18/06/2025 11:41

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 11:41

Juntada de Certidão
18/06/2025 11:40

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2025 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
17/06/2025 11:25

Juntada de Certidão
17/06/2025 11:25

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 06:13

Decorrido prazo de RODRIGO SAMPAIO DE MENEZES em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2025. Documento: 154336170
30/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3001106-68.2025.8.06.0246 Promovente: MARIA RIVANILDA DE OLIVEIRA Promovido: Claro S/A SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da lei 9.099/95.    No caso dos autos, o endereço da parte autora está localizado na "Rua Dr.

Mauro Sampaio, 4160, casa 204ª, Condominio Natalia Boulevard, Lagoa Seca em juazeiro do Norte/CE" e situa-se exatamente na área de circunscrição judiciária da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Juazeiro do Norte-CE, por sua vez, o endereço do réu está localizado em outro Estado, conforme descrito na exordial em São Paulo/SP.    A pretensão autoral não encontra amparo legal para fins de ajuizamento da presente ação perante essa 1ª Unidade do Juizado Especial desta Comarca de Juazeiro do Norte, em razão do teor da Resolução nº 14/2016, publicada no DJE em data de 29.04.2016, artigo 1º e incisos, que definiu a área da circunscrição judiciária das 1ª e 2ª Unidades do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte-CE, assim como, art. 4º da lei 9.099/95.      Diante do exposto, declaro a incompetência ratione loci deste 1º Juizado para conhecer do presente feito e julgo por sentença extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inc.

III, da Lei 9099/95, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.    Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.   Determino o cancelamento da audiência, caso tenha sido marcada.    Intimem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Quanto oportuno, certifique o trânsito em julgado e arquive-se. Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema.      GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 154336170
29/05/2025 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154336170
28/05/2025 09:28

Extinto o processo por incompetência territorial
20/05/2025 01:31

Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2025 08:48

Conclusos para julgamento
09/05/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 20:25

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2025 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
09/05/2025 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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