TJCE - 0274912-02.2024.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza  28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected]        DECISÃO INTERLOCUTÓRIA     Processo nº : 0274912-02.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais] Requerente: CONDOMINIO JARDIM DAS MARGARIDAS Requerido: MARCIO ANTONIO ROCHA COLARES      R.H.

Perlustrando os bojos processuais, depreende-se que ao ser determinado que o autor comprovasse a necessidade do amparo da gratuidade da justiça, este apresentou documentos ID 122916315, que no meu entender não está apta a demostrar a sua fragilidade econômica.

No tocante ao pleito de pagamento de custas ao final, cabe esclarecer que não possui amparo legal, consoante se extrai do art. 82 do CPC, in verbis: Art. 82.

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2o A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. [grifei]  Acerca do tema é o pensamento dos tribunais, in verbus: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0070230-30.2023.8.17 .2001 AGRAVANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILLA JEANNE D'ARC AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES.

RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA A CONDOMÍNIO .

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC/15 .

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo interno interposto por condomínio contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve o indeferimento do benefício da justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

II .

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se: (i) o agravante comprovou adequadamente sua incapacidade financeira para fins de concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) a ausência de triangularização processual afasta a exigência de preparo recursal; (iii) a interposição do agravo interno configura uso protelatório do direito de recorrer, autorizando a aplicação de multa processual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 .

A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova robusta e atual da alegada hipossuficiência, conforme Súmula 481 do STJ. 4.

O único documento apresentado - extrato bancário antigo - é insuficiente para demonstrar a situação financeira do condomínio à época da interposição da apelação. 5 .

A alegação de ausência de triangularização processual não afasta a exigência de preparo recursal, cuja análise fica condicionada ao deferimento prévio da gratuidade. 6.

A interposição do agravo interno limitou-se à repetição de argumentos já rejeitados, configurando nítido caráter protelatório, o que justifica a aplicação de multa nos termos do art. 1 .021, § 4º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo Interno desprovido .

Aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Tese de julgamento: "1 .

A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação contemporânea da alegada hipossuficiência. 2.

O agravo interno que se limita a reiterar fundamentos já repelidos e se mostra manifestamente improcedente enseja a aplicação da multa prevista no art. 1 .021, § 4º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, I; 1.007, § 4º; 1 .021, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; AgInt no MS 25.156/DF, Rel.

Min .

Laurita Vaz, Corte Especial, j. 24/9/2019. ___ ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0070230-30.2023 .8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, mantendo-se integralmente a decisão monocrática e aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1 .021, § 4º, do CPC.

Recife, na data da assinatura eletrônica.

Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 10 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00702303020238172001, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/04/2025, Gabinete do Des.

Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC))   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRECLUSÃO TEMPORAL .

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

PESSOA JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO .

DECISÃO MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por UNIQUE BRAZIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. e RAPHAEL LIMA BARBOSA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de ação monitória movida pelo BANCO BRADESCO S/A, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil e não concedeu a gratuidade da justiça .

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade processual e cerceamento de defesa pela ausência de realização de prova pericial contábil; e (ii) definir se são atendidos os requisitos legais para concessão da gratuidade judiciária à parte agravante, pessoa jurídica e física, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A ausência de manifestação da parte agravante quando regularmente intimada para especificar provas configura preclusão temporal, nos termos do art . 355, I, do CPC, afastando-se a alegação de nulidade e cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil.

A alegação genérica de abusividade contratual não justifica, por si só, a produção de prova técnica, especialmente após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a validade das cláusulas contratuais.

Para impugnação do valor exequendo, seria necessário demonstrar, com documentos e cálculos, eventual excesso de execução, conforme art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, o que não foi feito .

A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme a Súmula 481 do STJ, inexistindo presunção de hipossuficiência.

A parte agravante não apresentou qualquer prova documental hábil a demonstrar sua alegada condição econômica desfavorável, não sendo suficiente a mera afirmação de inadimplência contratual ou dificuldades financeiras.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação tempestiva ou de instrução adequada inviabiliza a rediscussão posterior de questões já superadas ou não devidamente fundamentadas, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica.

IV .

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A parte que, intimada para especificar as provas a serem produzidas, permanece inerte, sofre os efeitos da preclusão, sendo inviável alegar cerceamento de defesa pela ausência de produção probatória.

A ausência de impugnação específica e documentada ao valor da execução inviabiliza o reconhecimento de excesso de execução ou a necessidade de perícia contábil.

A concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige prova inequívoca de hipossuficiência econômica, nos termos do art . 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a decisão agravada, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data do julgamento conforme sistema.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE RELATOR(TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06380125520248060000 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 08/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2025) Sendo assim, como inexistem nos autos elementos que possam corroborar a hipossuficiência financeira da autora e a sua situação de precariedade financeira, INDEFIRO as benesses da gratuidade da justiça, assim como, tendo em vista que a dispensa do recolhimento antecipado das despesas do processo somente é possível para a parte que litigar sob o manto da AJG, determino a intimação da parte promovente, através do DJE, para que no prazo de 15 (quinze) dias comprove o recolhimento das custas judiciais pertinentes, sob pena de indeferimento da exordial e cancelamento da distribuição nos precisos termos dos arts. 485, inciso I e 290, ambos do CPC.

Expediente necessários.     Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito