28/07/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/06/2025 09:05

Enviados Autos Digitais ao STJ
06/06/2025 09:05

Expedida Certidão de Envio ao STJ
03/06/2025 20:25

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
03/06/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:43

Conclusos para admissibilidade recursal
29/05/2025 14:43

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:54

Decorrendo Prazo
29/05/2025 11:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 11:47

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624369-93.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Carlos de Sousa - Paciente: Bruno Coelho Alves - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

CRIME DA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NA DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR.

NÃO ACOLHIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE RELEVÂNCIA NACIONAL.

INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE, BUSCANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, REQUERENDO, AINDA, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FEITO.4.

A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FOI CORRETAMENTE INVOCADA DIANTE DA ELEVADA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DO RISCO DE CONTINUIDADE DELITIVA.5.

A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA MOSTRA-SE INADEQUADAS NO CASO EM TELA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS FATOS E OS RISCOS DEMONSTRADOS PELA DECISÃO ORIGINÁRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A GRAVIDADE DOS FATOS E A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 ; CRFB/88, ART. 5º, INC.

LXI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: HABEAS CORPUS CRIMINAL 0624893-61.2023.8.06.0000, RELATOR(A): MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, COMARCA: FORTALEZA, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/05/2023; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633470-62.2022.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/09/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/09/2022; AGRG NO HC N. 778.783/RN, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 6/12/2022, DJE DE 14/12/2022; TJ-CE - HC: 06345298520228060000 FORTALEZA, RELATOR: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, DATA DE JULGAMENTO: 14/10/2022, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/10/2022; TJCE HABEAS CORPUS CRIMINAL 0626026-41.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 30/05/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/06/2023.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0624369-93.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR FRANCISCO CARLOS DE SOUSA, EM FAVOR DE BRUNO COELHO ALVES, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DO PROCESSO DE N.º 0265618-23.2024.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Francisco Carlos de Sousa (OAB: 27845B/CE)
27/05/2025 16:32

Juntada de Petição
27/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:00

Mover Obj A
27/05/2025 11:00

Movido para fila Analisado - HC
27/05/2025 11:00

Movido para fila Analisado - HC
26/05/2025 22:09

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
26/05/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
22/05/2025 08:55

Expedição de Ofício.
22/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 14:45

Juntada de Acórdão
21/05/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
21/05/2025 14:00

Julgado
13/05/2025 14:29

Inclusão em Pauta
13/05/2025 13:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/05/2025 12:43

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/05/2025 11:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/05/2025 11:00

Juntada de Petição de parecer
10/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/04/2025 21:13

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
28/04/2025 15:51

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
28/04/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:45

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:28

Distribuído por prevenção
25/04/2025 16:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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