TJCE - 0000383-42.2005.8.06.0104
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Itarema
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            30/06/2025 08:28 Arquivado Definitivamente 
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                                            30/06/2025 08:25 Expedição de Certidão. 
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                                            30/06/2025 08:23 Transitado em Julgado 
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                                            30/06/2025 08:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/06/2025 19:35 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            22/06/2025 00:38 Expedição de Certidão. 
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                                            17/06/2025 08:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/06/2025 13:46 Juntada de Ofício 
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                                            16/06/2025 13:11 Juntada de Ofício 
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                                            13/06/2025 08:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/06/2025 08:39 Expedição de Ofício. 
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                                            13/06/2025 08:32 Expedição de Certidão. 
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                                            13/06/2025 07:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/06/2025 15:07 Conclusos para despacho 
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                                            12/06/2025 15:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/06/2025 14:55 Juntada de Petição 
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                                            12/06/2025 07:32 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            12/06/2025 00:00 Intimação ADV: Jose Albani Souza Linhares Filho (OAB 45673/CE) Processo 0000383-42.2005.8.06.0104 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: Ministério Público, José Ferreira de Araújo - Réu: Francisco Ladislau de Sousa - Assim, no presente caso, a prescrição em relação ao crime do art. 121, §2º, inciso I, do Código Penal, ocorreu no dia 22/06/2002 (art. 109, I, c/c 115 todos do Código Penal).
 
 Assim sendo, com base na fundamentação supra, declaro EXTINTA a pretensão de punitiva de Francisco Ladislau de Sousa em relação ao delito em tela, em virtude de ter ocorrido a prescrição.
 
 Publique-se, registre-se.
 
 Dê-se ciência ao Ministério Público.
 
 Considerando o Enunciado Criminal do FONAJE de nº 105, que dispensa a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem a sua punibilidade, determino o ARQUIVAMENTO dos autos após a intimação do Ministério Público dessa sentença.
 
 RETIRE-SE O FEITO DA PAUTA DE JÚRI.
 
 Após o julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
 
 Itarema/CE, data da assinatura digital.
 
 Maycon Robert Moraes Tomé Juiz Substituto - Respondendo
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                                            11/06/2025 11:38 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            11/06/2025 09:00 Expedição de Certidão. 
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                                            11/06/2025 08:56 Expedição de Certidão. 
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                                            11/06/2025 08:55 Expedição de Certidão. 
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                                            11/06/2025 08:52 Juntada de Informações 
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                                            11/06/2025 00:05 Extinta a punibilidade por prescrição 
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                                            10/06/2025 14:30 Conclusos para julgamento 
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                                            10/06/2025 14:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/06/2025 11:25 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            10/06/2025 10:50 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            10/06/2025 10:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/06/2025 18:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/06/2025 14:43 Expedição de Certidão. 
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                                            30/05/2025 03:22 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            30/05/2025 00:00 Intimação ADV: Jose Albani Souza Linhares Filho (OAB 45673/CE) Processo 0000383-42.2005.8.06.0104 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Francisco Ladislau de Sousa - Intimação acerca da audiência de Sessão do Tribunal do Júri para 16/06/2025 às 09:00h, a ser realizada de forma PRESENCIAL.
 
 Itarema/CE, 28 de maio de 2025.
 
