04/07/2025 12:46

Remessa
04/07/2025 12:46

Baixa Definitiva
04/07/2025 12:45

Transitado em Julgado
04/07/2025 12:45

Transitado em Julgado
04/07/2025 12:45

Certidão de Trânsito em Julgado
03/07/2025 21:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:39

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
09/06/2025 09:57

Decorrendo Prazo
09/06/2025 09:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/06/2025 09:57

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206119-79.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Apte/Apdo: Nágela Maria Alcântara Pinheiro - Des.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DEMANDA INDENIZATÓRIA CONCERNENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM VIRTUDE DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE OCASIONOU DANOS IRREPARÁVEIS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DOMÉSTICOS.

CONSTATAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBOS OS PÓLOS QUE COMPÕEM A LIDE, CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

A AUTORA ALEGA QUE A EXPLOSÃO DE UM TRANSFORMADOR DA ENEL (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ), CAUSOU DANOS A SEUS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS NO VALOR DE R$ 40.323,00, ALÉM DE REQUERER DANOS MORAIS.

A RÉ CONTESTOU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE OSCILAÇÃO NA REDE E DE NEXO CAUSAL.

O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU A ENEL AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEM RECONHECER DANOS MORAIS, DETERMINANDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA ENEL PELA OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA QUE DANIFICOU OS EQUIPAMENTOS DA AUTORA; (II) SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS; E (III) SE É CORRETA A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, CONFORME O ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO ATO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL.

AS OSCILAÇÕES NA REDE SÃO FATOS PREVISÍVEIS E INERENTES À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CONCESSIONÁRIA, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITOS INTERNOS, QUE NÃO EXCLUEM SUA RESPONSABILIDADE CIVIL.

A AUTORA COMPROVOU OS DANOS SOFRIDOS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A QUEIMA DE CIRCUITOS INTERNOS DOS EQUIPAMENTOS, ENQUANTO A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE.

CONFIGURA-SE O DANO MORAL QUANDO O CONSUMIDOR FICA PRIVADO DO USO DE ITENS ESSENCIAIS DA VIDA MODERNA DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO.

O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E SEGUINDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES.

EM AÇÕES DE INDENIZAÇÃO EM QUE O AUTOR DECAI DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, NÃO SE CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326 DO STJ).

IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DA ENEL DESPROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A ENEL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E AFASTAR O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. "1.

A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE É OBJETIVA, CARACTERIZANDO-SE AS OSCILAÇÕES COMO FORTUITOS INTERNOS. 2.

A PRIVAÇÃO DO USO DE ITENS ESSENCIAIS DA VIDA MODERNA, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3.

A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CDC, ART. 14, CAPUT E ART. 22; CPC, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 326 DO STJ; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0256439-02.2023.8.06.0001; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0218813-17.2021.8.06.0001.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS, MAS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DO RELATOR QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Daniel Sucupira Barreto (OAB: 17070/CE)
06/06/2025 08:30

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
06/06/2025 07:19

Expedição de Certidão.
06/06/2025 04:13

Mover Obj A
06/06/2025 04:13

Mover Obj A
04/06/2025 16:53

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/06/2025 13:30

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/06/2025 10:00

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
04/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
03/06/2025 10:54

Juntada de Acórdão
03/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
03/06/2025 09:00

Julgado
30/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0206119-79.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Apte/Apdo: Nágela Maria Alcântara Pinheiro - Ante a ausência de certidão de decurso de prazo e em atenção ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa), intime-se a Companhia Energética do Ceará - ENEL, a fim de contrarrazoar o apelo de págs. 195/206, no prazo de 15 (quinze) dias, o que faço nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Expediente necessário.

Fortaleza, (data e hora do sistema) DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Daniel Sucupira Barreto (OAB: 17070/CE)
29/05/2025 07:15

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:52

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/05/2025 15:42

Inclusão em Pauta
26/05/2025 15:40

Para Julgamento
26/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/05/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/03/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/05/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
20/02/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/09/2023 12:58

Conclusos para despacho
01/09/2023 12:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
01/09/2023 12:58

Decorrido prazo
01/09/2023 12:58

Expedição de Certidão.
08/08/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 14:22

Expedição de Certidão.
04/08/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 09:31

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
03/08/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 09:29

Despacho Aguardando Envio ao DJe
02/08/2023 15:14

Conclusos para despacho
02/08/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:11

Distribuído por sorteio
26/07/2023 11:15

Registrado para Retificada a autuação
26/07/2023 11:15

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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