TJCE - 0200239-05.2022.8.06.0164
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 00:00
Publicado Decisão em 21/05/2025. Documento: 154035833
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20/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0200239-05.2022.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: PAULO HENRIQUE ROSA REU: LNX INCORPORACOES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, MS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Paulo Henrique Rosa em face de M.S PARTICPAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e LNX INCORPORAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Citado via AR - ID 113128829, o réu LNX INCORPORAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA permaneceu inerte no prazo legal, deixando de apresentar contestação.
A citação via AR - ID 113128853, do réu M.S PARTICPAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, restou infrutífera. É o breve relatório.
Decido.
Tendo em vista a ausência de contestação no prazo legal e o fato de que o litisconsórcio passivo é facultativo, de modo que cada litisconsorte é autônomo e independente, reconheço a revelia do demandado LNX INCORPORAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA à luz do entendimento consolidado dos Tribunais (TJ-CE - AC 0170119-22.2018.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021).
Com amparo no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90 (CDC), determino a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, haja vista sua hipossuficiência, devendo esta, contudo, comprovar lastro probatório mínimo do direito pleiteado (STJ, AgInt no REsp 1717781/RO, julgado em 05/06/2018 e publicado no DJe 15/06/2018).
Considerando o perfil dos réus, litigantes de massa, que dificilmente apresentam propostas de acordo em audiência, conforme as máximas da experiência ordinária (art. 375 do CPC), bem como os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC), da razoabilidade e da eficiência procedimental (art. 8º do CPC) e o disposto no art. 139, II e VI, do CPC, dispensa-se, em um primeiro momento, a audiência de conciliação, sem prejuízo da possibilidade de sua posterior designação caso as partes demonstrem interesse concreto em sua realização.
Ante o retorno do AR de ID 113128853, intime-se a parte autora para apresentar o endereço atual do réu M.S PARTICPAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ou requerer o que for cabível para o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito.
Com o endereço nos autos, cite(m)-se e intime(m)-se o(s) demandado(s) restante(s) para tomar ciência dessa demanda e para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias na forma do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, por sistema ou subsidiariamente via postal. Com a contestação nos autos, caso seja alegado fato novo ou questão preliminar ou juntada documentação sobre os fatos controversos, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC).
Caso não se tenha localizado o aludido promovido, intime-se a parte autora para tomar ciência e requerer o que entender cabível no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
Expedientes necessários.
São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO -
20/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154035833
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19/05/2025 15:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154035833
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19/05/2025 15:19
Decretada a revelia
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05/02/2025 12:03
Juntada de Petição de réplica
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04/02/2025 11:48
Conclusos para decisão
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01/11/2024 23:54
Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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19/07/2024 16:12
Mov. [48] - Petição juntada ao processo
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12/07/2024 23:07
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WSGA.24.01803301-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/07/2024 22:42
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27/06/2024 16:10
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WSGA.24.01803038-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/06/2024 15:46
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21/06/2024 12:49
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WSGA.24.01302000-9 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 21/06/2024 09:03
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21/06/2024 12:42
Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0240/2024 Data da Publicacao: 21/06/2024 Numero do Diario: 3331
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19/06/2024 02:58
Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/06/2024 15:43
Mov. [42] - Certidão emitida
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18/06/2024 14:13
Mov. [41] - Certidão emitida
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18/06/2024 14:12
Mov. [40] - Ato Ordinatório - Intimação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/01/2024 11:08
Mov. [39] - Petição juntada ao processo
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01/12/2023 10:24
Mov. [38] - Processo devolvido do MP
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20/11/2023 23:07
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WSGA.23.01805303-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/11/2023 23:04
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30/10/2023 14:25
Mov. [36] - Aviso de Recebimento (AR)
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26/10/2023 14:42
Mov. [35] - Documento
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03/10/2023 09:33
Mov. [34] - Documento
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01/10/2023 10:16
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WSGA.23.01804540-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/10/2023 10:04
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27/09/2023 23:43
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0379/2023 Data da Publicacao: 28/09/2023 Numero do Diario: 3167
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27/09/2023 10:21
Mov. [31] - Expedição de Carta
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27/09/2023 10:21
Mov. [30] - Expedição de Carta
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26/09/2023 02:07
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/09/2023 07:40
Mov. [28] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/09/2023 16:54
Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/10/2022 09:43
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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06/10/2022 10:53
Mov. [25] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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06/10/2022 10:51
Mov. [24] - Sessão de Conciliação não-realizada
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06/10/2022 10:51
Mov. [23] - Expedição de Termo de Audiência
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21/09/2022 05:13
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0452/2022 Data da Publicacao: 21/09/2022 Numero do Diario: 2931
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19/09/2022 17:55
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WSGA.22.01805585-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/09/2022 17:09
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19/09/2022 12:35
Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/09/2022 10:03
Mov. [19] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/09/2022 12:52
Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/09/2022 08:51
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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12/09/2022 08:51
Mov. [16] - Petição juntada ao processo
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17/05/2022 11:29
Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)
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01/04/2022 16:09
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WSGA.22.01801953-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/04/2022 15:42
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31/03/2022 09:20
Mov. [13] - Documento
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30/03/2022 23:41
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0155/2022 Data da Publicacao: 31/03/2022 Numero do Diario: 2814
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29/03/2022 18:27
Mov. [11] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/03/2022 18:27
Mov. [10] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/03/2022 12:06
Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/03/2022 10:47
Mov. [8] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/03/2022 20:06
Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/03/2022 17:20
Mov. [6] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/10/2022 Hora 10:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Agendada no CEJUSC
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14/03/2022 11:28
Mov. [5] - Certidão emitida
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10/03/2022 11:41
Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/03/2022 17:22
Mov. [3] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/03/2022 16:50
Mov. [2] - Conclusão
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09/03/2022 16:50
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2022
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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