 Daniele Costa Braga Nascimento À Disposição
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                                            29/05/2025 17:03 Expedição de Certidão. 
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                                            29/05/2025 17:03 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/05/2025 16:58 Expedição de Certidão. 
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                                            29/05/2025 16:58 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/05/2025 07:37 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            29/05/2025 07:37 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            29/05/2025 02:03 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            28/05/2025 20:47 Expedição de Mandado. 
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                                            28/05/2025 15:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2025 15:04 Expedição de Certidão. 
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                                            28/05/2025 15:02 Expedição de Ofício. 
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                                            28/05/2025 15:02 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            28/05/2025 15:02 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            28/05/2025 11:38 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            28/05/2025 11:38 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            28/05/2025 10:47 de Instrução 
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                                            27/05/2025 20:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/05/2025 15:17 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/05/2025 10:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/05/2025 10:16 Juntada de Petição 
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                                            20/05/2025 07:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/05/2025 15:30 Juntada de Ofício 
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                                            16/05/2025 14:53 Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2025 14:53:40, Vara Única da Comarca de Itarema. 
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                                            16/05/2025 14:51 Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 16/06/2025 09:00:00 Vara Única da Comarca de Itarema. 
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                                            31/03/2025 11:27 Expedição de Certidão. 
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                                            20/03/2025 11:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/03/2025 10:17 Juntada de Ofício 
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                                            07/03/2025 11:07 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/02/2025 09:42 Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2025 09:42:35, Vara Única da Comarca de Itarema. 
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                                            28/01/2025 14:13 Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 28/05/2025 09:00:00 Vara Única da Comarca de Itarema. 
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                                            12/12/2024 09:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/12/2024 19:02 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            27/11/2024 19:04 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            26/11/2024 11:48 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            26/11/2024 09:21 Expedição de Certidão. 
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                                            26/11/2024 09:20 Expedição de . 
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                                            26/11/2024 09:14 Expedição de Certidão. 
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                                            21/11/2024 09:21 Encerrar documento - restrição 
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                                            21/11/2024 09:21 Encerrar documento - restrição 
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                                            20/11/2024 22:14 Expedição de Certidão. 
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                                            20/11/2024 22:14 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/11/2024 21:57 Expedição de Certidão. 
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                                            20/11/2024 21:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/11/2024 08:53 Apensado ao processo 
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                                            06/11/2024 15:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/10/2024 09:50 Expedição de Certidão. 
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                                            14/10/2024 20:14 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            14/10/2024 14:53 Expedição de Mandado. 
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                                            11/10/2024 02:37 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            10/10/2024 16:59 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            10/10/2024 16:58 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            10/10/2024 14:20 Expedição de Certidão. 
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                                            10/10/2024 14:11 Expedição de . 
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                                            29/08/2024 16:56 Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/08/2024 16:56:13, Vara Única da Comarca de Itarema. 
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                                            29/08/2024 16:53 Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 28/11/2024 09:00:00 Vara Única da Comarca de Itarema. 
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                                            08/07/2024 10:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/05/2024 09:35 Conclusos para despacho 
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                                            27/05/2024 17:21 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            25/05/2024 02:17 Expedição de Certidão. 
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                                            14/05/2024 10:57 Expedição de Certidão. 
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                                            14/05/2024 10:56 Expedição de . 
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                                            14/05/2024 10:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/04/2024 08:33 Expedição de Certidão. 
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                                            29/04/2024 16:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/04/2024 16:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/04/2024 16:15 Juntada de Carta precatória 
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                                            16/04/2024 08:42 Conclusos para despacho 
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                                            15/04/2024 16:09 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            31/03/2024 01:00 Expedição de Certidão. 
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                                            20/03/2024 12:56 Expedição de Certidão. 
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                                            20/03/2024 12:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/03/2024 12:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/03/2024 12:01 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/03/2024 11:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/03/2024 11:16 Expedição de Mandado. 
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                                            28/11/2023 21:31 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            27/11/2023 12:15 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            27/11/2023 11:26 Expedição de Certidão. 
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                                            27/11/2023 11:25 de Instrução e Julgamento 
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                                            27/11/2023 11:15 Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 24/04/2024 09:00:00 Vara Única da Comarca de Itarema. 
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                                            16/08/2023 14:43 Conclusos para despacho 
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                                            08/08/2023 08:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/08/2023 08:11 Conclusos para despacho 
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                                            17/07/2023 07:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2023 14:23 Juntada de Petição 
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                                            13/07/2023 10:33 Expedição de Certidão. 
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                                            13/07/2023 10:33 Expedição de . 
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                                            18/05/2023 12:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/05/2023 10:53 Juntada de Ofício 
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                                            14/03/2023 13:54 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/03/2023 13:51 Expedição de Mandado. 
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                                            17/02/2023 13:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/02/2023 10:55 Conclusos para despacho 
