TJCE - 1068627-97.2000.8.06.0001

1ª instância - 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUSTREGESILO FERNANDES LOBO FILHO

CPF *52.***.*21-00

RANIELE MENESES DA SILVA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

JULIANNY AMARAL DA COSTA

OAB: 22747/CE

CPF *32.***.*72-00

DEBORA MARNY DE AGUIAR PARENTE

OAB: 11463/CE

CPF *95.***.*45-68

ROMEU AURELIO FERREIRA

OAB: 12697/CE

CPF *98.***.*74-04

JULIANA NOGUEIRA CAJAZEIRAS

OAB: 32475/CE

Terceiro

Partes

ALECIO NOGUEIRA DE MORAIS

ELIAN FERREIRA DA SILVA

FRANVCISCO FELIPE MACEDO LIMA

Advogados

FRANCISCO FELIPE MACEDO LIMA

OAB: 17802/CE

CPF *11.***.*67-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2025 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2025 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 13:22

    Documento Analisado

  • 17/06/2025 13:22

    Expedição de .

  • 17/06/2025 13:17

    Histórico de partes atualizado

  • 17/06/2025 13:17

    Histórico de partes atualizado

  • 13/06/2025 08:05

    Transitado em Julgado

  • 05/06/2025 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 15:29

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Julianny Amaral da Costa (OAB 22747/CE), Juliana Nogueira Cajazeiras (OAB 32475/CE), Debora Marny de Aguiar Parente (OAB 11463/CE), Romeu Aurelio Ferreira (OAB 12697/CE), Francisco Felipe Macêdo Lima (OAB 17802/CE) Processo 1068627-97.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Raniele Meneses da Silva - Assim, vê-se que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, decorreu o lapso temporal superior ao exigido no art. 109, inciso III do CPB (doze anos), a extinção do processo torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive, ser decretada de ofício.

    Ex positis, com fulcro nos artigos 109, V, c/c 107, IV, 1ª figura c/c art. 110 todos do Código Penal,JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado RANIELLE MENEZES DA SILVA, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.

    Considerando a extinção da punibilidade do réu, resta prejudicado o recurso de fls. 414/425.

    Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

    Sem custas.

    P.R.I.

  • 23/05/2025 11:32

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 23/05/2025 06:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 06:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 06:49

    Documento Analisado

  • 23/05/2025 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 06:45

    Juntada de Informações

  • 19/05/2025 22:37

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 19/05/2025 06:48

    Histórico de partes atualizado

  • 19/05/2025 06:48

    Histórico de partes atualizado

  • 13/05/2025 15:35

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2025 14:20

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 10:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/04/2025 13:41

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/04/2025 04:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2025 23:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 15:54

    Juntada de Petição

  • 07/04/2025 18:10

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/04/2025 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2025 23:33

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2025 06:33

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 03/04/2025 21:00

    Expedição de Carta.

  • 03/04/2025 20:57

    Expedição de Carta.

  • 03/04/2025 20:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 20:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 20:53

    Documento Analisado

  • 03/04/2025 20:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 20:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 20:39

    Juntada de Informações

  • 01/04/2025 15:35

    Juntada de Petição

  • 26/03/2025 23:33

    Julgado procedente o pedido

  • 26/03/2025 20:47

    Histórico de partes atualizado

  • 26/03/2025 20:46

    Histórico de partes atualizado

  • 14/03/2025 13:29

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2025 10:06

    Juntada de Petição

  • 05/03/2025 13:58

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 13:39

    Juntada de Petição

  • 17/02/2025 16:36

    Juntada de Petição

  • 14/02/2025 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 18:01

    Documento Analisado

  • 03/02/2025 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 23:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2025 11:32

    Encerrar análise

  • 05/12/2024 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/11/2024 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 15/11/2024 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 08:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2024 16:39

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/11/2024 16:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/09/2024 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 13:51

    Juntada de Carta precatória

  • 02/09/2024 07:56

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/01/2025 09:00:00, 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).

  • 30/08/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 08:29

    Encerrar análise

  • 09/08/2024 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 20:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 23:03

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2024 13:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/06/2024 13:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/06/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 14:23

    Expedição de .

  • 14/06/2024 14:20

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2024 09:00:00, 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).

  • 29/03/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 19:37

    Encerrar análise

  • 22/03/2023 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 16:38

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2021 09:31

    Encerrar análise

  • 22/11/2021 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 14:29

    Encerrar análise

  • 09/08/2021 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 09:23

    Documento Analisado

  • 08/08/2021 22:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 19:21

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 19:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2020 16:28

    Encerrar análise

  • 17/09/2020 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2020 09:38

    Documento Analisado

  • 16/09/2020 22:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 13:51

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2020 11:58

    Juntada de Carta precatória

  • 21/07/2020 18:40

    Encerrar análise

  • 20/07/2020 21:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2020 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2020 11:05

    Juntada de Ofício

  • 12/06/2020 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2020 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2020 05:02

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 09/01/2020 13:41

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 09/01/2020 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2020 16:19

    Despacho designando audiência

  • 07/01/2020 13:40

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/10/2020 09:00:00, 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).

