TJCE - 0774653-96.2014.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 05:53
Decorrendo Prazo
-
29/08/2025 16:12
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 16:11
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
29/08/2025 10:52
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 15:23
Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
-
25/08/2025 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 15:16
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 14:59
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 14:55
Interposição de REsp/RE/RO
-
25/07/2025 14:55
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 10:12
Juntada de Petição
-
25/07/2025 10:12
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 10:12
Juntada de Petição
-
25/07/2025 10:12
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 12:22
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 12:19
Interposição de REsp/RE/RO
-
23/07/2025 12:19
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 10:00
Juntada de Petição
-
23/07/2025 10:00
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 09:40
Juntada de Petição
-
23/07/2025 09:40
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 14:09
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0774653-96.2014.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Rayan Rebouças Beltrão Malta - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RAYAN REBOUÇAS BELTRÃO MALTA CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO SERIA CONTRADITÓRIA EM RELAÇÃO À VALORAÇÃO DAS PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS, BEM COMO OMISSA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NA EMPREITADA CRIMINOSA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO É CONTRADITÓRIO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA OU DOLOSAMENTE DISTINTA DO EMBARGANTE NO CRIME IMPUTADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA.4.
NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO É COERENTE AO CONSIDERAR QUE O RESULTADO NEGATIVO DO EXAME PERICIAL NÃO SOBREPÕE OS RELATOS CONSISTENTES E CONVERGENTES DAS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM O CRIME.5.
O LAUDO PERICIAL ESCLARECE QUE OS RESÍDUOS DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO SE DEGRADAM EM POUCAS HORAS E O EXAME FOI REALIZADO CINCO DIAS APÓS O FATO, MOTIVO PELO QUAL O LAUDO FOI CORRETAMENTE VALORADO COMO INSUFICIENTE PARA AFASTAR AS PROVAS TESTEMUNHAIS.6.
INEXISTE OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE ANALISOU E FUNDAMENTOU A REJEIÇÃO DA TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA OU DOLOSAMENTE DISTINTA, COM BASE NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBORASSEM A VERSÃO DO EMBARGANTE, E NO RECONHECIMENTO DO AJUSTE DE VONTADES ENTRE OS ENVOLVIDOS.7.
A TENTATIVA DE REEXAME DA VALORAÇÃO DAS PROVAS É INCABÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE, QUE VEDA O USO DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA.IV.
DISPOSITIVO8.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. _________TESE DE JULGAMENTO: 1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL.2.
NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANDO A DECISÃO É INTERNAMENTE COERENTE E FUNDAMENTADA NAS PROVAS JUDICIALIZADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 3.
NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A DECISÃO ENFRENTA, FUNDAMENTA E REJEITA EXPRESSAMENTE AS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0774653-96.2014.8.06.0001/50000, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS E REJEITÁ-LOS, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2025.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: José Arimá Rocha Brito (OAB: 9092/CE) - Ministério Público Estadual -
16/07/2025 13:32
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 13:32
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
16/07/2025 13:30
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 12:22
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 12:20
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 15:55
Juntada de Petição
-
09/07/2025 19:38
Expedição de Certidão.
-
09/07/2025 13:38
Juntada de Acórdão
-
18/06/2025 21:13
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 17:56
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 17:44
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2025 15:35
Juntada de Petição
-
02/06/2025 14:42
Decorrendo Prazo
-
02/06/2025 14:42
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
02/06/2025 14:41
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/06/2025 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0774653-96.2014.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Rayan Rebouças Beltrão Malta - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
LATROCÍNIO CONSUMADO.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.
RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RAYAN REBOUÇAS BELTRÃO MALTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 3ª VARA CRIMINAL DE FORTALEZA/CE QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO CONSUMADO (ART. 157, §3º, II, DO CÓDIGO PENAL), EM VIRTUDE DE ROUBO SEGUIDO DE MORTE.
A DEFESA REQUEREU, EM PRELIMINAR, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA HOMICÍDIO QUALIFICADO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI.
