TJCE - 3000071-86.2024.8.06.0156

       2ª Vara da Comarca de Redenção/CE  Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858  Processo nº: 3000071-86.2024.8.06.0156 AUTOR: FRANCISCO GEORNES PEIXOTO SALDANHA REU: MUNICIPIO DE BARREIRA SENTENÇA   I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta por FRANCISCO GEORNES PEIXOTO SALDANHA em face do MUNICÍPIO DE BARREIRA, pelos fatos e fundamentos expostos na peça exordial.

Em síntese, a parte autora alega ser servidor público efetivo do Município de Barreira/CE, exercendo a função de Fisioterapeuta desde abril de 2011.

Sustenta que, embora já perceba adicional de qualificação de 20%, previsto no art. 53, inciso III, da Lei Municipal nº 399/2008, em razão de curso de especialização, concluiu, em 28/03/2023, curso de mestrado em Gestão em Saúde Coletiva, o que lhe confere direito à majoração do adicional para 30%, nos termos do art. 53, inciso II, da referida lei.

Alega ainda que, apesar de ter protocolado requerimento administrativo em 03/05/2023, até o momento não houve resposta da Administração, razão pela qual busca em juízo a concessão do adicional de qualificação de 30%, com efeitos financeiros a partir do mês subsequente ao protocolo.

O autor requereu, liminarmente, a tutela de evidência para imediata implementação do adicional de 30% sobre o salário-base, com fundamento no art. 53, II, da Lei Municipal nº 399/2008, em razão da conclusão de mestrado.

Ao final, pleiteia a procedência da ação para condenação do município à implantação definitiva do adicional, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.

Na decisão constante do ID 83697437, foi recebida a petição inicial, deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência.

O município réu, regularmente citado, deixou de apresentar contestação, conforme certidão de ID 87616920.

Diante da ausência de contestação pelo réu, foi decretada a revelia, nos termos legais.

Em seguida, determinou-se a intimação da parte autora para manifestação acerca de eventual prova ou requerimento superveniente, tendo esta permanecido inerte (ID 129376267). É o relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, II do Código de Processo Civil (CPC), pois o acervo probatório presente nos autos é suficiente para a resolução da demanda.

Presentes os pressupostos processuais de existência e validade e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

De início, pondero que, uma vez caracterizada a revelia do réu, existe a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

Essa é a regra.

Entretanto, por se tratar de presunção relativa, poderá ela ceder diante do conjunto probatório existente nos autos.

Nesse sentido, Nelson Nery Júnior observa que: A presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, não é absoluta, podendo ceder ante a evidência dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz (RSTJ 50/259).

Neste sentido: CPC 277 § 2º. ( Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 6ª edição, Editora RT, 2002, p. 681).

Sendo assim, tratando-se de presunção relativa, pode o juiz julgar de acordo com o princípio do livre convencimento, já que os efeitos da revelia não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato.

Posto isso, registro que o encargo da prova deverá atender ao que dispõe o Código de Processo Civil.

O autor solicita o reconhecimento do seu direito ao Adicional de Qualificação (AQ) de 30% (trinta por cento) sobre o salário-base, em razão da conclusão do Mestrado de Gestão em Saúde Coletiva, obtido na Universidade Estadual do Ceará (UECE).

Esse pleito fundamenta-se na Lei Municipal nº 399/2008, que regula o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos da área da saúde do Município de Barreira/CE.

Os Artigos 50 e 53 dessa lei estabelecem que: Art. 50 - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado ao(à) servidor(a) titular de cargo efetivo, portador de títulos, diplomas ou certificados de nível de escolaridade superior ao exigido para o ingresso neste.

Parágrafo Único - O adicional de que trata este artigo é inacumulável e não será concedido quando a escolaridade constituir-se em requisito para o ingresso no cargo.

Art. 53-O Adicional de Qualificação - AQ, de que trata o Art. 50 desta Lei, incidirá sobre o salário-base do cargo, observados os seguintes percentuais: (…) II - 30% (trinta por cento) aos(as) portadores(as) de título(s) de Mestre em áreas afins. (…) O autor comprovou a conclusão do curso de Mestrado de Gestão em Saúde Coletiva, por meio da documentação juntada aos autos (ID 83212575), sendo a referida titulação relacionada às atribuições do cargo de fisioterapeuta que ocupa na área da saúde no município de Barreira/CE.

Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais para o recebimento do adicional de qualificação, correspondente ao percentual de 30% sobre o salário-base, conforme previsto no art. 53, inciso II da Lei Municipal nº 399/2008.

Nos termos dos arts. 52 e 55 da Lei Municipal nº 399/2008, para a concessão do Adicional de Qualificação, é imprescindível que o servidor apresente ao setor de Recursos Humanos cópias do diploma ou certificado de conclusão do curso, bem como do histórico escolar.

O autor comprovou, no ID 83212576, que protocolou o requerimento administrativo em 03/05/2023, atendendo plenamente aos requisitos legais.

De acordo com a legislação, o adicional é devido a partir da formalização do pedido junto ao órgão competente, sendo o pagamento devido no mês subsequente à solicitação.

A documentação apresentada, incluindo o histórico escolar e o certificado de conclusão do curso de mestrado, foi devidamente anexada aos autos e não foi impugnada pela ré.

Dessa forma, restou demonstrado que o autor preenche todos os requisitos para a concessão do Adicional de Qualificação, conforme as disposições legais aplicáveis.

Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, tem-se que: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RESENDE.

PROFESSORA .

PAGAMENTO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REFERENTE À CONCLUSÃO DE CURSO DE MESTRADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL.

DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.074/2014 .

DECRETO REGULAMENTAR QUE NÃO SE PRESTA A RESTRINGIR DIREITOS CONFERIDOS POR LEI.

CALAMIDADE ORÇAMENTÁRIA E CRISES FINANCEIRAS NÃO REVOGAM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, SOB PENA DE AFRONTA À HIERARQUIA DOS ATOS NORMATIVOS.

IMPOSIÇÃO DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO EM QUESTÃO POR MEIO DE LEI FORMAL.

PRECEDENTES DESTE E .

TJRJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: 00017619120218190045 202229501300, Relator.: Des(a) .

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 14/07/2022, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 19/07/2022) A ausência de manifestação da Administração quanto ao pedido do autor, que atendeu a todos os requisitos legais, implica presunção de veracidade dos documentos apresentados.

A inércia da Administração, em violação ao princípio da eficiência e da boa-fé, não pode prejudicar o direito do autor ao recebimento do adicional pleiteado.

Dessa forma, considerando a documentação acostada aos autos e os fatos demonstrados, resta configurado o direito subjetivo do autor à percepção do adicional de qualificação no percentual de 30%, decorrente da conclusão do curso de mestrado, a ser incorporado aos seus vencimentos.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o município réu a incorporar o percentual de 30% (trinta por cento) ao salário do autor, nos termos do art. 50 e 53 da Lei Municipal nº 399/2008 do Município de Barreira/CE, respeitando o direito do servidor à concessão do Adicional de Qualificação a partir da data da formalização do requerimento junto ao órgão competente.

Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança até 08/12/2021 (STF, RE 870.947, julgado em 20/11/2017).

A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que dispõe sobre a forma de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

Sentença sujeita a reexame necessários, nos termos do art. 496 do CPC.

Condeno o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Em razão da Fazenda Pública, fica suspensa a exigibilidade dos honorários até o trânsito em julgado, conforme o art. 98, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Redenção, data da assinatura digital.        João Pimentel Brito  Juiz de Direito