  • 07/01/2020 13:32

    Histórico de partes atualizado

  • 07/01/2020 13:24

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2019 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2019 15:45

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2019 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2019 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 11:16

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2019 03:11

    Juntada de Petição

  • 21/08/2019 04:18

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/07/2019 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2019 08:55

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/07/2019 08:55

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 27/06/2019 11:05

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 27/06/2019 11:05

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 26/06/2019 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 14:29

    Despacho designando audiência

  • 17/06/2019 09:59

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2020 15:00:00, 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).

  • 31/05/2019 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2019 11:37

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2019 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2019 13:19

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 02/05/2019 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2019 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2019 13:56

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 23/04/2019 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2019 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2019 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2019 14:50

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2019 13:30:00, 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).

  • 11/12/2018 23:09

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 28/11/2018 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2018 16:44

    Juntada de Carta precatória

  • 07/11/2018 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2018 00:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2018 08:13

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2018 08:11

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2018 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2018 15:41

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/10/2018 15:41

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/10/2018 12:02

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 03/10/2018 12:05

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2018 15:00:00, 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).

  • 25/01/2018 16:33

    Despacho designando audiência

  • 08/11/2017 08:05

    Encerrar análise

  • 08/11/2017 08:05

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2017 08:04

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2017 08:03

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2017 08:03

    Juntada de Ofício

  • 08/11/2017 08:01

    Juntada de Ofício

  • 11/11/2015 18:41

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 11/11/2015 18:41

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 09/11/2015 15:53

    Validação da migração concluída

  • 11/02/2015 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2014 12:00

    Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

  • 09/12/2013 12:00

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2015 14:00:00, 17ª Vara Criminal - Vara de Audiências de Custódia.

  • 13/03/2013 11:39

    Autos entregues em carga ao .

  • 12/11/2012 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2012 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2012 14:56

    Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico

  • 25/10/2012 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2012 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2012 14:15

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2012 14:15:00, 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).

  • 11/04/2012 15:30

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2012 15:30:00, 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).

  • 13/03/2012 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2011 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2011 12:13

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2011 12:13:00, 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).

  • 20/05/2011 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2011 11:37

    Recebidos os autos

  • 26/04/2011 10:20

    Autos entregues em carga ao .

  • 23/02/2011 11:01

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2011 11:01

    Aguardando

  • 09/02/2011 17:01

    Aguardando

  • 08/02/2011 10:05

    Aguardando expedicao

  • 22/12/2010 13:10

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2010 09:28

    Intimação

  • 13/12/2010 17:08

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2010 13:49

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2010 17:25

    Aguardando

  • 06/10/2010 10:32

    Aguardando

  • 20/09/2010 17:44

    Aguardando

  • 14/09/2010 13:28

    Aguardando

  • 17/03/2010 13:38

    Aguardando expedicao

  • 11/03/2010 19:44

    Aguardando

  • 12/02/2010 10:23

    Aguardando

  • 11/02/2010 18:17

    Aguardando

  • 30/04/2009 10:55

    Expediente

  • 29/04/2009 15:39

    Aguardando

  • 29/04/2009 14:25

    Aguardando

  • 06/04/2009 11:00

    Expediente

  • 01/04/2009 16:59

    Aguardando

  • 27/03/2009 15:36

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2009 13:00

    Sentença

  • 20/03/2009 15:33

    Sentença

  • 20/03/2009 15:32

    Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2009 15:32:20, 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).

  • 20/03/2009 15:30

    Sentença

  • 18/03/2009 19:59

    Aguardando

  • 13/03/2009 10:40

    Aguardando

  • 12/03/2009 15:59

    Aguardando

  • 10/03/2009 18:32

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2009 14:22

    Aguardando

  • 11/02/2009 12:54

    Aguardando

  • 10/02/2009 14:32

    Aguardando

  • 09/02/2009 14:41

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2009 18:56

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2008 19:51

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2008 17:01

    Aguardando

  • 02/12/2008 11:57

    Intimação

  • 28/11/2008 19:37

    Aguardando

  • 27/11/2008 20:43

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2008 17:15

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2008 12:09

    Aguardando

  • 24/11/2008 17:08

    Aguardando

  • 24/11/2008 17:07

    Aguardando

  • 10/11/2008 13:42

    Aguardando

  • 18/09/2008 12:44

    Aguardando

  • 16/09/2008 13:57

    Intimação

  • 01/09/2008 20:46

    Histórico de partes atualizado

  • 01/09/2008 18:58

    Expediente

  • 01/09/2008 00:00

    Recebida a denúncia

  • 25/08/2008 17:40

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2008 15:36

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2008 13:05

    Inquerito

  • 29/04/2008 20:46

    Histórico de partes atualizado

  • 26/04/2008 16:43

    Inquerito

  • 26/03/2008 08:11

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2007 16:36

    Inquerito

  • 30/10/2007 15:20

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2007 16:22

    Intimação

  • 04/07/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2007 17:10

    Inquerito

  • 05/02/2007 15:03

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2007 17:00

    Central de inqueritos

  • 25/01/2007 15:05

    Central de inqueritos

  • 25/01/2007 12:55

    Processo Encaminhado a

  • 25/01/2007 12:27

    Distribuído por sorteio

  • 25/01/2007 12:00

    Recebimento distribuição

  • 02/02/2005 20:46

    Histórico de partes atualizado

  • 01/01/1900 12:00

    Histórico de partes atualizado

  • 01/01/1900 12:00

    Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2015

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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