28/07/2025 10:18

Remessa
28/07/2025 10:18

Baixa Definitiva
28/07/2025 10:17

Transitado em Julgado
28/07/2025 10:17

Transitado em Julgado
28/07/2025 10:17

Certidão de Trânsito em Julgado
28/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:23

Expedição de Certidão.
25/06/2025 21:23

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:52

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
30/05/2025 18:37

Decorrendo Prazo
30/05/2025 18:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/05/2025 18:36

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005717-10.2017.8.06.0113 - Apelação Cível - Jucás - Apelante: Antonia Caetano da Silva - Apelante: Roserlandio Caetano Agostinho - Apelante: Cicera Caetano da Silva - Apelante: Marciana Caetano da Silva - Apelante: Cicero Caetano da Silva - Apelado: Superintendência de Obras Públicas - SOP - Des.

TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

COMPANHEIRA DE SERVIDOR FALECIDO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

CAUSA MADURA, JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 1.013, § 4º, CPC).

RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO.

SÚMULA Nº 85 DO STJ.

TEMA 313 DO STF.

NÃO RECEPÇÃO DO ART. 7º, II, LEI Nº 10.776/1982 PELA CF/1988.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

ART. 5º, I, CF/88.

POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA.

PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOLIDIFICADO É NO SENTIDO DE QUE O DIREITO DE PLEITEAR PENSÃO POR MORTE É IMPRESCRITÍVEL, QUANDO NÃO HOUVER NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO VINDICADO, CONSIDERANDO-SE PRESCRITAS TÃO SOMENTE AS PRESTAÇÕES QUE ANTECEDEM O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME A SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

O STF JÁ RECONHECEU QUE O ALCANCE À PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTITUI UM DIREITO FUNDAMENTAL E, UMA VEZ IMPLEMENTADOS SEUS PRESSUPOSTOS, NÃO PODE SER AFETADO PELO DECURSO DO TEMPO.

PORTANTO, RESTA DESCABIDA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL OU DO FUNDO DO DIREITO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE TRATO SUCESSIVO E DE DIREITO FUNDAMENTAL.2.

A ISONOMIA ESTÁ INSTITUÍDA COMO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DEVENDO A LEGISLAÇÃO ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A LEI MAIOR.

LIMITAR A INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA À COMPROVAÇÃO DE SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO SEGURADO, COMO O FEZ A LEI ESTADUAL Nº 10.776/82, EM SEU ART. 7º, INCISO II, REPRESENTA VIOLAÇÃO AO REFERIDO PRINCÍPIO.

DAÍ A RAZÃO PELA QUAL TAL DISPOSIÇÃO LEGAL NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO ITERATIVO ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA.3.

LOGO, CONSIDERANDO A NÃO RECEPÇÃO DO ALUDIDO DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 10.776/82, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELA REQUERENTE DE QUE ELA ERA MANTIDA POR SEU COMPANHEIRO, JÁ QUE SUA QUALIDADE DE DEPENDENTE É PRESUMIDA.

ADEMAIS, RESTOU CLARO NÃO TER EXISTIDO NENHUM IMPEDIMENTO PARA O SERVIDOR CONTRAIR NOVAS NÚPCIAS, PORQUANTO ERA SEPARADO DE FATO DESDE 1961, TENDO SIDO RECONHECIDA JUDICIALMENTE, INCLUSIVE, A UNIÃO ESTÁVEL DO CASAL, NO PERÍODO DE 1962 A 1992.4.

NESSE PANORAMA, FORÇOSO RECONHECER A DIREITO AUTORA, FALECIDA NO CURSO DA PRESENTE AÇÃO E SUCEDIDA POR SEUS HERDEIROS, AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS À PENSÃO POR MORTE A QUE FAZIA JUS, DESDE A DATA DO FALECIMENTO DO SEU COMPANHEIRO, EM 02/06/2008 ATÉ O ÓBITO DA DEMANDANTE EM 07/10/2019, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.5.

COM RELAÇÃO AOS JUROS, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ), E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO (SÚMULA 148 DO STJ), EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES INDICADOS O PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1495146/MG (TEMA 905 DE RECURSOS REPETITIVOS), E, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, PELA TAXA SELIC, A QUAL ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 3º DA EC 113/2021).6.TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVADOS O DISPOSTO NOS ART. 85. §§ 2º, 3º E 4º, INCISO II, DO CPC. 7.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA.

PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.ACÓRDÃOACORDA A TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORTEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRELATORA . - Advs: Pedro Aceole Rodrigues Leonidas Filho (OAB: 28952/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará
29/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:12

Mover Obj A
29/05/2025 08:12

Mover Obj A
29/05/2025 08:11

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/05/2025 08:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/05/2025 08:09

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:52

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
22/05/2025 10:13

Juntada de Acórdão
21/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
21/05/2025 14:00

Julgado
14/05/2025 11:41

Juntada de Petição
14/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:31

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:31

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:08

Inclusão em Pauta
12/05/2025 16:07

Para Julgamento
12/05/2025 10:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/04/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:03

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/02/2025 08:40

Juntada de Petição
21/02/2025 08:40

Expedição de Certidão.
15/02/2025 01:22

Expedição de Certidão.
04/02/2025 18:03

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:25

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
04/02/2025 10:24

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:15

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/01/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 18:14

Despacho Aguardando Envio ao DJe
26/09/2024 14:03

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/09/2024 14:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/09/2024 14:01

Juntada de Petição
26/09/2024 14:01

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:32

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/08/2024 12:30

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/08/2024 14:59

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/08/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:37

Conclusos para despacho
10/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:22

Distribuído por sorteio
05/06/2024 12:41

Registrado para Retificada a autuação
05/06/2024 12:41

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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