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                                            17/02/2023 10:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/02/2023 09:42 Juntada de Petição 
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                                            14/02/2023 10:57 Expedição de Certidão. 
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                                            14/02/2023 09:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/01/2023 11:32 Conclusos para despacho 
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                                            09/01/2023 11:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/01/2023 17:16 Juntada de Ofício 
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                                            28/11/2022 09:22 Conclusos para despacho 
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                                            28/11/2022 09:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/11/2022 13:59 Conclusos para decisão 
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                                            25/11/2022 13:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/11/2022 13:50 Juntada de Petição 
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                                            23/11/2022 22:17 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            22/11/2022 12:02 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            11/11/2022 14:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/10/2022 14:53 Conclusos para despacho 
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                                            07/10/2022 14:52 Decorrido prazo 
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                                            17/07/2022 16:21 Juntada de Carta precatória 
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                                            04/04/2022 11:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            31/03/2022 14:27 Expedição de Mandado. 
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                                            28/03/2022 16:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/03/2022 09:51 Conclusos para despacho 
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                                            28/03/2022 09:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/03/2022 18:25 Juntada de Petição 
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                                            22/03/2022 10:43 Outras Decisões 
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                                            15/03/2022 10:12 Conclusos para despacho 
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                                            15/03/2022 10:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/03/2022 00:16 Juntada de Petição 
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                                            04/03/2022 22:22 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            03/03/2022 02:08 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            02/03/2022 14:00 Expedição de . 
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                                            22/02/2022 10:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/02/2022 07:04 Juntada de Petição 
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                                            16/02/2022 00:55 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            14/02/2022 02:24 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            11/02/2022 15:47 Expedição de Certidão. 
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                                            11/02/2022 15:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/02/2022 11:35 Conclusos para despacho 
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                                            02/02/2022 11:34 Transitado em Julgado 
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                                            26/01/2022 18:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/01/2022 12:13 Conclusos para despacho 
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                                            29/11/2021 22:31 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            26/11/2021 02:17 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            25/11/2021 11:59 Expedição de Certidão. 
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                                            25/11/2021 11:59 Juntada de Informações 
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                                            25/11/2021 10:51 Proferida Sentença de Pronúncia 
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                                            08/11/2021 13:14 Conclusos para julgamento 
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                                            08/11/2021 13:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/11/2021 12:03 Juntada de Petição 
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                                            18/10/2021 08:38 Expedição de Certidão. 
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                                            18/10/2021 08:35 Expedição de . 
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                                            11/10/2021 12:52 Conclusos para julgamento 
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                                            11/10/2021 08:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/10/2021 15:36 Juntada de Petição 
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                                            04/10/2021 09:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/10/2021 14:58 Juntada de Ofício 
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                                            01/10/2021 09:54 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/09/2021 17:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/09/2021 17:06 Juntada de Ofício 
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                                            30/09/2021 09:49 Juntada de Informações 
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                                            30/09/2021 09:49 Juntada de Informações 
- 
                                            30/09/2021 09:21 Expedição de Certidão. 
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                                            29/09/2021 16:06 Expedição de Certidão. 
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                                            29/09/2021 16:04 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/09/2021 16:00 Expedição de Ofício. 
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                                            29/09/2021 15:56 Expedição de . 
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                                            29/09/2021 15:41 Expedição de Alvará. 
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                                            29/09/2021 15:17 Outras Decisões 
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                                            28/09/2021 16:53 Expedição de Certidão. 
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                                            28/09/2021 16:52 Expedição de . 
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                                            18/09/2021 16:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/09/2021 16:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/09/2021 16:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/09/2021 16:44 Expedição de Certidão. 
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                                            18/09/2021 16:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/09/2021 17:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/09/2021 17:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/09/2021 17:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/09/2021 17:34 Expedição de Certidão. 
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                                            17/09/2021 17:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            31/08/2021 15:21 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            31/08/2021 15:21 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            30/08/2021 21:05 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            27/08/2021 09:40 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            26/08/2021 13:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/08/2021 13:41 Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2021 13:41:07, Vara Única da Comarca de Itarema. 
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                                            26/08/2021 13:37 Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2021 13:15:00, Vara Única da Comarca de Itarema. 
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                                            06/08/2021 11:59 Outras Decisões 
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                                            03/08/2021 08:36 Conclusos para decisão 
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                                            03/08/2021 08:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/08/2021 17:18 Juntada de Petição 
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                                            30/07/2021 21:44 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            29/07/2021 22:03 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            29/07/2021 06:31 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            28/07/2021 11:56 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            27/07/2021 11:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/07/2021 14:34 Conclusos para despacho 
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                                            26/07/2021 14:33 Decorrido prazo 
