TJCE - 0251720-79.2020.8.06.0001
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 10:28
Arquivado Definitivamente
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15/07/2025 13:49
Juntada de Petição de certidão
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17/06/2025 06:37
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.
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06/06/2025 15:45
Juntada de Petição de certidão
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03/06/2025 01:04
Confirmada a comunicação eletrônica
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31/05/2025 01:39
Decorrido prazo de BRENO JOSE ROLIM CHAVES em 30/05/2025 23:59.
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26/05/2025 15:36
Expedição de Ofício.
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23/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 154349065
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22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0251720-79.2020.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] LITISCONSORTE: VIVA LANCHES E REFEICOES LTDA LITISCONSORTE: ESTADO DO CEARA e outros Com arrimo no art. 13 da Lei nº 12.016/2009: (1) Oficie-se, para esse fim, à autoridade mencionada e à representação jurídica da pessoa de direito público que integra. (2) Ciência à parte autora. (3) Quanto a eventuais efeitos pecuniários da decisão, aguarde o feito, por 5 dias, a iniciativa da parte interessada, indo aos autos, em caso de silêncio, com baixa definitiva ao arquivo.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito -
22/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 154349065
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21/05/2025 11:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154349065
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21/05/2025 11:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/05/2025 15:32
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2025 17:42
Conclusos para despacho
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17/01/2024 19:08
Juntada de despacho
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14/03/2023 19:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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13/03/2023 15:46
Proferido despacho de mero expediente
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02/02/2023 11:56
Conclusos para decisão
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20/01/2023 14:45
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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07/11/2022 12:21
Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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07/11/2022 11:54
Mov. [55] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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07/11/2022 11:54
Mov. [54] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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07/11/2022 11:51
Mov. [53] - Documento
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30/10/2022 02:32
Mov. [52] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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26/10/2022 16:20
Mov. [51] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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26/10/2022 14:20
Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01426066-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 26/10/2022 14:14
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21/10/2022 21:35
Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0627/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 2953
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20/10/2022 09:18
Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02454148-8 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 20/10/2022 09:15
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19/10/2022 15:58
Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/10/2022 12:59
Mov. [46] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/221297-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/11/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
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19/10/2022 12:58
Mov. [45] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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19/10/2022 12:58
Mov. [44] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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19/10/2022 12:58
Mov. [43] - Documento Analisado
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19/10/2022 12:50
Mov. [42] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Certidão de Registro de Sentença
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19/10/2022 12:49
Mov. [41] - Informação
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16/10/2022 10:32
Mov. [40] - Segurança [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/08/2022 14:53
Mov. [39] - Concluso para Sentença
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17/12/2021 01:02
Mov. [38] - Encerrar análise
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26/11/2021 12:52
Mov. [37] - Encerrar documento - restrição
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08/11/2021 15:23
Mov. [36] - Concluso para Despacho
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29/10/2021 13:34
Mov. [35] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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29/10/2021 08:43
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01446281-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 29/10/2021 08:41
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26/10/2021 11:04
Mov. [33] - Certidão emitida
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26/10/2021 11:04
Mov. [32] - Documento Analisado
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25/10/2021 12:37
Mov. [31] - Mero expediente: Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, conforme preceitua o art. 12 da Lei nº 12.016/2009.
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21/07/2021 15:53
Mov. [30] - Concluso para Despacho
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19/04/2021 09:47
Mov. [29] - Certidão emitida
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27/01/2021 14:07
Mov. [28] - Encerrar documento - restrição
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18/12/2020 14:54
Mov. [27] - Encerrar documento - restrição
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18/12/2020 14:53
Mov. [26] - Decurso de Prazo
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18/12/2020 14:50
Mov. [25] - Decurso de Prazo
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05/11/2020 10:14
Mov. [24] - Certidão emitida
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27/10/2020 21:48
Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0597/2020 Data da Publicação: 28/10/2020 Número do Diário: 2488
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27/10/2020 16:31
Mov. [22] - Certidão emitida
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27/10/2020 16:31
Mov. [21] - Documento
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27/10/2020 10:08
Mov. [20] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/194964-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/10/2020 Local: Oficial de justiça - Carlos Eduardo Esmeraldo Filho
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26/10/2020 03:17
Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/10/2020 15:46
Mov. [18] - Certidão emitida
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23/10/2020 15:27
Mov. [17] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/10/2020 14:28
Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória
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19/10/2020 16:38
Mov. [15] - Certidão emitida
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19/10/2020 16:37
Mov. [14] - Documento
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19/10/2020 16:36
Mov. [13] - Documento
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07/10/2020 16:33
Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01490914-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/10/2020 15:50
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05/10/2020 09:10
Mov. [11] - Certidão emitida
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29/09/2020 12:13
Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/178887-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/10/2020 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
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29/09/2020 11:39
Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0557/2020 Data da Publicação: 28/09/2020 Número do Diário: 2467
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24/09/2020 12:23
Mov. [8] - Certidão emitida
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24/09/2020 11:53
Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/09/2020 11:00
Mov. [6] - Documento Analisado
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23/09/2020 19:48
Mov. [5] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/09/2020 07:27
Mov. [4] - Petição juntada ao processo
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15/09/2020 14:20
Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01445936-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/09/2020 13:50
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14/09/2020 23:33
Mov. [2] - Conclusão
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14/09/2020 23:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2020
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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