05/08/2025 16:10

Remessa
05/08/2025 16:10

Baixa Definitiva
05/08/2025 16:10

Transitado em Julgado
05/08/2025 16:10

Transitado em Julgado
05/08/2025 16:10

Certidão de Trânsito em Julgado
05/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
14/07/2025 18:50

Decorrendo Prazo
14/07/2025 18:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/07/2025 18:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0155852-79.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Germano Transportes e Locação de Veiculos Ltda-ME - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

AUSÊNCIA DE CONTRATO EXPRESSO.

EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SOBRE O DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO COM A EMPRESA GERMANO TRANSPORTES E LOCAÇÃO V LTDA.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXAME DA VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO QUE PREVISSE EXPRESSAMENTE TAL PACTUAÇÃO, BEM COMO A SUFICIÊNCIA DAS FATURAS E REGULAMENTOS GERAIS APRESENTADOS PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA.3.

RAZÕES DE DECIDIR: NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E CONFORME A SÚMULA 541 DO STJ, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.

CONTUDO, INEXISTEM NOS AUTOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS ASSINADOS PELA PARTE DEVEDORA QUE ATESTEM SUA ANUÊNCIA ÀS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A CAPITALIZAÇÃO.

OS REGULAMENTOS GERAIS APRESENTADOS SÃO DOCUMENTOS UNILATERAIS, INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A PACTUAÇÃO EXPRESSA NECESSÁRIA.

DO MESMO MODO, AS FATURAS ANEXADAS NÃO SUBSTITUEM O CONTRATO, NÃO SENDO HÁBEIS PARA COMPROVA OS ENCARGOS PACTUADOS E VALIDAR A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS.

ALÉM DISSO, NO CONTEXTO ESPECÍFICO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, A COBRANÇA DE JUROS MENSAL SOBRE O SALDO DEVEDOR CONSTITUI NOVO DÉBITO COM FECHAMENTO PERIÓDICO, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO AUTOMÁTICA.

ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NÃO MERECENDO REPAROS.4.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

TESE DE JULGAMENTO: A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO SOMENTE É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATO ASSINADO; MEROS REGULAMENTOS E FATURAS SÃO INSUFICIENTES PARA SUA AUTORIZAÇÃO, DEVENDO, ADEMAIS, SER AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO AUTOMÁTICA POR INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DE COBRANÇA PERIÓDICA DO SALDO DEVEDOR..DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, IIICÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, IJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA 541TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002736-24.2024.8.26.0554TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0114469-58.2016.8.06.0001TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034594-11.2021.8.13.0024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033097-64.2016.8.26.0114ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA OBJURGADA.FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2025JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - Sociedade de Advogados Romano Donadel Advogados Associados (OAB: 2169/MG) - Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior (OAB: 34129/CE)
10/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:08

Mover Obj A
10/07/2025 10:08

Mover Obj A
09/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
08/07/2025 21:06

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
08/07/2025 20:55

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
08/07/2025 12:36

Juntada de Acórdão
02/07/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
13/06/2025 13:49

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:49

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
11/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
10/06/2025 09:00

Julgado
04/06/2025 10:00

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
03/06/2025 09:00

Adiado
30/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0155852-79.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Germano Transportes e Locação de Veiculos Ltda-ME - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do (a) 4ª Câmara Direito Privado - Advs: Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - Sociedade de Advogados Romano Donadel Advogados Associados (OAB: 2169/MG) - Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior (OAB: 34129/CE)
29/05/2025 07:12

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:52

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/05/2025 15:45

Inclusão em Pauta
26/05/2025 15:44

Para Julgamento
26/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/05/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 13:33

Juntada de Petição
08/01/2025 13:33

Expedição de Certidão.
20/04/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 11:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 19:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/11/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
20/11/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
11/05/2023 08:58

Conclusos para despacho
10/05/2023 18:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/05/2023 18:40

Juntada de Petição
10/05/2023 18:40

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:19

Expedição de Certidão.
08/05/2023 11:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/05/2023 11:20

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
08/05/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 15:08

Conclusos para despacho
16/12/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:08

(Distribuição Automática) por sorteio
16/12/2022 14:42

Registrado para Retificada a autuação
12/12/2022 11:45

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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