STJ - 0143316-46.2011.8.06.0001

13/03/2023 15:13

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

13/03/2023 15:13

Transitado em Julgado em 13/03/2023

07/12/2022 05:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/12/2022

06/12/2022 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/12/2022 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/12/2022

05/12/2022 16:20

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA

24/11/2022 09:52

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

24/11/2022 09:45

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

14/11/2022 11:57

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