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                                            22/07/2021 09:30 Expedição de Certidão. 
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                                            22/07/2021 09:28 Expedição de . 
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                                            21/07/2021 23:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/07/2021 13:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/07/2021 12:37 Juntada de Petição 
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                                            13/07/2021 15:53 Expedição de Certidão. 
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                                            13/07/2021 15:53 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/07/2021 15:48 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/07/2021 11:37 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            06/07/2021 13:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/07/2021 17:20 Conclusos para despacho 
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                                            05/07/2021 17:19 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/07/2021 17:16 Juntada de Ofício 
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                                            24/06/2021 14:14 Expedição de Certidão. 
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                                            31/05/2021 12:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/05/2021 07:59 Conclusos para despacho 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Ofício 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Ofício 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Ofício 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Ofício 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Petição 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Petição 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Petição 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Petição 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Petição 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Petição 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:46 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            28/05/2021 15:45 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Ofício 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Ofício 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Ofício 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Ofício 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Ofício 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Petição 
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                                            28/05/2021 15:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/09/2020 12:03 Remetidos os Autos 
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                                            08/09/2020 14:03 Expedição de Certidão. 
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                                            08/09/2020 14:02 Expedição de Certidão. 
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                                            06/08/2019 11:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/12/2018 10:49 Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ 
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                                            11/12/2017 09:34 Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ 
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                                            28/09/2017 10:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/09/2017 09:47 Mudança de classe processual 
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                                            07/07/2017 14:29 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/07/2017 15:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/07/2017 15:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/06/2017 14:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/06/2017 14:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/04/2017 15:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/04/2017 15:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/03/2017 11:40 Conclusos para despacho 
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                                            14/03/2017 11:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/03/2017 11:38 Recebidos os autos 
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                                            10/03/2017 16:40 Autos entregues em carga ao . 
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                                            10/03/2017 16:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/02/2017 15:07 Conclusos para despacho 
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                                            21/02/2017 15:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/12/2016 10:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/11/2016 14:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/11/2016 14:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/10/2016 16:18 Conclusos para despacho 
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                                            26/10/2016 16:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/09/2016 09:08 Conclusos para despacho 
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                                            14/09/2016 08:46 Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico 
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                                            18/08/2016 15:48 Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ 
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                                            12/07/2016 11:32 Conclusos para despacho 
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                                            12/07/2016 11:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/07/2016 11:31 Recebidos os autos 
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                                            29/04/2016 14:53 Autos entregues em carga ao . 
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                                            29/04/2016 14:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            31/03/2016 16:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/12/2015 14:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/12/2015 11:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/12/2015 11:15 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            09/12/2015 11:14 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/11/2015 13:54 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            19/11/2015 13:54 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/11/2015 11:07 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/11/2015 14:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/11/2015 14:37 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/11/2015 14:59 Ofício Devolvido entregue ao destinatário 
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                                            03/11/2015 10:24 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/11/2015 10:24 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/11/2015 10:24 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/11/2015 10:23 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/11/2015 10:23 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/11/2015 10:23 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/11/2015 10:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/10/2015 13:16 Recebido o Ofício para Entrega 
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                                            27/10/2015 13:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/10/2015 14:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/10/2015 14:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/10/2015 14:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2015 14:16 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            08/10/2015 10:00 Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2015 10:00:00, Vara Única da Comarca de Itarema. 
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                                            04/09/2015 16:15 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            02/09/2015 13:42 Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ 
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                                            01/09/2015 17:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/09/2015 17:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/09/2015 16:58 Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2015 16:58:00, Vara Única da Comarca de Itarema. 
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                                            03/07/2015 13:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/07/2015 13:05 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            05/06/2015 16:16 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            05/06/2015 16:13 Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico 
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                                            05/06/2015 16:12 Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico 
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                                            28/05/2015 09:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/04/2015 18:00 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            07/04/2015 15:40 Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico 
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                                            01/04/2015 15:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/04/2015 15:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/03/2015 16:01 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/03/2015 09:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/02/2015 09:14 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/11/2014 11:37 Conclusos para despacho 
