03/06/2025 11:56

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:50

Decorrido prazo
27/05/2025 14:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: George Magno Maia Malveira (OAB 15175/CE) Processo 0001756-83.2000.8.06.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Justiça Publica - Réu: Jose Valdeni Maia - Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a conduta tipificada no art. 157, § 2º, II c/c art. 29, ambos do Código Penal, em que figuram como autores Francisco Santarosa Dantas, Jailson Rodrigues da Silva e José Valderi Maia. À pág. 447 foi acostada certidão de óbito do acusado Jailson Rodrigues da Silva.

Com vista dos autos, o representante ministerial opinou pela extinção da punibilidade do agente, conforme pág. 456. É o relatório.

Decido.

Preconiza o art. 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro, que será declarada extinta a punibilidade pela morte do agente. É de se registrar que o juiz, somente à vista da prova do óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, é que poderá declarar extinta a punibilidade pela morte.

Compulsando os autos, especialmente certidão de óbito acostada à pág. 447, constata-se o falecimento do réu Jailson Rodrigues da Silva, aplicando-se, ao presente caso, a extinção de punibilidade da qual trata o art. 107, I do Código Penal.

Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de Jailson Rodrigues da Silva.

Ciência ao M.P.

Expedientes necessários.
21/05/2025 11:39

Encaminhado edital/relação para publicação
21/05/2025 08:33

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:52

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2025 14:34

Conclusos
08/05/2025 14:16

Juntada de Petição
08/05/2025 00:02

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:30

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:54

Expedição de .
24/04/2025 14:52

Juntada de Ofício
24/05/2018 09:11

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
24/05/2018 09:11

Juntada de Outros documentos
10/05/2016 10:50

Juntada de Outros documentos
16/10/2013 10:40

Juntada de Outros documentos
21/02/2013 11:38

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
02/09/2009 11:19

Arquivado provisoriamente
10/03/2009 11:56

Juntada de Outros documentos
11/02/2009 11:02

Conclusos para despacho
26/09/2008 00:00

Julgamento do réu
23/09/2008 12:51

Conclusos para despacho
23/09/2008 11:14

Extinta a Punibilidade por morte do agente
13/08/2008 13:24

Autos entregues em carga ao .
28/07/2008 13:42

Conclusos para despacho
17/07/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2008 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2008 14:00

Aguardando realização de expediente
07/01/2008 10:49

Autos entregues em carga ao .
18/12/2007 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2007 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2007 13:55

Aguardando resposta de ofício
27/11/2007 12:00

Aguardando realização de expediente
27/11/2007 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2007 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2007 08:15

Autos entregues em carga ao .
16/07/2007 11:46

Aguardando realização de expediente
12/07/2007 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2007 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2007 11:00

Devolução de carga do defensor publico
21/06/2007 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2007 13:38

Aguardando realização de expediente
16/02/2007 11:24

Conclusos para despacho
06/11/2006 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2006 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2006 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2005 20:18

Autos entregues em carga ao .
27/05/2005 20:16

Juntada de Mandado
04/05/2005 15:11

Aguardando devolução de mandado
19/04/2005 15:11

Intimação por mandado
18/04/2005 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2005 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2005 16:25

Autos entregues em carga ao .
18/04/2005 16:20

Conclusos para despacho
04/04/2005 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2005 15:08

Juntada de Mandado
01/04/2005 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2005 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2005 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2005 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2005 15:01

Aguardando devolução de a.r.
15/02/2005 15:00

Intimação por carta precatória/rogatória
15/02/2005 14:57

Intimação por mandado
15/02/2005 14:56

Intimação por mandado
20/01/2005 14:55

Conclusos para despacho
17/01/2005 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2005 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2004 17:01

Autos entregues em carga ao .
19/07/2004 17:00

Conclusos para despacho
19/07/2004 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2004 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2004 10:29

Autos entregues em carga ao .
12/04/2004 10:27

Juntada de Outros documentos
04/02/2004 15:52

Juntada de Outros documentos
16/01/2004 11:13

Intimação por ofício
07/01/2004 11:12

Conclusos para despacho
07/01/2004 11:12

Juntada de Outros documentos
29/12/2003 11:11

Juntada de Outros documentos
22/12/2003 11:10

Intimação pessoal na secretaria
19/12/2003 11:09

Conclusos para despacho
18/12/2003 11:09

Juntada de Outros documentos
10/12/2003 11:08

Autos entregues em carga ao .
10/12/2003 11:08

Conclusos para despacho
10/12/2003 11:06

Juntada de Outros documentos
03/12/2003 11:05

Intimação por ofício
01/12/2003 11:04

Conclusos para despacho
27/11/2003 11:02

Juntada de Outros documentos
10/11/2003 16:00

Juntada de Outros documentos
10/11/2003 15:00

Intimação por ofício
10/11/2003 12:00

Audiência admonitória designada conduzida por dirigida_por em/para 10/11/2003 12:00:00, Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
10/11/2003 11:54

Juntada de Outros documentos
30/10/2003 12:00

Intimação por ofício
28/10/2003 12:00

Conclusos para despacho
28/10/2003 11:49

Transitado em Julgado em 28/10/2003
20/10/2003 09:00

Decorrendo prazo
20/10/2003 08:39

Juntada de Outros documentos
15/10/2003 10:00

Audiência admonitória designada conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2003 10:00:00, Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
25/08/2003 09:40

