25/07/2025 04:14

Decorrido prazo de RONALD HOLANDA CAVALCANTE FILHO em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 159978161
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 159978161
02/07/2025 00:00

Intimação

23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0278748-80.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direitos da Personalidade] AUTOR: ANDRE BARBOSA MORAES REU: CLINICA DE ESTETICA PARANGABA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária em que são partes ANDRE BARBOSA MORAES e CLINICA DE ESTETICA PARANGABA LTDA.

Na decisão de ID 152242440 foi indeferida a gratuidade judiciária e determinada a intimação da parte autora para recolher as custas processuais, tendo decorrido o prazo. É o breve relatório.

Decido.

A ausência de recolhimento das custas processuais, mesmo após regular intimação, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista a previsão do art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I c/c art. 290 do CPC, indeferindo a petição inicial ante a ausência de recolhimento das custas processuais.

Sem condenação em custas e em honorários.

P.R.I.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. FORTALEZA, data de inserção no sistema.

FABRICIA FERREIRA DE FREITAS Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
01/07/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159978161
17/06/2025 11:00

Indeferida a petição inicial
11/06/2025 07:42

Conclusos para julgamento
10/06/2025 04:37

Decorrido prazo de RONALD HOLANDA CAVALCANTE FILHO em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 152242440
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 0278748-80.2024.8.06.0001 AUTOR: ANDRE BARBOSA MORAES REU: CLINICA DE ESTETICA PARANGABA LTDA A presunção encartada no art. 99, §3º, do CPC é relativa e deve ser afastada diante de evidências que a parte pode arcar com as custas processuais.

In casu, o promovente não comprovou a alegação de insuficiência, havendo elementos probatórios que revelam a suficiência de recursos.

A profissão exercida pelo autor, a natureza da demanda, e os dados que exsurgem do documento sob Id 127855255 indicam que o requerente não faz jus à justiça gratuita.

Registre-se que o autor foi intimado para colacionar declaração de imposto de renda, e a mais recente conta de energia elétrica, mas não o fez.

Sendo assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para proceder ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 15 dias (art. 290/CPC).

Exp.

Nec. Fortaleza-CE, 25 de abril de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 152242440
15/05/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152242440
25/04/2025 13:25

Gratuidade da justiça não concedida a ANDRE BARBOSA MORAES - CPF: *23.***.*28-00 (AUTOR).
13/01/2025 11:24

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 01:02

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
29/10/2024 13:38

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para proceder a juntada de declaracao de imposto de renda e ultima conta de energia eletrica, a fim de comprovar a alegada hipossuficiencia de recursos, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciar
27/10/2024 17:01

Mov. [2] - Conclusão
27/10/2024 17:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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