31/03/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 16:22

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:22

Transitado em Julgado em 31/03/2025
13/03/2025 20:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/03/2025 16:16

Conclusos para julgamento
12/03/2025 15:58

Juntada de Certidão
07/02/2025 09:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/02/2025 08:55

Juntada de Petição de certidão
07/02/2025 08:51

Juntada de Petição de certidão
08/01/2025 14:51

Juntada de Certidão
07/01/2025 12:24

Juntada de documento de comprovação
19/11/2024 16:26

Juntada de documento de comprovação
19/11/2024 14:27

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:34

Juntada de Certidão
07/10/2024 10:55

Juntada de documento de comprovação
07/10/2024 10:47

Juntada de documento de comprovação
07/10/2024 10:46

Juntada de documento de comprovação
23/08/2024 09:37

Juntada de Certidão
12/07/2024 10:09

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO para TERMO CIRCUNSTANCIADO
12/07/2024 10:08

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 11:05

Conclusos para despacho
09/07/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 16:12

Conclusos para despacho
28/06/2024 02:01

Decorrido prazo de MARLIETE PEREIRA DO VALE em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 02:01

Decorrido prazo de MARLIETE PEREIRA DO VALE em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 17/06/2024. Documento: 88110383
17/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 17/06/2024. Documento: 88110383
14/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 88110383
14/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001945-44.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARLIETE PEREIRA DO VALEEndereço: Rua Jardel Lopes Rocha, 41, CASA 20, Jerônimo de Medeiros Prado, SOBRAL - CE - CEP: 62044-090 REQUERIDO(A)(S): Nome: PRISCILLA MAIA DE NEGREIROS FELIXEndereço: Rua Jardel Lopes Rocha, 41, CASA 27, Jerônimo de Medeiros Prado, SOBRAL - CE - CEP: 62044-090 Sentença Vistos etc...

Relatório dispensado, nos termos do art. 81, §3º da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO: O delito previsto no art. 140, §2º do CP caracteriza-se em "Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: (…) § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:". Conforme mencionou o Ministério Público, em suas alegações finais, é o caso de aplicar a emendattio libelli, prevista no art. 383 do CPP, uma vez que não se verifica nenhum crime contra a honra, mas sim o delito de vias de fato, previsto no art. 21 da Lei de Contravenção Penal. Isso porque, para configurar a injúria real é necessário que a violência ou as vias de fato sejam consideradas aviltantes, o que não ocorreu no caso concreto, pois se trata de apenas um empurrão, conforme ficou demonstrado no vídeo acostado aos autos (ID n. 34696474). Mirabete esclarece sobre a injúria real: "Refere-se a lei à injúria em que há prática de violência (chicotadas, marcação a faca ou a ferro em brasa etc.) ou vias de fato.

Podem ser elas aviltantes em si mesmas: 'a bofetada, o corte ou puxão de barba, (…), cavalgar o ofendido, pintar-lhe a cara com piche, virar-lhe o paletó pelo avesso etc'.

Podem as vias de fato ou violência ser aviltantes pelo meio empregado: bater com rebenque ou chicote, atirar excremento ou outra imundice etc.

Reconheceu-se como injúria real o corte de cabelo com intenção aviltante, expondo a vítima à humilhação, o atirar objeto no rosto de outro (JTAERGS 95/108), e o atirar-se bebida ao rosto da vítima (JTAERS 30/181)" (MIRABETE, Julio Fabbrini.

Manual de Direito Penal II: Parte Especial - Arts. 121 a 234 do CP. 23ª Edição.

