20/05/2025 00:00

Intimação

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0135304-33.2017.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): ANTONIO ASTRE DIOGENES CABOREQUERIDO(A)(S): COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Vistos, ANTÔNIO ASTRÉ DIÓGENES CABÓ aforou Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Danos Morais e Materiais, Obrigação de Fazer e Não Fazer e Pedido Liminar em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, ambos qualificados.

Este juízo julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial (ID 138613054).

Em grau de recurso, a Corte Cearense proveu parcialmente o apelo do autor e o da promovida foi improvido (ID 138613416).

O pronunciamento judicial transitou em julgado no dia 12/09/2024 (ID 136513585).

Este juízo então determinou o arquivamento dos presentes autos (ID 138613141 e 138613143).

Nesse ínterim, as partes peticionaram nos autos comunicando que fizeram acordo extrajudicial para resolver a lide e requereram a homologação do que fora pactuado, referente à quitação do débito do período de SETEMBRO/2016 a NOVEMBRO/2024, da unidade consumidora nº 10020390 (ID 138613151). É lícito as partes pactuarem a extinção da obrigação, preventivamente ou litigiosamente, mediante concessões mútuas, desde que se trate, como no caso, de direitos patrimoniais e de caráter privado, cuja forma, escrita, poderá ser solene ou não-solene (CC, arts. 840, 841 e 842), sendo, pois, a transação um negócio jurídico bilateral, por meio do qual não se transmite direitos, apenas se declaram e os reconhece (CC, art. 843); não aproveitando e nem prejudicando terceiros, visto que seus efeitos, em regra, são interpartes (CC, art. 844, caput), salvo exceções previstas no próprio dispositivo (CC, §§ 1º a 3º do art. 844).

Assim, considerando que as partes são capazes e estão bem representadas em juízo por advogados habilitados nos autos, determino o desarquivamento dos presentes autos; e homologo o acordo extrajudicial celebrado pelas partes (ID 138613416), para que surta seus jurídicos e legais efeitos (CPC, art. 200, caput).

Custas processuais honradas (IDs: 138613601/138613602).

Honorários advocatícios na forma pactuada.

Independentemente de haver ou não recurso, determino o levantamento das quantias depositadas nos autos (IDs: 138607470, 138612167, 138612618 e 138612602, 138612751 e 138612748, 138612959/138612960, 138613030 e 138613032, 138613149/138613150), junto a conta judicial nº 4030.040.01707345-0, e seus acréscimos legais, autorizando, de logo, a transferência para a conta-corrente nº 22.015-9, junto ao Banco do Brasil S/A, agência 0008-6, de titularidade da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, CNPJ: 07.04.108/0001-57.

Decorrido o prazo legal, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se.

Fortaleza-CE, 29 de abril de 2025. Lucimeire Godeiro Costa Juíza de Direito
13/09/2024 07:19

INCONSISTENTE
13/09/2024 07:19

Baixa Definitiva
13/09/2024 07:17

Transitado em Julgado em #{data}
13/09/2024 07:17

Transitado em Julgado em #{data}
13/09/2024 07:17

INCONSISTENTE
13/09/2024 07:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2024 07:11

Expedição de Certidão.
12/09/2024 21:20

Expedição de Certidão.
21/08/2024 01:46

INCONSISTENTE
19/08/2024 12:51

Expedição de Certidão.
16/08/2024 19:12

Expedição de Certidão.
16/08/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:23

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:37

Juntada de Acórdão
05/08/2024 08:41

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 16:04

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2024 15:42

Expedição de Certidão.
25/06/2024 02:19

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:05

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:48

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:56

INCONSISTENTE
18/06/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 02:04

INCONSISTENTE
11/06/2024 02:04

INCONSISTENTE
11/06/2024 00:00

INCONSISTENTE
07/06/2024 08:27

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:27

INCONSISTENTE
06/06/2024 10:27

INCONSISTENTE
06/06/2024 10:26

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:39

Processo Encaminhado a #{destinatario}
29/05/2024 07:37

INCONSISTENTE
28/05/2024 18:11

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:40

Juntada de Acórdão
28/05/2024 09:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
28/05/2024 09:00

INCONSISTENTE
10/05/2024 09:00

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:00

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:00

INCONSISTENTE
08/05/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:58

INCONSISTENTE
08/05/2024 13:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/05/2024 10:30

Processo Encaminhado a #{destinatario}
07/05/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 12:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 12:04

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:03

Conclusos para despacho
26/04/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:03

INCONSISTENTE
26/04/2024 16:15

Registrado para Retificada a autuação
26/04/2024 16:15

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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