TJCE - 1019909-69.2000.8.06.0001

1ª instância - 5ª Vara do Juri da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

12 DISTRITO POLICIAL

CNPJ: 01.869.564/0050-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVAN BATISTA DE OLIVEIRA

Advogados

GUILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA

OAB: 20519/CE

CPF *98.***.*54-53

Terceiro

Partes

MARILIA BARBOSA DA SILVA

CPF *14.***.*21-86

FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO

CPF *03.***.*82-40

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA

CPF *03.***.*62-91

FRANCISCO AUDAIR CAMPOS

JOSE VALDEMAR DOS SANTOS

VANIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

KELLI BARBOSA DA SILVA

CARLOS ANTONIO BATISTA SILVA

JANIA BATISTA DA SILVA COSTA ( 489-8767)

FABIO JUNIOR DOMINGOS COSTA ( 489-8767)

FRANCISCO JUVENIL RODRIGUES

WILDON BATISTA SILVA

MARIA CELIA RODRIGUES DA COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 03:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 03:19

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2025 02:27

    Transitado em Julgado

  • 27/05/2025 15:29

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme de Araripe Nogueira (OAB 20519/CE) Processo 1019909-69.2000.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, 12º Distrito Policial - Réu: Ivan Batista de Oliveira - Assim, considerando que o trânsito em julgado da acusação, se deu em 14/03/2005, verifica-se já haver o implemento do lapso prescricional de 16(dezesseis) anos entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação e a presente data, chamo o feito à ordem para reconsiderar a decisão de págs. 330/331, de modo que retifico a data do trânsito em julgado para acusação, que data de 14/03/2025 e, de consequência, reconheço a prescrição da pretensão executória do Estado, pelo que declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Ivan Batista de Oliveira, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, consoante a regra contida no art. 107, inciso IV, combinado com os arts. 109, inciso II, e 112, inciso I, todos do Código Penal Brasileiro e em obediência à modulação dos efeitos do Tema nº 788 da repercussão Geral do STF.

    Expeça-se o contramandado de prisão em favor de Ivan Batista de Oliveira.

    Dê-se ciência da presente sentença às partes.

    Após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações, comunicações e baixas de estilo e arquive-se.

    Expedientes necessários.

    P.R.I.

  • 23/05/2025 13:35

    Juntada de Contramandado BNMP

  • 23/05/2025 11:32

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 23/05/2025 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 15:13

    Outras Decisões

  • 08/05/2025 10:52

    Juntada de Petição

  • 06/05/2025 11:01

    Juntada de Petição

  • 06/05/2025 06:56

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 05/05/2025 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 08:17

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2025 13:22

    Juntada de Petição

  • 29/04/2025 12:30

    Outras Decisões

  • 28/04/2025 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 17:29

    Expedição de .

  • 28/04/2025 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 17:04

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2025 10:33

    Juntada de Petição

  • 10/03/2025 09:15

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 17:24

    Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

  • 03/03/2025 11:48

    Juntada de Petição

  • 12/02/2025 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 09:46

    Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público

  • 11/02/2025 17:17

    Juntada de Petição

  • 23/05/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 21:36

    Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

  • 26/02/2022 04:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:17

    Expedição de Ofício.

  • 15/02/2022 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/12/2021 10:58

    Juntada de Ofício

  • 17/11/2021 10:28

    Juntada de Ofício

  • 08/11/2021 11:48

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2021 11:32

    Juntada de Petição

  • 29/05/2018 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2018 18:01

    Encerrar análise

  • 14/05/2018 18:01

    Encerrar análise

  • 06/07/2015 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2015 14:15

    Transitado em Julgado

  • 24/06/2015 11:26

    Juntada de Ofício

  • 29/04/2015 13:21

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2015 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2015 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2015 12:43

    Expedição de .

  • 18/12/2014 14:53

    Julgado procedente o pedido

  • 17/12/2014 15:08

    Julgado procedente o pedido

  • 17/12/2014 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2014 14:55

    Validação da migração concluída

  • 16/12/2014 16:16

    Mudança de classe

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Ofício

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Petição

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Petição

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Petição

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Petição

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Ofício

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Petição

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Petição

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Ofício

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Ofício

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Ofício

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Ofício

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Ofício

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Petição

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Ofício

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Ofício

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:15

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2014 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:15

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2014 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:15

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2014 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:15

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2014 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:15

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2014 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:15

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2014 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 15:15

    Juntada de Petição

  • 21/10/2014 15:15

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 21/10/2014 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2014 14:15

    Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

  • 30/06/2014 10:21

    Decisão ou Despacho Recebimento

  • 21/03/2012 10:52

    Recebidos os autos

  • 21/03/2012 10:51

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2012 18:37

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 10/02/2012 18:36

    Processo apto a ser redistribuído

  • 15/03/2005 15:22

    Processo Encaminhado a

  • 15/03/2005 15:21

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para TJCE

  • 14/03/2005 14:10

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2005 15:38

    Ministerio publico

  • 09/12/2004 16:12

    Movimentos finais - juri

  • 01/12/2004 16:52

    Decorrendo prazo

  • 30/11/2004 16:29

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2004 14:13

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 08/11/2004 16:52

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 04/11/2004 16:06

    Ministerio publico

  • 06/08/2004 16:10

    Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2004 16:10:06, 5ª Vara do Júri.

  • 26/05/2004 14:19

    Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2004 14:19:26, 5ª Vara do Júri.

  • 12/03/2004 15:06

    Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2004 15:06:12, 5ª Vara do Júri.

  • 08/03/2004 13:45

    Fase de instrucao

  • 18/02/2004 17:04

    Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2004 17:04:18, 5ª Vara do Júri.

  • 02/02/2004 17:00

    Central de inqueritos

  • 14/01/2004 15:15

    Central de inqueritos

  • 13/01/2004 15:34

    Processo Encaminhado a

  • 13/01/2004 15:26

    Distribuído por sorteio

  • 13/01/2004 12:00

    Recebimento distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2012

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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