25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 154785152
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 154785152
24/07/2025 00:00

Intimação

C E R T I D Ã O PROCESSO: 0220680-74.2023.8.06.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).UNIDADE: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Certifico que esta secretaria procedeu com o envio da comunicação via Diário da Justiça Eletrônico. Fortaleza, 14/05/2025. Certidão gerada automaticamente pelo sistema.
23/07/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154785152
24/05/2025 05:34

Decorrido prazo de ALEX MATEUS DE CARVALHO DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 141086410
15/05/2025 00:00

Intimação

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0220680-74.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ALEX MATEUS DE CARVALHO DA SILVA registrado(a) civilmente como ALEX MATEUS DE CARVALHO DA SILVA e outros REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DECISÃO

Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, requerido por Alex Mateus de Carvalho da Silva, patrono do autor, em face de Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN), objetivando a execução do valor de R$ 9.700,86 (nove mil, setecentos reais e oitenta e seis centavos).

Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 128759702, posto que a sentença de ID 128759687 transitou em julgado em 03/07/2024 (ID 128759690).

Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que a Lei 15.109/2025, modificou o art. 82 do Código de Processo Civil para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios: "Art. 82.

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] §3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (gn) Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e §1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º).

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Mirian Porto Mota Randal Pompeu Juíza de Direito
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 141086410
14/05/2025 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141086410
03/05/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 20:20

Conclusos para despacho
07/03/2025 17:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/02/2025 05:01

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:27

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
27/02/2025 11:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 14:39

Determinada a redistribuição dos autos
21/02/2025 14:30

Conclusos para decisão
05/12/2024 21:07

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
05/11/2024 16:01

Mov. [77] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/11/2024 15:42

Mov. [76] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
05/11/2024 15:42

Mov. [75] - Desarquivamento
04/11/2024 18:32

Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0547/2024 Data da Publicacao: 05/11/2024 Numero do Diario: 3426
01/11/2024 01:48

Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2024 15:18

Mov. [72] - Documento Analisado
15/10/2024 08:57

Mov. [71] - Conclusão
14/10/2024 18:07

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02377549-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/10/2024 18:04
14/10/2024 18:07

Mov. [69] - Petição | Entranhado o processo 0220680-74.2023.8.06.0001/80002 - Classe: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer
14/10/2024 11:27

Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2024 12:55

Mov. [67] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
30/09/2024 12:55

Mov. [66] - Aviso de Recebimento (AR)
25/09/2024 12:10

Mov. [65] - Conclusão
24/09/2024 18:27

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02338655-3 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 24/09/2024 18:16
11/09/2024 10:03

Mov. [63] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
11/09/2024 09:07

Mov. [62] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias
11/09/2024 09:03

Mov. [61] - Documento Analisado
28/08/2024 13:52

Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/08/2024 13:20

Mov. [59] - Concluso para Despacho
28/08/2024 13:20

Mov. [58] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1612789-73 - Custas Finais: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional
28/08/2024 13:19

Mov. [57] - Certidão emitida | GECOF - Processo incluso no fluxo de cobranca
28/08/2024 13:19

Mov. [56] - Cobrança de custas finais | Iniciada a fase de cobranca de custas em meio eletronico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultu
22/08/2024 12:13

Mov. [55] - Documento
29/07/2024 15:54

Mov. [54] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
29/07/2024 15:53

Mov. [53] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
29/07/2024 15:53

Mov. [52] - Definitivo
29/07/2024 15:47

Mov. [51] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
26/07/2024 09:40

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2024 17:43

Mov. [49] - Concluso para Despacho
25/07/2024 17:42

Mov. [48] - Trânsito em julgado | TODOS - 848 - Certidao de Transito em Julgado
10/06/2024 20:58

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0253/2024 Data da Publicacao: 11/06/2024 Numero do Diario: 3323
07/06/2024 01:52

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2024 19:16

Mov. [45] - Documento Analisado
04/06/2024 11:40

Mov. [44] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2024 20:21

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0141/2024 Data da Publicacao: 09/04/2024 Numero do Diario: 3280
05/04/2024 02:01

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2024 12:20

Mov. [41] - Documento Analisado
20/03/2024 15:48

Mov. [40] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2024 08:28

Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/03/2024 11:16

Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
10/01/2024 19:09

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0004/2024 Data da Publicacao: 11/01/2024 Numero do Diario: 3223
09/01/2024 01:50

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2024 17:21

Mov. [35] - Documento Analisado
08/01/2024 17:21

Mov. [34] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
12/12/2023 10:37

Mov. [33] - Mero expediente | A secretaria judiciaria para certificar o decurso de prazo oriundo da citacao por AR de fl. 190. Cumpra-se. Expedientes necessarios. Fortaleza (CE), 12 de dezembro de 2023. Lucimeire Godeiro Costa Juiza de Direito
04/10/2023 13:51

Mov. [32] - Concluso para Despacho
04/10/2023 10:11

Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
02/08/2023 22:02

Mov. [30] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
02/08/2023 21:29

Mov. [29] - Sessão de Conciliação não-realizada
02/08/2023 14:54

Mov. [28] - Documento
19/06/2023 10:41

Mov. [27] - Encerrar análise
19/06/2023 10:27

Mov. [26] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
13/06/2023 14:23

Mov. [25] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
13/06/2023 14:23

Mov. [24] - Aviso de Recebimento (AR)
29/05/2023 13:47

Mov. [23] - Documento
29/05/2023 13:46

Mov. [22] - Conclusão
29/05/2023 13:46

Mov. [21] - Ofício
18/05/2023 10:44

Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
18/05/2023 08:48

Mov. [19] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
04/05/2023 21:12

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0168/2023 Data da Publicacao: 05/05/2023 Numero do Diario: 3068
03/05/2023 01:58

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2023 01:57

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2023 15:59

Mov. [15] - Documento Analisado
02/05/2023 15:34

Mov. [14] - Documento Analisado
01/05/2023 20:40

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2023 20:09

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2023 19:26

Mov. [11] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 02/08/2023 Hora 10:20 Local: COOPERACAO 03 Situacao: Pendente
27/04/2023 08:44

Mov. [10] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
27/04/2023 08:44

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/04/2023 20:56

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0134/2023 Data da Publicacao: 17/04/2023 Numero do Diario: 3056
14/04/2023 10:48

Mov. [7] - Conclusão
14/04/2023 10:48

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01994502-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 14/04/2023 10:39
13/04/2023 01:55

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2023 11:43

Mov. [4] - Documento Analisado
11/04/2023 11:25

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2023 18:33

Mov. [2] - Conclusão
03/04/2023 18:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo