15/07/2025 11:38

Remessa
15/07/2025 11:38

Baixa Definitiva
15/07/2025 11:37

Transitado em Julgado
15/07/2025 11:37

Transitado em Julgado
15/07/2025 11:37

Certidão de Trânsito em Julgado
15/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:36

Expedição de Certidão.
18/06/2025 21:19

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:53

Decorrendo Prazo
02/06/2025 13:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/06/2025 13:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205158-04.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Francisco Luan da Silva Rozeira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

ART. 157, §§ 2°, II, E 2º-A, I, DO CP.

REVISÃO DE PENA.

MAJORANTE EMPREGO DE ARMA.

EXCLUSÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

PROVA INCONTESTE.

IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA.

REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO.

IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 231 DO STJ.

I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO.

REVISÃO DA PENA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

AS QUESTÕES CONSISTEM EM SABER: (I) SE CABÍVEL A EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; E (II) SE POSSÍVEL A REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO LIMITE MÍNIMO PREVISTO EM LEI.III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA.

DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS COMPROVAM O SEU EMPREGO EM HARMONIA COM IMAGENS CAPTURADAS EM SISTEMA DE SEGURANÇA.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.4.

PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA QUANTUM AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI.

IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE ESTABELECIDO PELA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJO ENTENDIMENTO NÃO FOI SUPERADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: EM SEDE DE CRIMES PATRIMONIAIS A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ELEVADO VALOR PROBATÓRIO, QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.

NA ESPÉCIE, ALÉM DA PROVA ORAL, HÁ IMAGENS DE SISTEMA DE SEGURANÇA, COMPROVANDO A CIRCUNSTÂNCIA.

PRESCINDIBILIDADE DE SUBMISSÃO DA ARMA À PERÍCIA.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 231 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA CONSTANTES DO SISTEMA.DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
29/05/2025 07:31

Expedição de Certidão.
28/05/2025 20:50

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/05/2025 20:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/05/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:07

Mover Obj A
28/05/2025 16:07

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
28/05/2025 13:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:32

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 09:52

Juntada de Acórdão
20/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
20/05/2025 14:00

Julgado
15/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:27

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
09/05/2025 11:47

Inclusão em Pauta
09/05/2025 11:47

Para Julgamento
08/05/2025 16:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/05/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 07:57

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/05/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 21:48

Conclusos para despacho
28/04/2025 21:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/04/2025 12:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/04/2025 12:10

Juntada de Petição
26/04/2025 12:10

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 13:51

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/04/2025 13:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/04/2025 17:08

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
02/04/2025 14:01

(Distribuição Automática) por sorteio
02/04/2025 13:57

Registrado para Retificada a autuação
02/04/2025 13:57

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000133-89.2025.8.06.0157

Jacinta Ximenes Freires

Municipio de Varjota

Advogado: Roberta Ximenes Soares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/02/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0208479-16.2024.8.06.0001

Francisco Mikael Pereira de Andrade

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Anna Virginia Pereira Lemos de Freitas

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/02/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0208479-16.2024.8.06.0001

Delegacia Metropolitana de Caucaia

Francisco Jonatas Alves de Castro

Advogado: Anna Virginia Pereira Lemos de Freitas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/02/2024 13:33

Exibir Processo

Processo nº 3001307-87.2024.8.06.0119

Pedro Ytallo Vieira da Rocha

Estado do Ceara

Advogado: Gabriela Oliveira Passos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/01/2025 09:08

Exibir Processo

Processo nº 3022256-64.2025.8.06.0001

Maria Teixeira da Costa

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Rodrigo Pacheco da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/04/2025 12:05

Exibir Processo