14/06/2025 10:54

Remessa
14/06/2025 10:54

Baixa Definitiva
14/06/2025 10:53

Transitado em Julgado
14/06/2025 10:53

Transitado em Julgado
14/06/2025 10:53

Certidão de Trânsito em Julgado
13/06/2025 21:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:25

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:46

Decorrendo Prazo
22/05/2025 20:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/05/2025 20:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0220144-97.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Núcleos de Justiça 4.0 - Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Apelada: Thalyta Oliveira Sousa - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

PRELIMINAR DE COISA JULGADA.

ACOLHIMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 502 E SEGUINTES DO CPC.

PROCESSO IDÊNTICO.

SIMILITUDE DE PARTES CONFIGURADA..

AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO ART. 485, INCISO V, CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1- TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, PROFERIDA PELO JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DPVAT JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR POSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA E O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE ANTERIOR PROCESSO, JÁ FINALIZADO, COM MESMO OBJETO, PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ADUZ A PARTE APELANTE QUE A MATÉRIA TRAZIDA A EXAME JÁ FOI OBJETO DE AÇÃO, O QUAL TRAMITOU NA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, AUTUADO SOB O NÚMERO 0268836-98.2020.8.06.0001.

NESTA PRIMEIRA AÇÃO A PARTE RECORRIDA PLEITEAVA INDENIZAÇÃO EM SEU NOME, TENDO POR REFERÊNCIA O MESMO SINISTRO, DATADO DE 10/02/2017, E TEVE SEU PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

ASSIM, DEFENDE QUE TAL MATÉRIA NÃO PODE SER OBJETO DE DISCUSSÃO, PELO FATO DE ENCONTRAR-SE RESOLVIDA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 337, VII; ART. 485; ARTS. 502 A 508 DO CPC, REQUERENDO, PORTANTO, A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4.

NO PROCESSO DE Nº 0268836-98.2020.8.06.0001, O JUIZ, NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, HAVENDO, INCLUSIVE, NOS AUTOS, O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO PELA SEGURADORA.

OBSERVA-SE QUE TAL SENTENÇA JULGOU O MÉRITO DO FEITO, GERANDO COISA JULGADA, JÁ QUE RESTOU TRANSITADA EM JULGADO E ARQUIVADA SEM RECURSO INTERPOSTO. 5.

OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA NO CPC/2015 QUANTO À SUPERAÇÃO DA TEORIA DA COISA JULGADA SOBRE O PEDIDO E CONSAGRAÇÃO DA COISA JULGADA SOBRE A QUESTÃO RESOLVIDA, ESTÃO PAUTADOS NA LINHA DE RACIOCÍNIO DE QUE NÃO É TODO O CONTEÚDO DA SENTENÇA QUE TRANSITA EM JULGADO, MAS APENAS O SEU DISPOSITIVO.

ADOTA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO LIMITE OBJETIVO DA FORÇA DA COISA JULGADA MATERIAL A SOLUÇÃO DE MÉRITO DADA PELA SENTENÇA À QUESTÃO PRINCIPAL ORIGINÁRIA (ART. 503, CAPUT E § 1º) E À QUESTÃO PREJUDICIAL INCIDENTALMENTE DECIDIDA NO PROCESSO.

NESSA ÓTICA, OS MOTIVOS E FUNDAMENTOS DA CONCLUSÃO DO DECISÓRIO FICARIAM FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DA RES IUDICATA.6.

A COISA JULGADA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEVE SER APRECIADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, TENDO COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 485, INCISO V, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR.

DESTARTE, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO É TEMA PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A COISA JULGADA MATERIAL TRATA-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE EX OFFICIO, E NÃO SUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO.7.

NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OBSERVA-SE, CLARAMENTE, QUE A MATÉRIA DESTE FEITO JÁ FOI ANALISADA E JULGADA PELA 30º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (AUTOS Nº 0268836-98.2020.8.06.0001), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, EM QUE O MESMO AUTOR PLEITEAVA COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE AO MESMO ACIDENTE OCORRIDO EM 10/02/2017.

DESTA FEITA, CUIDANDO-SE DE AÇÃO IDÊNTICA, COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, BEM COMO JÁ TENDO SIDO A PRIMEIRA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, INCLUSIVE COM O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO PELA SEGURADORA, IMPERIOSO É O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA.IV.

DISPOSITIVO8.

RECUSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FACE À COISA JULGADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, V, DO CPC.V.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 337, §1º, ART. 502, ART. 504, ART. 505 DO CPC/2015; ART. 5º, INCISO XXXVI, CRFB/88.VI.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- TJCE.

APELAÇÃO CÍVEL - 0173620-86.2015.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 10/07/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/07/2019.- TJMT.

AP 166387/2016, DESA.

NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 02/05/2017, PUBLICADO NO DJE08/05/2017.- TJPR - 9ª C.

CÍVEL - AC - 1642082-5 - CORNÉLIO PROCÓPIO - REL.: JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - UNÂNIME - - J. 30.03.2017TJPR - 10ª C.

CÍVEL - EDC - 637279-4/01 - WENCESLAU BRAZ - REL.: DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - UNÂNIME - - J. 23.02.2017.ACÓRDÃOACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO RELATOR E PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR . - Advs: Tibério de Melo Cavalcante (OAB: 15877/CE) - Manassés de Quental Quinderé Ribeiro (OAB: 38243/CE) - Mariana Bezerra Muller (OAB: 14838/RN)
21/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:20

Mover Obj A
21/05/2025 13:20

Mover Obj A
16/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:02

Mover Obj A
16/05/2025 13:02

Mover Obj A
16/05/2025 13:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:33

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 14:03

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
13/05/2025 09:00

Julgado
14/04/2025 12:51

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:51

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:00

Inclusão em Pauta
10/04/2025 11:59

Para Julgamento
10/04/2025 08:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:41

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/11/2024 15:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/11/2024 15:00

Juntada de Petição
21/11/2024 15:00

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:23

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/11/2024 10:21

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/11/2024 17:47

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/11/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:01

Conclusos para despacho
04/11/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:01

(Distribuição Automática) por sorteio
04/11/2024 12:10

Registrado para Retificada a autuação
04/11/2024 12:10

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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