Editora Atlas. 2005. pág. 169). Nesse prisma, considerando que o delito previsto no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 é de ação pública incondicionada, nos termos do art. 17 do referido diploma normativo, resta ausente a condição de procedibilidade para o processamento do referido delito neste autos. Diante do exposto, REVOGO o recebimento e REJEITO a queixa-crime, extinguindo a presente ação penal, em razão da falta de condição para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395 do CPP. Intime-se a querelada para dizer se aceita a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público em suas alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
13/06/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88110383
13/06/2024 13:11

Rejeitada a queixa
04/06/2024 16:05

Juntada de documento de comprovação
09/05/2024 13:59

Juntada de Petição de alegações finais
02/05/2024 10:58

Conclusos para julgamento
02/05/2024 10:48

Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
02/05/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 10:48

Recebida a queixa contra PRISCILLA MAIA DE NEGREIROS FELIX - CPF: *34.***.*73-30 (REPRESENTADO)
02/05/2024 10:40

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2024 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
02/05/2024 09:18

Juntada de Certidão
22/04/2024 12:48

Juntada de Certidão
11/03/2024 22:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 22:38

Juntada de Petição de diligência
07/03/2024 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 13:10

Juntada de Petição de certidão (outras)
01/03/2024 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2024 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/02/2024 14:48

Expedição de Mandado.
29/02/2024 14:48

Expedição de Mandado.
30/01/2024 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
24/01/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 15:23

Juntada de Petição de diligência
22/01/2024 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2024 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2024 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2024 19:54

Juntada de Petição de certidão (outras)
17/01/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2024 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 16/01/2024. Documento: 78136276
16/01/2024 16:20

Expedição de Mandado.
16/01/2024 16:20

Expedição de Mandado.
15/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 78136276
12/01/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78136276
12/01/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:03

Juntada de ato ordinatório
09/01/2024 12:21

Juntada de Certidão
09/01/2024 12:16

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 02/05/2024 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
09/01/2024 12:11

Audiência Instrução e Julgamento Criminal cancelada para 07/03/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
22/11/2023 11:36

Audiência Instrução e Julgamento Criminal redesignada para 07/03/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
13/11/2023 08:47

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 12/03/2024 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
31/10/2023 15:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/06/2023 13:00

Audiência Instrução e Julgamento Criminal cancelada para 29/06/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
29/06/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 08:09

Juntada de documento de comprovação
29/06/2023 08:05

Conclusos para despacho
06/06/2023 14:24

Juntada de Certidão
10/04/2023 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 08:07

Juntada de Petição de diligência
31/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2023.
30/03/2023 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 12:53

Juntada de Petição de diligência
30/03/2023 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 12:50

Juntada de Petição de diligência
30/03/2023 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 12:48

Juntada de Petição de diligência
30/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Procedimento Criminal nº 3001945-44.2022.8.06.0167 Classe: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Assunto: [Real] Autor(a) do fato: PRISCILLA MAIA DE NEGREIROS FELIX INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) (instrução e julgamento) De ordem do MM Juiz de Direito desta Unidade, Bruno dos Anjos, intimo o(a)(s) advogado(a)(s) das partes para que tomem conhecimento que foi designada audiência de instrução e julgamento para 29/06/2023 09:00.

A audiência será realizada presencialmente no endereço supra.

CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.

Expedido em Sobral/CE, 29 de março de 2023.

ANA FLAVIA ANDRADE MELO DE AGUIAR Servidor Geral do Juizado Especial de Cível e Criminal da Comarca de Sobral, assina de ordem do MM Juiz de Direito desta Unidade
30/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2023 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2023 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2023 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2023 11:43

Juntada de Certidão
29/03/2023 11:32

Expedição de Mandado.
29/03/2023 11:32

Expedição de Mandado.
29/03/2023 11:32

Expedição de Mandado.
29/03/2023 11:32

Expedição de Mandado.
29/03/2023 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 12:41

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 29/06/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
06/02/2023 11:58

Juntada de Certidão
12/12/2022 13:01

Audiência Preliminar não-realizada para 07/11/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
12/12/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 09:27

Conclusos para despacho
04/11/2022 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 00:07

Juntada de Petição de diligência
04/11/2022 00:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 00:05

Juntada de Petição de diligência
01/11/2022 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2022 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2022 09:36

Expedição de Mandado.
01/11/2022 09:36

Expedição de Mandado.
25/10/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2022.
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2022.
24/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 14:04

Juntada de Certidão
21/10/2022 14:03

Audiência Preliminar designada para 07/11/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
09/08/2022 10:34

Expedição de Certidão.
29/07/2022 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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