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/01/2010 13:38
Mov. [48] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO: Vistas a parte promovida nos termos do art. 398, CPC. - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/11/2009 16:19
Mov. [47] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 09/12/2009 HORA DA AUDIENCIA: 16:30 - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/11/2009 12:35
Mov. [46] - Despacho publicado no diário da justiça | DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 13/11/2009 - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/02/2009 11:02
Mov. [45] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/08/2008 10:51
Mov. [44] - Concluso | CONCLUSO NO GABINETE DO JUIZ - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/08/2008 15:51
Mov. [43] - Concluso | CONCLUSO PRATELEIRA E-05 - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/08/2008 11:55
Mov. [42] - Concluso | CONCLUSO E 05 - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/08/2008 11:52
Mov. [41] - Recebimento do advogado | RECEBIMENTO DO ADVOGADO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/06/2008 16:21
Mov. [40] - Carga ao advogado | CARGA AO ADVOGADO DATA ENTREGA: 16/06/2008 MOTIVO: VISTA QUANTIDADE DE DIAS: 05 ADVOGADO(A): AKEMI TOMAZ HOLANDA FUNCIONARIO: ITAME NO. DAS FOLHAS: 89 DATA INICIAL DO PRAZO: 17/06/2008 DATA FINAL DO PRAZO: 21/06/2008 - Loca
-
02/05/2008 12:36
Mov. [39] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE AO REQUERENTE NOS TERMOS DO ART.398 DO CPC. - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/03/2008 10:56
Mov. [38] - Aguardando juntada | AGUARDANDO JUNTADA - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/02/2008 14:47
Mov. [37] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO AS PARTES SOBRE A DECISAO INTERLOCUTORIA DE FLS. 70/71 - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/02/2008 16:15
Mov. [36] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 15 - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/12/2007 17:14
Mov. [35] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/12/2007 11:34
Mov. [34] - Concluso | CONCLUSO EM FASE DE RELATORIO - A.J. - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/11/2007 17:42
Mov. [33] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE AUDIENCIA DA SEMANA DA CONCILIACAO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/11/2007 15:06
Mov. [32] - Aguard secretaria fazer remessa de carta ao correio | AGUARD SECRETARIA FAZER REMESSA DE CARTA AO CORREIO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/10/2007 14:09
Mov. [31] - Concluso | CONCLUSO NA SECRETARIA, APOS TERMINO DE PRAZO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/09/2007 17:08
Mov. [30] - Decorrendo prazo para as partes apresentarem proposta de acordo | DECORRENDO PRAZO PARA AS PARTES APRESENTAREM PROPOSTA DE ACORDO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/09/2007 14:09
Mov. [29] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 60 - AS PARTES PARA APRESENTAREM PROPOSTA DE ACORDO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/09/2007 15:02
Mov. [28] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE INTIMAR AS PARTES PARA APRESENTAREM PROPOSTAS DE ACORDO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/09/2007 09:20
Mov. [27] - Aguardando | AGUARDANDO ATUALIZACAO NO SISTEMA - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/08/2007 17:00
Mov. [26] - Remessa | REMESSA AO GABINETE DO DR. EDMILSON PARA DESPACHOS/ASSINATURAS DE OFICIOS/MANDADOS... - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/08/2007 15:58
Mov. [25] - Concluso | CONCLUSO COM REPLICA - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/08/2007 15:37
Mov. [24] - Juntada de petição | JUNTADA DE PETICAO REPLICA - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/08/2007 15:36
Mov. [23] - Concluso | CONCLUSO COM REPLICA - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/08/2007 13:05
Mov. [22] - Aguardando juntada | AGUARDANDO JUNTADA - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/08/2007 13:03
Mov. [21] - Recebimento do advogado | RECEBIMENTO DO ADVOGADO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/08/2007 14:37
Mov. [20] - Carga ao advogado | CARGA AO ADVOGADO DATA ENTREGA: 16/08/2007 MOTIVO: REPLICA QUANTIDADE DE DIAS: 10 ADVOGADO(A): FRANCISCO UICAA OLIVEIRA PAIVA FUNCIONARIO: ITAME NO. DAS FOLHAS: 62 DATA INICIAL DO PRAZO: 17/08/2007 DATA FINAL DO PRAZO: 26/0
-
13/08/2007 11:09
Mov. [19] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE INTIMAR O AUTOR PARA FALAR SOBRE A CONTESTACAO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/08/2007 15:00
Mov. [18] - Juntada de petição | JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/08/2007 18:06
Mov. [17] - Aguardando juntada | AGUARDANDO JUNTADA - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/08/2007 18:05
Mov. [16] - Recebimento do advogado | RECEBIMENTO DO ADVOGADO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/08/2007 16:37
Mov. [15] - Contestação | CONTESTACAO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/08/2007 13:45
Mov. [14] - Carga ao advogado | CARGA AO ADVOGADO DATA ENTREGA: 03/08/2007 MOTIVO: CONTESTACAO QUANTIDADE DE DIAS: 15 ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LOPES DA COSTA FUNCIONARIO: ITAME NO. DAS FOLHAS: 55 DATA INICIAL DO PRAZO: 24/07/2007 DATA FINAL DO PRAZO: 0
-
23/07/2007 10:45
Mov. [13] - Decorrendo prazo para contestação | DECORRENDO PRAZO PARA CONTESTACAO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/07/2007 10:44
Mov. [12] - Citação/intimação realizada | CITACAO/INTIMACAO REALIZADA NOME DA PARTE: - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/06/2007 17:25
Mov. [11] - Aguard secretaria fazer remessa de carta ao correio | AGUARD SECRETARIA FAZER REMESSA DE CARTA AO CORREIO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
31/05/2007 11:00
Mov. [10] - Expedição de carta de citação | EXPEDICAO DE CARTA DE CITACAO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/05/2007 15:41
Mov. [9] - Concluso | CONCLUSO COM O JUIZ PARA DESPACHAR INICIAL - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/04/2007 09:57
Mov. [8] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/04/2007 17:30
Mov. [7] - Distribuição automática | DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/04/2007 17:27
Mov. [6] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/04/2007 17:27
Mov. [5] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO CONTRATO N 020.014.0083798 UM IMOVEL LOCALIZADO NA RUA 02. N 211 JARDIM CASTELAO. - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/04/2007 15:53
Mov. [4] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/04/2007 12:00
Mov. [3] - Histórico de partes atualizado | Terra Cia Credito Imobiliario
-
27/04/2007 12:00
Mov. [2] - Histórico de partes atualizado | Antonia Fernandes Cavalcante
-
27/04/2007 12:00
Mov. [1] - Histórico de partes atualizado | Jose Cavalcante Nogueira
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2007
Ultima Atualização
28/08/2025
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