10/07/2025 14:14

Remessa
10/07/2025 14:14

Baixa Definitiva
10/07/2025 14:14

Transitado em Julgado
10/07/2025 14:14

Transitado em Julgado
10/07/2025 14:14

Certidão de Trânsito em Julgado
10/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:35

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:42

Decorrendo Prazo
02/06/2025 13:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/06/2025 13:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0232802-90.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Télio Lima da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

ANULAÇÃO DO VEREDICTO POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS.

TESTEMUNHO "POR OUVIR DIZER".

SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA COAUTORIA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCS.

I, III E IV DO CÓD.

PENAL), NEGANDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VEREDICTO CONDENATÓRIO ENCONTRA-SE MANIFESTAMENTE DISSOCIADO DA PROVA DOS AUTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO SE DETECTA NENHUM SEGMENTO DE PROVA APTO A CONFORTAR O VEREDICTO CONDENATÓRIO, COLHENDO-SE APENAS, CONTRA O RECORRENTE, DEPOIMENTOS INDIRETOS ("POR OUVIR DIZER") APRESENTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO E UM ÚNICO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA, IDENTIFICADA COMO "TESTEMUNHA X", PRESTADO APENAS NA ESFERA POLICIAL, SEM REINQUIRIÇÃO DA DEPOENTE EM JUÍZO.4.

AS TESTEMUNHAS QUE APONTARAM, EM JUÍZO, O APELANTE COMO COAUTOR DO HOMICÍDIO EM REFERÊNCIA APENAS TRANSMITEM A SUPOSTA FALA DA TESTEMUNHA X, QUE TERIA PRESENCIADO O RECORRENTE E OUTRO AGENTE ENTRANDO E SAINDO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA NO DIA E HORA DO DELITO DE HOMICÍDIO EM APURAÇÃO, MAS QUE NÃO FOI, COMO VISTO, REINQUIRIDA EM JUÍZO, EM RAZÃO DO QUE TAIS DEPOIMENTOS NÃO TÊM O CONDÃO DE AMPARAR O VEREDICTO CONDENATÓRIO, TISNANDO DE NULIDADE O JULGAMENTO PELO JÚRI QUE SE BASEIA UNICAMENTE NELES, CASO DOS AUTOS.5.

A DESPEITO DE A AUTORIDADE POLICIAL TER DETALHADO O DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA X NA FASE INQUISITIVA, NÃO SE PODE NEGAR QUE O VALOR PROBATÓRIO DE SUA DECLARAÇÃO DEVE SER RELATIVIZADA, NÃO EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO, MAS PORQUE, A RIGOR, SEU TESTEMUNHO CONSISTE EM NADA MAIS DO QUE NA DUPLICAÇÃO DE ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.6.

O JÚRI É SOBERANO.

ESSA SOBERANIA, ENTRETANTO, ESCLARECE O PROF.

FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, "NÃO SIGNIFICA UMA ONIPOTÊNCIA DESENFREADA E DESCOMEDIDA: SE A DECISÃO DOS JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, PODERÁ O JUÍZO AD QUEM, DESDE QUE PROVOCADO, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO" (PRÁTICA DE PROCESSO PENAL.

SÃO PAULO: SARAIVA, 15ª ED., P. 152).IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
29/05/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 07:32

Expedição de Certidão.
28/05/2025 20:43

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/05/2025 20:43

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:40

Mover Obj A
28/05/2025 18:40

Mover Obj A
28/05/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:59

Mover Obj A
28/05/2025 14:59

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
28/05/2025 13:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
27/05/2025 15:07

Expedição de Ofício.
23/05/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:26

Expedição de Alvará.
21/05/2025 18:16

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 09:49

Juntada de Acórdão
20/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
20/05/2025 14:00

Julgado
15/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:27

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
09/05/2025 11:47

Inclusão em Pauta
09/05/2025 11:47

Para Julgamento
08/05/2025 16:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/05/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 07:29

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:45

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/04/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 18:36

Conclusos para despacho
30/01/2025 18:36

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/01/2025 15:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/01/2025 15:31

Juntada de Petição
30/01/2025 15:31

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/01/2025 16:30

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/01/2025 16:29

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/01/2025 17:32

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
17/12/2024 12:07

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
17/12/2024 11:17

Registrado para Retificada a autuação
17/12/2024 11:17

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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