28/07/2025 08:37

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:26

Transitado em Julgado
30/05/2025 03:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Mendes Cordeiro da Cruz (OAB 35484/CE), Jose Dacio Vasconcelos Filho (OAB 26071/CE) Processo 0000962-80.2016.8.06.0111 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Antônio Jakson de Paulo - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 109, inciso V c/c art. 110, §1º, e art. 107, inciso IV, todos do Código Penal, reconheço o advento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTÔNIO JAKSON DE PAULO quanto aos fatos imputados no presente feito.

Intimem-se apenas acusação e defesa, restando desnecessária a intimação pessoal dos acusados com base no enunciado Enunciado 105 do FONAJE1: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade" (XXIV Encontro Florianópolis/SC).

P.R.I.

Ciência ao Ministério Público e a defesa.

Expedientes necessários.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Jijoca De Jericoacoara/CE, 09 de maio de 2025.

Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito (Núcleo de Produtividade Remota)
29/05/2025 12:46

Juntada de Petição
29/05/2025 02:03

Encaminhado edital/relação para publicação
28/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:28

Juntada de Informações
23/05/2025 14:55

Juntada de Petição
22/05/2025 10:37

Extinta a punibilidade por prescrição
15/05/2025 17:16

Juntada de Petição
08/05/2025 21:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2025 15:03

Conclusos
06/05/2025 10:01

Encaminhado edital/relação para publicação
05/05/2025 20:10

Juntada de Petição
05/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:03

Juntada de Informações
29/04/2025 18:17

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 16:02

Conclusos para julgamento
27/09/2023 17:12

Conclusos para julgamento
27/09/2023 17:10

Expedição de Certidão.
27/09/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
16/10/2022 00:53

Expedição de Certidão.
05/10/2022 15:19

Expedição de Certidão.
05/10/2022 15:18

Expedição de Certidão.
05/10/2022 15:17

Expedição de .
05/10/2022 15:12

Expedição de Certidão.
01/03/2022 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 06:09

Juntada de Petição
07/02/2022 15:11

Histórico de partes atualizado
28/01/2022 20:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/01/2022 11:50

Encaminhado edital/relação para publicação
27/01/2022 08:55

Expedição de Certidão.
27/01/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 13:29

Encerrar análise
26/01/2022 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 15:11

Histórico de partes atualizado
25/01/2022 15:11

Histórico de partes atualizado
25/01/2022 15:11

Histórico de partes atualizado
24/01/2022 20:10

Juntada de Petição
20/01/2022 13:24

Expedição de Certidão.
20/01/2022 13:24

Expedição de .
20/01/2022 13:15

Expedição de Certidão.
11/01/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 23:14

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 23:06

Expedição de Certidão.
14/12/2021 23:06

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 14:23

Juntada de Petição
26/11/2021 22:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/11/2021 02:02

Encaminhado edital/relação para publicação
24/11/2021 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
24/11/2021 13:53

Expedição de Certidão.
24/11/2021 13:50

Expedição de Certidão.
24/11/2021 13:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/01/2022 13:15:00, Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara.
24/11/2021 13:48

Expedição de .
28/05/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 12:00

Juntada de Petição
19/04/2021 11:38

Juntada de Mandado
19/04/2021 11:38

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2021 15:30

Juntada de Petição
23/03/2021 21:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/03/2021 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2021 11:52

Encaminhado edital/relação para publicação
22/03/2021 11:35

Expedição de Certidão.
22/03/2021 11:25

Expedição de Certidão.
02/03/2021 13:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/05/2021 13:15:00, Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara.
24/12/2020 22:44

Outras Decisões
16/11/2020 17:50

Conclusos para despacho
15/10/2020 22:10

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 22:10

Juntada de Petição
15/10/2020 22:10

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 22:10

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 22:10

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 22:10

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 22:10

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 22:10

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 22:10

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 22:10

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 22:10

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 22:10

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 22:10

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 22:10

Juntada de Petição
15/10/2020 22:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/10/2020 22:10

Juntada de Petição de Denúncia
15/10/2020 22:10

Juntada de Outros documentos
08/11/2017 15:36

Conclusos para despacho
08/11/2017 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2017 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2017 15:11

Histórico de partes atualizado
18/10/2017 16:40

Remetidos os Autos (destino) para
18/10/2017 16:38

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 12:34

Remetidos os Autos (destino) para
14/08/2017 12:33

Publicado data em 14/08/2017.
14/08/2017 12:32

Juntada de Outros documentos
10/04/2017 10:41

Remetidos os Autos (destino) para
10/04/2017 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2017 15:11

Histórico de partes atualizado
03/04/2017 13:07

Remetidos os Autos (destino) para
03/04/2017 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2017 16:19

Remetidos os Autos (destino) para
14/03/2017 15:11

Histórico de partes atualizado
14/03/2017 10:12

Remetidos os Autos (destino) para
14/03/2017 10:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2017 10:10

Publicado data em 14/03/2017.
14/03/2017 10:09

Juntada de Outros documentos
23/01/2017 13:36

Conclusos para despacho
23/01/2017 13:29

Juntada de Outros documentos
23/01/2017 13:28

Registrado para
23/01/2017 13:15

Recebidos os autos
17/01/2017 15:11

Histórico de partes atualizado
17/01/2017 13:28

Recebida a denúncia
06/12/2016 11:35

Autos entregues em carga ao .
06/12/2016 09:46

Autos entregues em carga ao .
06/12/2016 09:45

Juntada de Outros documentos
05/12/2016 09:27

Remetidos os Autos (destino) para
05/12/2016 09:26

Registrado para
05/12/2016 09:26

Distribuído por sorteio manual
05/12/2016 09:26

Processo apto a ser distribuído
05/12/2016 09:26

Em classificação
05/12/2016 09:22

Protocolizada Petição
28/11/2016 15:11

Histórico de partes atualizado
27/11/2016 15:11

Histórico de partes atualizado
27/11/2016 15:11

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2016

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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