TJCE - 0229938-16.2020.8.06.0001

1ª instância - 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE ALENCAR DANTAS

CPF *25.***.*38-96

DAVI ROBERTO BORGES DE MEDEIROS

CPF *15.***.*95-85

Advogados

ROMARIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB: 27091/CE

Testemunhas

Partes

ALDECI VICENTE DE SOUSA

CPF *23.***.*22-04

DOUGLAS BARBOSA AGUIAR

CPF *77.***.*91-23

BENNETON GOMES VITAL COSTA

CPF *94.***.*37-79

EVILAZIO SILVA SENA-PM

CPF *04.***.*18-70

JOSE RIBAMAR FERREIRA JUNIOR

CPF *62.***.*72-91

AURICELIA DA SILVA GONDIM

JOAO ADILO CORDEIRO

CPF *19.***.*45-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 10:17

    Transitado em Julgado

  • 12/06/2025 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 03:30

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Romario Nascimento de Oliveira (OAB 27091/CE) Processo 0229938-16.2020.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: DAVI ROBERTO BORGES DE MEDEIROS, FELIPE ALENCAR DANTAS - Isto posto, EXTINGO o presente feito, bem como a PUNIBILIDADE do réu Felipe Alencar Dantas, individuado no processo, em relação ao crime em que condenado, em vista da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, modalidade retroativa, tudo em conformidade com o art. 107, IV c/c art. 109, inciso V, e art. 110, §1º e art. 117, inc.

    I, todos do CP, c/c art. 61 do CPP.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Abra-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público e acusados, por meio de seus defensores respectivos, para que, no prazo de cinco dias, pronunciem-se sobre a destinação dos bens apreendidos e não restituídos às fls. 06, 37 e 38 se possuem algo a requerer/informar em relação aos mesmos.

  • 27/05/2025 11:30

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 27/05/2025 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 10:25

    Documento Analisado

  • 27/05/2025 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 10:19

    Juntada de Informações

  • 23/05/2025 11:06

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 23/05/2025 10:24

    Histórico de partes atualizado

  • 23/05/2025 10:24

    Histórico de partes atualizado

  • 21/04/2025 16:12

    Conclusos para julgamento

  • 21/04/2025 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2025 16:12

    Documento Analisado

  • 14/04/2025 16:02

    Histórico de partes atualizado

  • 14/04/2025 15:59

    Histórico de partes atualizado

  • 14/04/2025 14:59

    Julgado procedente o pedido

  • 14/08/2024 15:05

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2024 14:04

    Juntada de Petição

  • 02/08/2024 18:49

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/08/2024 01:33

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 31/07/2024 12:40

    Documento Analisado

  • 26/07/2024 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 18:04

    Juntada de Petição

  • 18/07/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 16:39

    Documento Analisado

  • 18/07/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 16:33

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 13:15

    Decorrido prazo

  • 04/06/2024 03:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 07:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 18:01

    Documento Analisado

  • 20/05/2024 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 16:59

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 16/05/2024 11:34

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 16/05/2024 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2024 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 15:01

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 17:20

    Juntada de Petição

  • 13/05/2024 13:08

    Encerrar análise

  • 09/05/2024 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 13:07

    Documento Analisado

  • 09/05/2024 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 11:42

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2024 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 22:44

    Encerrar análise

  • 25/04/2024 20:22

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 08:28

    Juntada de Petição

  • 10/04/2024 10:34

    Juntada de Carta precatória

  • 06/04/2024 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2024 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2024 18:53

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2024 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 12:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/03/2024 12:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/03/2024 12:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/03/2024 12:20

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/03/2024 12:19

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/02/2024 17:57

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2024 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 10:54

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 17:37

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 16:20

    Conclusos

  • 14/04/2023 11:17

    Encerrar análise

  • 19/12/2022 10:35

    [4º (Quarto) Distrito Policial] - Resposta da Autoridade Policial

  • 26/07/2022 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2022 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 18:39

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/05/2022 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 13:31

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 10/05/2022 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 12:54

    Documento Analisado

  • 09/05/2022 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 16:57

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2024 14:00:00, 8ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).

  • 01/12/2021 19:36

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 30/11/2021 11:30

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 30/11/2021 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2021 10:56

    Documento Analisado

  • 26/11/2021 20:47

    Recebida a denúncia

  • 26/11/2021 16:17

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2022 14:00:00, 8ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).

  • 10/06/2021 15:57

    Histórico de partes atualizado

  • 10/06/2021 14:35

    Encerrar análise

  • 10/06/2021 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2021 08:54

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 08:00

    Juntada de Petição

  • 23/04/2021 13:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/04/2021 16:52

    Juntada de Petição

  • 05/04/2021 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2021 12:38

    Documento Analisado

  • 05/04/2021 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2021 22:30

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 21:53

    Juntada de Petição

  • 01/12/2020 15:57

    Histórico de partes atualizado

  • 01/12/2020 13:24

    Histórico de partes atualizado

  • 17/11/2020 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2020 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2020 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2020 13:24

    Histórico de partes atualizado

  • 23/10/2020 17:20

    Juntada de Petição

  • 05/06/2020 09:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/06/2020 09:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/06/2020 15:35

    Juntada de Petição

  • 02/06/2020 12:28

    Recebida a denúncia

  • 02/06/2020 11:04

    Histórico de partes atualizado

  • 02/06/2020 11:02

    Histórico de partes atualizado

  • 02/06/2020 10:57

    Mudança de classe

  • 02/06/2020 10:40

    Conclusos

  • 01/06/2020 20:15

    Juntada de Petição

  • 01/06/2020 11:04

    Histórico de partes atualizado

  • 01/06/2020 11:02

    Histórico de partes atualizado

  • 31/05/2020 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2020 15:35

    Expedição de .

  • 31/05/2020 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2020 15:25

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 29/05/2020 15:25

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 29/05/2020 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2020 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2020 20:48

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2020 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2020 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2020 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2020 16:44

    Expedição de Alvará.

  • 27/05/2020 16:43

    Expedição de Alvará.

  • 27/05/2020 16:35

    Outras Decisões

  • 27/05/2020 16:33

    Expedição de .

  • 27/05/2020 16:33

    Conclusos

  • 27/05/2020 15:56

    Juntada de Petição

  • 27/05/2020 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2020 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2020 13:27

    Histórico de partes atualizado

  • 27/05/2020 13:26

    Histórico de partes atualizado

  • 27/05/2020 13:15

    Expedição de Ofício.

  • 27/05/2020 12:57

    Juntada de Petição

  • 27/05/2020 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2020 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 10:17

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/05/2020 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2020 09:48

    Histórico de partes atualizado

  • 27/05/2020 09:48

    Histórico de partes atualizado

  • 27/05/2020 09:46

    Histórico de partes atualizado

  • 27/05/2020 09:46

    Histórico de partes atualizado

  • 27/05/2020 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2020 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2020 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2020 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2020 03:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2020 03:01

    Expedição de .

  • 27/05/2020 03:01

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2020

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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