Autos entregues em carga ao .
25/08/2003 09:15

Conclusos para despacho
07/08/2003 08:35

Intimação por ofício
05/08/2003 09:00

Conclusos para despacho
05/08/2003 08:34

Conclusos para despacho
01/08/2003 12:00

Decorrendo prazo
01/08/2003 11:47

Juntada de Outros documentos
25/07/2003 10:00

Decorrendo prazo
25/07/2003 09:37

Juntada de Outros documentos
17/07/2003 10:49

Intimação por mandado
17/07/2003 09:49

Intimação por carta prec./rogat.
08/07/2003 10:00

Sentença condenatória
08/07/2003 09:00

Conclusos para despacho
08/07/2003 08:00

Juntada de Outros documentos
21/05/2003 15:00

Conclusos para despacho
21/05/2003 10:47

Juntada de Outros documentos
09/05/2003 15:00

Conclusos para despacho
09/05/2003 11:41

Juntada de Petição de Alegações finais
29/04/2003 15:00

Intimação pessoal na secretaria
29/04/2003 12:35

Conclusos para despacho
29/04/2003 12:30

Decorrido prazo de data em 29/04/2003.
23/04/2003 14:00

Decorrendo prazo
23/04/2003 13:53

Juntada de Outros documentos
22/04/2003 15:00

Aguardando cumprimento de carta
22/04/2003 12:20

Juntada de Outros documentos
09/04/2003 10:05

Aguardando cumprimento de carta
09/04/2003 10:00

Juntada de Outros documentos
07/04/2003 12:21

Juntada de Outros documentos
25/03/2003 12:00

Intimação por ofício
25/03/2003 11:43

Intimação por carta prec./rogat.
21/03/2003 15:00

Conclusos para despacho
21/03/2003 11:42

Juntada de Outros documentos
14/03/2003 12:00

Conclusos para despacho
14/03/2003 11:42

Decorrido prazo de data em 14/03/2003.
10/03/2003 14:30

Decorrendo prazo
10/03/2003 14:16

Juntada de Outros documentos
10/03/2003 13:14

Juntada de Petição de Alegações finais
07/02/2003 12:52

Intimação pessoal na secretaria
06/02/2003 13:00

Intimação por aviso/recebimento - ar
06/02/2003 12:48

Conclusos para despacho
06/02/2003 12:48

Juntada de Petição de Alegações finais
04/02/2003 15:00

Autos entregues em carga ao .
04/02/2003 13:30

Conclusos para despacho
04/02/2003 13:14

Decorrido prazo de data em 04/02/2003.
29/01/2003 11:57

Intimação pessoal na secretaria
23/01/2003 11:00

Decorrendo prazo
23/01/2003 10:09

Juntada de Outros documentos
09/01/2003 15:00

Intimação pessoal na secretaria
09/01/2003 12:06

Juntada de Outros documentos
08/01/2003 12:06

Intimação por aviso/recebimento - ar
18/12/2002 15:00

Autos entregues em carga ao .
18/12/2002 10:15

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 18/12/2002 10:15:00, Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
18/12/2002 10:00

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 18/12/2002 10:00:00, Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
18/12/2002 08:00

Juntada de Outros documentos
16/12/2002 09:00

Juntada de Outros documentos
10/12/2002 08:34

Juntada de Outros documentos
05/12/2002 09:15

Intimação por mandado
05/12/2002 09:00

Intimação por aviso/recebimento - ar
05/12/2002 09:00

Intimação por ofício
04/12/2002 10:00

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2002 10:00:00, Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
04/11/2002 16:00

Aguardando realização de audiência
04/11/2002 11:30

Aguardando cumprimento de carta
04/11/2002 11:21

Juntada de Outros documentos
18/10/2002 13:14

Juntada de Outros documentos
07/10/2002 10:40

Juntada de Outros documentos
27/09/2002 09:39

Intimação por mandado
27/09/2002 09:35

Intimação por ofício
27/09/2002 09:10

Intimação por aviso/recebimento - ar
27/09/2002 09:08

Intimação por carta prec./rogat.
13/09/2002 09:35

Conclusos para despacho
13/09/2002 09:15

Juntada de Outros documentos
13/09/2002 09:04

Juntada de Outros documentos
12/09/2002 09:05

Juntada de Outros documentos
10/09/2002 09:03

Juntada de Outros documentos
27/08/2002 09:36

Intimação por ofício
27/08/2002 09:31

Intimação por mandado
27/08/2002 09:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2002 09:31

Conclusos para despacho
20/08/2002 11:35

Suspensão pelo art. 366 cpp
20/08/2002 11:30

Audiência de interrogatório cancelada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2002 11:30:00, Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
18/07/2002 09:50

Aguardando realização de audiência
18/07/2002 09:45

Juntada de Outros documentos
10/07/2002 09:45

Citação por edital
27/06/2002 16:48

Audiência de interrogatório cancelada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2002 16:48:00, Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
18/06/2002 11:35

Aguardando resposta de ofício
18/06/2002 11:28

Juntada de Outros documentos
29/05/2002 14:00

Citação por edital
29/05/2002 13:18

Citação por carta prec./rogat.
24/05/2002 14:15

Conclusos para despacho
24/05/2002 14:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2002 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2002 12:00

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2002 12:00:00, Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
08/05/2002 10:21

Juntada de Outros documentos
03/05/2002 10:20

Citação por mandado
25/04/2002 12:00

Conclusos para despacho
25/04/2002 11:57

Registrado para
25/04/2002 11:37

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2002

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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