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                                            10/11/2014 11:36 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2014 12:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            31/01/2014 11:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/01/2014 11:37 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            19/11/2013 09:59 Conclusos para despacho 
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                                            16/09/2013 10:27 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            13/09/2013 10:26 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            09/07/2013 11:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/07/2013 11:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/07/2013 11:02 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/07/2013 13:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/07/2013 16:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/07/2013 16:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/05/2013 17:00 Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2013 17:00:00, Vara Única da Comarca de Itarema. 
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                                            22/05/2013 16:15 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            21/05/2013 15:11 Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico 
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                                            17/05/2013 14:15 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            16/05/2013 10:08 Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico 
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                                            15/05/2013 16:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/05/2013 16:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/05/2013 16:08 Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2013 16:08:00, Vara Única da Comarca de Itarema. 
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                                            15/05/2013 16:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/05/2013 16:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/05/2013 16:04 Conclusos para despacho 
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                                            14/01/2013 12:48 Autos entregues em carga ao . 
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                                            14/01/2013 11:17 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/01/2013 13:49 Conclusos para despacho 
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                                            07/01/2013 13:47 Recebidos os autos 
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                                            28/09/2012 10:32 Autos entregues em carga ao . 
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                                            28/09/2012 10:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/06/2012 12:41 Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico 
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                                            25/04/2012 17:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/04/2012 17:29 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/04/2012 14:53 Conclusos para despacho 
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                                            20/04/2012 14:50 Recebidos os autos 
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                                            04/04/2012 15:27 Autos entregues em carga ao . 
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                                            04/04/2012 15:27 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/02/2012 13:17 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            08/02/2012 08:39 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            18/01/2012 10:07 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            29/12/2011 13:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/12/2011 13:27 Recebida a denúncia 
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                                            19/12/2011 12:08 Conclusos para despacho 
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                                            19/12/2011 12:08 Registrado para 
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                                            19/12/2011 12:07 Recebidos os autos 
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                                            22/09/2011 10:21 Autos entregues em carga ao . 
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                                            22/09/2011 10:20 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            05/09/2011 12:01 Conclusos para despacho 
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                                            05/09/2011 12:01 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            10/08/2011 11:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/08/2011 17:37 Conclusos para despacho 
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                                            03/08/2011 17:36 Recebidos os autos 
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                                            31/05/2011 13:48 Autos entregues em carga ao . 
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                                            31/05/2011 13:48 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/05/2011 13:19 Conclusos para despacho 
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                                            30/05/2011 13:18 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            25/05/2011 08:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/05/2011 08:20 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            11/05/2011 16:18 Conclusos para despacho 
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                                            05/05/2011 16:17 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            31/01/2011 12:07 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            20/12/2010 13:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/12/2010 13:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/12/2010 11:59 Conclusos para despacho 
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                                            16/12/2010 11:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/09/2010 10:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/08/2010 13:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/08/2010 13:03 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/08/2010 09:44 Conclusos para despacho 
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                                            18/08/2010 09:06 Recebidos os autos 
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                                            17/08/2010 08:58 Recebidos os autos 
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                                            30/06/2010 12:52 Autos entregues em carga ao . 
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                                            29/06/2010 12:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/01/2010 08:57 Conclusos para despacho 
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                                            18/01/2010 08:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/12/2009 12:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/12/2009 12:29 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/12/2009 13:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/11/2009 12:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/07/2009 13:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/07/2009 12:36 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/02/2009 12:47 Conclusos para despacho 
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                                            03/02/2009 12:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/01/2009 16:52 Conclusos para despacho 
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                                            14/01/2009 15:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/12/2008 09:44 Autos entregues em carga ao . 
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                                            28/11/2008 09:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/11/2008 13:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/11/2008 13:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/11/2008 14:51 Conclusos para despacho 
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                                            19/11/2008 13:36 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/07/2008 09:36 Autos entregues em carga ao . 
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                                            14/03/2008 08:43 Aguardando realização de expediente 
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                                            14/09/2005 11:57 Conclusos para despacho 
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                                            08/09/2005 16:22 Autos entregues em carga ao . 
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                                            30/08/2005 09:47 Aguardando realização de expediente 
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                                            30/08/2005 09:47 Distribuído por sorteio manual 
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                                            30/08/2005 09:47 Permitir distribuição 
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                                            30/08/2005 09:47 Em classificação 
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                                            12/08/2005 08:36 Protocolado 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/08/2005                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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