TJCE - 3029539-41.2025.8.06.0001

  Decisão Interlocutória 3029539-41.2025.8.06.0001 AUTOR: NAPOLEAO LIMA LOPES JUNIOR REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA   Vistos e etc.,  Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E JUSTIÇA GRATUITA, ajuizada por NAPOLEÃO LIMA LOPES JUNIOR, em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, qualificados nos autos.

DECIDO.

O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 16.397/2017) preceitua: "Art. 52°.

Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis Comuns e das Especializadas nas Demandas em Massa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nas leis processuais civis e em resoluções editadas pelo Tribunal de Justiça, não privativas de outro Juízo.

Parágrafo único.

As classes processuais e assuntos abrangidos pela competência das Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa serão definidos por resolução do Tribunal de Justiça e poderão ser revistos nos casos de acentuada redução do volume de casos novos afetos a grupos específicos de unidades, aferida com base no último triênio." Em consonância com a Resolução do Tribunal de Justiça nº 06/2017, que em seu artigo 2°, inciso II, estabelece: "Art. 2º.

Fica alterada a competência dos Juízes de Direito de 13 (treze) Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza, que passam a ter atribuição privativa e exclusiva para os seguintes grupos de demandas: II - 5 (cinco) Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa, com competência para todos as ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária;" Por tal motivo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar o feito, em virtude do art. 52°, parágrafo único, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, porquanto a competência ratione materiae se trata de critério absoluto de distribuição de competência (art. 62° do CPC), razão pela qual determino a remessa do processo ao Setor de Distribuição do Fórum Clóvis Beviláqua, a fim de que seja encaminhado a uma das Varas Especializadas em Revisionais de Contratos Bancários, com a respectiva baixa.

Cumpra-se e intime(m)-se.   Expedientes Necessários.

Fortaleza/CE, 2025-05-16   Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito