28/08/2025 09:10

Encerrar documento - restrição
27/08/2025 20:09

Expedição de Certidão.
27/08/2025 20:09

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO RENATO DE SOUSA (OAB 23284/CE) - Processo 0201059-41.2022.8.06.0029 (apensado ao processo 0052382-06.2021.8.06.0029) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - INDICIADO: B1Antonio Anderson Duarte da CostaB0 - Em decisão de fls. 113/114 o Ministério Público foi intimado para apresentar parecer acerca da necessidade de manutenção das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao réu Antonio Anderson Duarte da Costa.

O órgão ministerial apresentou manifestação às fls. 117/118 aduzindo, em suma, a ausência de descumprimento injustificado das medidas cautelares diversas da prisão, impostas em 2022.

Assim, requereu a revogação das constrições.

Noto constar dos autos informações que o réu foi preso em flagrante na data de 25/07/2022, na cidade de Acopiara/CE, por volta das 10h30min.

Segue que a decisão de fls. 52/54 homologou a prisão em flagrante e concedeu ao réu liberdade provisória mediante o cumprimento das seguintes medida cautelares diversas da prisão. a) não frequentar bares, casas de jogos, cabarés e congêneres, e de se embriagar em público; b) comparecimento em juízo do domicílio do flagrado, até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar atividades e manter atualizado seu endereço; c) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial, salvo por motivo de trabalho; d) proibição de mudar de endereço sem prévia autorização judicial; e) comparecimento a todos os atos processuais.

Decorridos 03 anos, não constam dos autos informações dando conta de descumprimento injustificado de qualquer uma das medidas cautelares.

Considerando o longo lapso temporal decorrido desde a imposição da medida cautelar, cuja finalidade precípua é assegurar a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, conforme art. 282, I do Código de Processo Penal.

Considerando ainda que as restrições à liberdade do acusado devem guardar proporcionalidade com o risco, sendo vedado o animus de definitividade.

Dado que o réu cumpriu fielmente as medidas durante os 03 anos de vigência, verifico a superveniente ausência de risco ao escorreito andamento do processo.

Assim, nos termos do art. 282, §5° do Código de Processo Penal, revogo as medidas cautelares impostas ao acusado Antonio Anderson Duarte da Costa.

Intimem-se as partes.

Designe-se a audiência de instrução.
26/08/2025 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
25/08/2025 16:16

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:50

Outras Decisões
25/08/2025 13:59

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:31

Juntada de Petição
24/08/2025 00:11

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:13

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:24

Outras Decisões
26/06/2025 10:34

Conclusos para despacho
26/06/2025 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:06

Juntada de Petição
16/06/2025 08:44

Expedição de Certidão.
15/06/2025 23:09

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:47

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 03:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Domingos Maria Bezerra Junior (OAB 27346/CE), Paulo Renato de Sousa (OAB 23284/CE) Processo 0201059-41.2022.8.06.0029 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Antonio Anderson Duarte da Costa - Defiro o parecer ministerial retro.

Intimem-se o réu, através do advogado constituído, para apresentar justificativa quanto ao descumprimento da medida cautelar de comparecimento em juízo na Comarca que reside a fim de informar e justificar suas atividades, prazo de 05 (cinco) dias.

Consigne-se que a continuidade na desobediência da medida ou a ausência de resposta ao juízo poderão ensejar a decretação de sua prisão preventiva.

Expedientes necessários.
27/05/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
26/05/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:16

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:56

Juntada de Petição
25/04/2025 00:06

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/04/2025 06:35

Encaminhado edital/relação para publicação
14/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:00

Expedição de .
11/04/2025 00:06

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
30/03/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:33

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:39

Expedição de .
22/08/2024 09:44

Expedição de .
18/04/2024 16:33

de Instrução
17/04/2024 11:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/06/2025 16:00:00, Vara Única Criminal de Acopiara.
08/02/2024 11:48

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
26/10/2023 14:39

Expedição de Certidão.
26/06/2023 12:32

Expedição de Certidão.
22/03/2023 13:24

Conclusos para despacho
22/02/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 09:02

Juntada de Petição
08/02/2023 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 15:25

Juntada de Petição
03/02/2023 09:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/02/2023 02:14

Encaminhado edital/relação para publicação
31/01/2023 14:59

Expedição de Certidão.
30/01/2023 10:37

Recebida a denúncia
14/12/2022 08:49

Conclusos para despacho
14/12/2022 08:48

Mudança de classe
14/12/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 14:16

Juntada de Petição
07/12/2022 15:43

Expedição de Certidão.
07/12/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 15:38

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2022 12:04

Recebida a denúncia
02/12/2022 08:55

Conclusos
02/12/2022 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 16:36

Juntada de Petição
01/12/2022 16:35

Juntada de Petição
10/10/2022 15:06

Apensado ao processo
04/10/2022 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 00:35

Expedição de Certidão.
21/09/2022 09:53

Encerrar documento - restrição
20/09/2022 15:16

Expedição de Certidão.
20/09/2022 15:16

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 15:12

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 15:21

Expedição de Certidão.
19/09/2022 15:17

Expedição de tipo_de_documento.
07/09/2022 09:56

Concedida a Liberdade provisória
25/08/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 17:10

Juntada de Petição
19/08/2022 16:06

Conclusos para despacho
19/08/2022 16:04

Expedição de Certidão.
17/08/2022 17:11

Juntada de Petição
06/08/2022 06:16

Expedição de Certidão.
26/07/2022 11:16

Expedição de Certidão.
25/07/2022 18:12

Concedida a Liberdade provisória
25/07/2022 17:29

Conclusos
25/07/2022 16:51

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 16:31

Distribuído por prevenção
25/07/2022 15:05

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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