12/06/2024 08:53

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 08:52

Juntada de Certidão
12/06/2024 08:52

Transitado em Julgado em 11/06/2024
11/06/2024 01:12

Decorrido prazo de ELAINE PEREIRA DE ALBUQUERQUE em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:12

Decorrido prazo de ELAINE PEREIRA DE ALBUQUERQUE em 10/06/2024 23:59.
24/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/05/2024. Documento: 86534869
23/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 86534869
23/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°.3000227-98.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: FRANCISCO HOLANDA SOARES RECLAMADO: ANA PAULA MEDEIROS DE CARVALHO A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulada com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Cumprimento de Sentença Homologatória de Acordo em Execução de Título Extrajudicial. Este Juízo proferiu despacho concedendo prazo para a parte exequente manifestar-se sobre a certidão de id 52761284, sob pena de extinção. A exequente foi regularmente intimada através de sua advogada, contudo, deixou transcorrer o prazo in albis. Decido. O despacho de id nº 83356088 proferido por este Juízo foi claro quanto à obrigação a ser cumprida pela exequente. A este respeito não há o que se discutir. Assim, o aparelho jurisdicional do Estado depara-se com partes que não movimentam o processo adequadamente e mesmo intimadas para saneamento, estas negligenciam os deveres processuais que lhes são incumbidos. A par disso, a Lei n°. 9.099/95, em seu artigo 53, § 4°, dispõe que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Por sua vez, o ENUNCIADO 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).

A certidão de id 52761284 aponta que a parte executada/devedora não foi localizada no endereço constante nos autos.

Isto posto, invoco o disposto no § 4º do art. 53 da Lei dos Juizados Especiais cumulado com o enunciado supratranscrito, para declarar a extinção do presente feito.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo.

Fortaleza, 21 de maio de 2024.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
22/05/2024 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86534869
21/05/2024 23:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2024 13:54

Conclusos para julgamento
09/05/2024 00:48

Decorrido prazo de ELAINE PEREIRA DE ALBUQUERQUE em 08/05/2024 23:59.
23/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 83356088
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 83356088
22/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA - Rua Desembargador Floriano Benevides, 220 - Água Fria Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO Nº 3000227-98.2022.8.06.0009 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dias) dias, manifestar-se acerca da certidão de id 52761284, sob pena de extinção.

Exp.

Nec.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
19/04/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83356088
19/04/2024 01:18

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL GOMES CARNEIRO em 18/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 83356088
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83356088
02/04/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83356088
31/03/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 16:35

Conclusos para despacho
17/10/2023 22:42

Juntada de Petição de substabelecimento
09/02/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2022 11:59

Juntada de Petição de diligência
23/11/2022 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2022 16:55

Expedição de Mandado.
18/11/2022 01:02

Decorrido prazo de ANA PAULA MEDEIROS DE CARVALHO em 17/11/2022 23:59.
14/11/2022 15:09

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2022.
07/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000227-98.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: FRANCISCO HOLANDA SOARES RECLAMADO: ANA PAULA MEDEIROS DE CARVALHO Vistos etc.

Trata-se de pedido de homologação (id nº 38720296) de acordo firmado entre as partes signatárias.

A causa não comporta maiores indagações, haja vista a concordância das partes.

Isto posto, HOMOLOGO, por sentença definitiva, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com fulcro no art. 57, da Lei nº 9.099/95, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015.

O valor penhorado no id de nº35495216, na quantia de R$1.355,78, deverá ser liberado em favor da parte credora/autora conforme estabelecido em acordo, devendo a referida parte informar a conta corrente em 10(dez) dias para fins de transferência Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

P..R.I. e, considerando o teor do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, arquivem-se com as cautelas legais, bem como o processo poderá ser desarquivado a qualquer momento em caso de descumprimento para fins de execução.

Fortaleza, 4 de novembro de 2022.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2022 11:00

Homologada a Transação
04/11/2022 10:03

Conclusos para julgamento
31/10/2022 20:07

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 10:47

Juntada de Petição de diligência
06/10/2022 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2022 15:32

Expedição de Mandado.
13/09/2022 12:36

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
09/09/2022 14:37

Juntada de ordem de bloqueio
27/08/2022 02:23

Decorrido prazo de ANA PAULA MEDEIROS DE CARVALHO em 26/08/2022 23:59.
23/08/2022 23:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 23:04

Juntada de Petição de diligência
16/08/2022 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 15:21

Expedição de Mandado.
08/08/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 14:52

Conclusos para despacho
04/03/2022 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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