NO MÉRITO, POSTULOU ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, SUBSIDIARIAMENTE O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, §2º, DO CP), O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CP) E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO QUALIFICADO; (II) DETERMINAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU; (III) ESTABELECER SE O RÉU TEVE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA OU DOLOSAMENTE DISTINTA; (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO ATENUANTE; E (V) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO QUALIFICADO NÃO É ACOLHIDA, POIS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE O OBJETIVO PRINCIPAL DOS AGENTES ERA A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL E OS DISPAROS OCORRERAM PARA ASSEGURAR A POSSE DOS BENS, CARACTERIZANDO ANIMUS FURANDI.4.
A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA RESTAM COMPROVADAS POR DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TRÊS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, QUE RECONHECERAM O APELANTE COMO AUTOR DOS DISPAROS E NARRARAM A TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE BENS, TORNANDO INAPLICÁVEL A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.
O LAUDO5.
O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA OU DE MENOR IMPORTÂNCIA É INDEFERIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM ESSA CONDIÇÃO, SENDO EVIDENTE A RELEVÂNCIA DA CONDUTA DO APELANTE NA EXECUÇÃO DO CRIME.6.
RECONHECE-SE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU COMO ATENUANTE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MESMO EM CASO DE CONFISSÃO QUALIFICADA, ENSEJANDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA.7.
O PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO É CONHECIDO, POR JÁ TER SIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.
IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVE SER RECONHECIDA SEMPRE QUE O RÉU ADMITIR A AUTORIA DO CRIME, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO CONSIDERADA COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 29, §2º; 65, III, D; 157, §3º, II; CPP, ARTS. 76, XIV; 156.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO HC 843.390/SP, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, J. 26/2/2025; STJ, AGRG NO ARESP 2.869.358/SC, REL.
MIN.
CARLOS CINI MARCHIONATTI, J. 8/4/2025; TJCE, APC Nº 0180784-97.2018.8.06.0001, REL.
DES.
JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, J. 30/06/2020; TJCE, APC Nº 0934886-58.2000.8.06.0001, REL.
DES.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, J. 16/11/2021.
ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0774653-96.2014.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE RAYAN REBOUÇAS BELTRÃO MALTA PARA PROVÊ-LO PARCIALMENTE.
FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: José Arimá Rocha Brito (OAB: 9092/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
29/05/2025 07:35
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 17:32
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
28/05/2025 17:32
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 17:30
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
28/05/2025 17:29
Mover Obj A
-
28/05/2025 17:29
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
28/05/2025 13:40
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
26/05/2025 16:03
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
-
20/05/2025 16:41
Juntada de Acórdão
-
20/05/2025 14:00
Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
-
20/05/2025 14:00
Julgado
-
13/05/2025 09:53
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/05/2025 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2025 12:27
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
-
09/05/2025 11:39
Inclusão em Pauta
-
09/05/2025 11:38
Para Julgamento
-
08/05/2025 10:55
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
08/05/2025 10:13
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2025 10:13
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2025 08:23
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 18:09
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
06/05/2025 18:09
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 10:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/02/2025 10:10
Juntada de Petição
-
11/02/2025 10:10
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 13:54
Conclusos para despacho
-
15/01/2025 13:54
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
15/01/2025 13:53
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 15:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
05/12/2024 15:10
Juntada de Petição
-
05/12/2024 15:10
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 10:39
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
14/11/2024 10:39
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 10:38
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
14/11/2024 10:38
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
14/11/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2024 07:16
Expedição de Ofício.
-
30/10/2024 14:43
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
29/10/2024 14:34
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
29/10/2024 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2024 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2024 16:41
Conclusos para despacho
-
24/10/2024 16:41
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
24/10/2024 16:39
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2024 18:36
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2024 18:34
Movido para fila Analisado - ApCrim
-
20/09/2024 12:37
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
-
20/09/2024 12:37
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2024 12:37
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2024 21:23
Conclusos para despacho
-
13/09/2024 12:08
Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
-
13/09/2024 12:05
Expedição de Ofício.
-
10/09/2024 15:36
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
-
10/09/2024 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2024 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2024 11:04
Conclusos para despacho
-
09/09/2024 11:02
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2024 13:50
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2024 17:18
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 09:02
Juntada de Petição
-
14/08/2024 09:02
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 02:19
Decorrendo Prazo
-
08/08/2024 02:19
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/08/2024 12:00
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 11:46
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
06/08/2024 11:46
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2024 09:19
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2024 08:07
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
-
18/07/2024 07:46
Registrado para Retificada a autuação
-
18/07/2024 07:45
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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