04/08/2025 18:06

Remessa
04/08/2025 18:05

Baixa Definitiva
04/08/2025 18:05

Transitado em Julgado
04/08/2025 18:05

Transitado em Julgado
04/08/2025 18:05

Certidão de Trânsito em Julgado
04/08/2025 18:05

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 08:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
11/07/2025 18:03

Decorrendo Prazo
11/07/2025 18:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/07/2025 18:02

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0270326-24.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: João Nicollas Figueiredo Campos, rep. por Dafiny Oliveira Andrade de Figueiredo - Apte/Apdo: Colégio Deoclecio Ferro - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ENSINO PARTICULAR.

CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

RECUSA DE MATRÍCULA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSOS DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONTRA SENTENÇA DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE CONDENOU A ESCOLA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DE NEGATIVA DE MATRÍCULA DO MENOR, MOTIVADA POR SUA CONDIÇÃO DE AUTISMO E PELA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTRUTURA PARA ATENDER ALUNOS COM DEFICIÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NEGATIVA DE MATRÍCULA PELO ESTABELECIMENTO DE ENSINO DECORREU DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE AUTISMO DA CRIANÇA; (II) ESTABELECER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO OU REDUZIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RECUSA DE MATRÍCULA FOI MOTIVADA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA CONDIÇÃO DE AUTISMO DO MENOR, UMA VEZ QUE A ESCOLA ALEGOU INADEQUAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA, AFETADA EXATAMENTE EM FUNÇÃO DO ESPECTRO, BEM COMO LIMITE DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA POR TURMA, PRÁTICA QUE CONTRARIA OS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO DE INCLUSÃO.4.

A CONDUTA DA ESCOLA CARACTERIZA ATO ILÍCITO POR VIOLAR O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA E INDISCRIMINADA, ASSEGURADO PELA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI Nº 13.146/2015) E PELA LEI Nº 12.764/2012, SENDO IRRELEVANTE QUE A RECUSA TENHA OCORRIDO DE FORMA VELADA OU MOTIVADA POR LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO LEGAL.5.

A NEGATIVA DE MATRÍCULA GEROU ABALO À DIGNIDADE DA CRIANÇA E FRUSTRAÇÃO À GENITORA, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.6.

O VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 5.000,00) ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE REVELANDO DESPROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, TAMPOUCO CABENDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO.7.

A TENTATIVA POSTERIOR DA ESCOLA DE REVERTER A NEGATIVA, DURANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO DESCARACTERIZA, NA ESPÉCIE, O DANO MORAL INICIALMENTE CAUSADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1.

A NEGATIVA DE MATRÍCULA DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR, AINDA QUE MOTIVADA POR LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS OU ESTRUTURAIS, CONFIGURA DISCRIMINAÇÃO VEDADA PELA LEGISLAÇÃO, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS.2.

O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RECUSA INDEVIDA À MATRÍCULA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA MAJORAÇÃO QUANDO NÃO DEMONSTRADA GRAVIDADE ADICIONAL DO DANO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: - CF/1988, ARTS. 208 E 227; - LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA);- LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, IV, A, E §1º; - CPC, ARTS. 85, §2º, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TJ-SP, AC Nº 1061366-90.2018.8.26.0002, REL.

OSCILD DE LIMA JÚNIOR, J. 26.04.2022; - TJ-SC, RI Nº 0303549-35.2014.8.24.0090, REL.

ADRIANA MENDES BERTONCINI, J. 09.05.2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO JAIME MEDEIROS NETODESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Maria Cristina Soares Rocha (OAB: 21404/CE) - Dafiny Oliveira Andrade de Figueiredo - Francisco Helder Alves do Nascimento (OAB: 8638/CE) - Melina Barros Telles Jaguaribe (OAB: 21812/CE) - Francisco Neudson Falcão Chaves (OAB: 17620/CE) - Elton Luis Andrade de Freitas (OAB: 30877/CE) - Letícia Queiroz Nascimento (OAB: 38611/CE) - Francisca Leoneide Lima Souza (OAB: 23875/CE) - Lucimeire Marinho Gomes (OAB: 35223/CE) - Alexandre Leitão de Souza (OAB: 16399/CE)
09/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:07

Mover Obj A
09/07/2025 12:07

Mover Obj A
09/07/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
08/07/2025 21:06

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
08/07/2025 20:55

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
08/07/2025 12:07

Juntada de Acórdão
02/07/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
13/06/2025 14:02

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:02

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
11/06/2025 09:22

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
10/06/2025 09:00

Julgado
04/06/2025 10:00

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
03/06/2025 09:00

Adiado
30/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0270326-24.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Colégio Deoclecio Ferro - Apte/Apdo: João Nicollas Figueiredo Campos, rep. por Dafiny Oliveira Andrade de Figueiredo - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do (a) 4ª Câmara Direito Privado - Advs: Francisco Helder Alves do Nascimento (OAB: 8638/CE) - Melina Barros Telles Jaguaribe (OAB: 21812/CE) - Francisco Neudson Falcão Chaves (OAB: 17620/CE) - Elton Luis Andrade de Freitas (OAB: 30877/CE) - Letícia Queiroz Nascimento (OAB: 38611/CE) - Francisca Leoneide Lima Souza (OAB: 23875/CE) - Lucimeire Marinho Gomes (OAB: 35223/CE) - Alexandre Leitão de Souza (OAB: 16399/CE) - Maria Cristina Soares Rocha (OAB: 21404/CE) - Dafiny Oliveira Andrade de Figueiredo
29/05/2025 07:16

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:52

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/05/2025 15:45

Inclusão em Pauta
26/05/2025 15:44

Para Julgamento
26/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/05/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 13:51

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/09/2024 13:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
17/09/2024 13:50

Juntada de Petição
17/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:40

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:40

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/08/2024 10:40

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/08/2024 16:09

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
06/08/2024 16:09

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
06/08/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 08:08

Conclusos para despacho
29/07/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 08:07

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
26/07/2024 20:25

Registrado para Retificada a autuação
26/07/2024 20:24

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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