TJCE - 0200151-82.2023.8.06.0179

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Darival Beserra Primo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA EVANI FERREIRA VIANA

CPF *96.***.*80-04

Advogados

GEORGE HIDASI FILHO

OAB: 39612/GO

CPF *21.***.*11-22

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB: 9075/CE

CPF *32.***.*66-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 17:01

    Remessa

  • 04/07/2025 17:01

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2025 16:59

    Transitado em Julgado

  • 04/07/2025 16:59

    Transitado em Julgado

  • 04/07/2025 16:59

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 04/07/2025 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2025 10:20

    Juntada de Petição

  • 14/06/2025 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 09:52

    Decorrendo Prazo

  • 09/06/2025 09:52

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 09/06/2025 09:51

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200151-82.2023.8.06.0179 - Apelação Cível - Uruoca - Apelante: Maria Evani Ferreira Viana - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

    DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

    VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

    PESSOA IDOSA.

    CONTRATO ANULADO.

    DANOS MORAIS MAJORADOS.

    RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

    RECURSO DESPROVIDO PARA O BANCO RÉU.

    PARCIALMENTE PROVIDO À PARTE AUTORA.I.

    CASO EM EXAMEA APOSENTADA AUTORA, PROCUROU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, PARA CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES.

    PORÉM, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FEZ COM QUE ELA CONTRATASSE, SEM SEU CONHECIMENTO, UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

    A AUTORA NUNCA RECEBEU O CARTÃO NEM AS INSTRUÇÕES PARA USO, MAS OS DESCONTOS COMEÇARAM A SER FEITOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    ELA ENTROU NA JUSTIÇA PEDINDO A ANULAÇÃO DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE, CONDENANDO O BANCO A PAGAR R$ 3.000,00 DE DANOS MORAIS E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COM COMPENSAÇÃO.

    TANTO A AUTORA QUANTO O BANCO RECORRERAM DA DECISÃO.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O BANCO CUMPRIU ADEQUADAMENTE SEU DEVER DE INFORMAR A CONSUMIDORA SOBRE O TIPO DE CONTRATO QUE ESTAVA SENDO FIRMADO; (II) SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DO CONTRATO; (III) SE O VALOR DOS DANOS MORAIS DEVE SER AUMENTADO; E (IV) SE OS VALORES DESCONTADOS DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIRVÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO: O BANCO NÃO APRESENTOU PROVAS DE QUE ENTREGOU O CARTÃO DE CRÉDITO À AUTORA NEM DEMONSTROU QUE ELA EFETIVAMENTE USOU O PRODUTO.

    A APOSENTADA QUERIA APENAS UM EMPRÉSTIMO SIMPLES, MAS FOI INDUZIDA A CONTRATAR PRODUTO DIFERENTE E MAIS CARO.

    FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIOLOU SUA OBRIGAÇÃO DE ESCLARECER ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR SOBRE O PRODUTO OFERECIDO, APROVEITANDO-SE DA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA E DA COMPLEXIDADE DO PRODUTO FINANCEIRO.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, O BANCO RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    DANOS MORAIS CONFIGURADOS: O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELA AUTORA COM OS DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE DEVE TER CARÁTER EDUCATIVO PARA O BANCO.

    CRITÉRIOS PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES: CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VALORES PAGOS ANTES DE 30/03/2021 DEVEM SER DEVOLVIDOS DE FORMA SIMPLES, E VALORES PAGOS APÓS ESSA DATA DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESERECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

    RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

    TESE DE JULGAMENTO: "1.

    BANCOS TÊM O DEVER DE INFORMAR CLARAMENTE OS CONSUMIDORES SOBRE OS PRODUTOS FINANCEIROS OFERECIDOS, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE PESSOAS IDOSAS. 2.

    A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO O CONSUMIDOR BUSCAVA EMPRÉSTIMO SIMPLES CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO SE NÃO HÁ PROVA ADEQUADA DE ESCLARECIMENTO. 3.

    VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE ANTES DE 30/03/2021 DEVEM SER DEVOLVIDOS DE FORMA SIMPLES; APÓS ESSA DATA, EM DOBRO. 4.

    DANOS MORAIS EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS IRREGULARES DEVEM CONSIDERAR O CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII; 14, §3º; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 51, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, EARESP 676.608/RS; STJ, SÚMULAS 54 E 362.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DO RELATOR QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)

  • 06/06/2025 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 04:14

    Mover Obj A

  • 06/06/2025 04:14

    Mover Obj A

  • 04/06/2025 16:53

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 04/06/2025 13:31

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 04/06/2025 10:00

    Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara

  • 04/06/2025 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 11:31

    Disponibilização Base de Julgados

  • 03/06/2025 10:54

    Juntada de Acórdão

  • 03/06/2025 09:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 03/06/2025 09:00

    Julgado

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0200151-82.2023.8.06.0179 - Apelação Cível - Uruoca - Apelante: Maria Evani Ferreira Viana - Apelado: Banco Bradesco S/A - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

    Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

    Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do (a) 4ª Câmara Direito Privado - Advs: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)

  • 29/05/2025 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 15:52

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 26/05/2025 15:42

    Inclusão em Pauta

  • 26/05/2025 15:40

    Para Julgamento

  • 26/05/2025 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2025 12:53

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 23/05/2025 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 16:13

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 06/03/2025 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2025 10:44

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 23/05/2024 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 15:28

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 19/04/2024 15:23

    Juntada de Petição

  • 19/04/2024 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 13:26

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 29/11/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 15:04

    (Distribuição Automática) por sorteio

  • 29/11/2023 14:35

    Registrado para Retificada a autuação

  • 29/11/2023 14:35

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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