08/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/09/2025. Documento: 170177746
08/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/09/2025. Documento: 170177746
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 170177746
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 170177746
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA PROCESSO Nº: 3000661-61.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEMOCRITO NUNES DE OLIVEIRA REU: ENEL Decisão/Sentença Vistos em conclusão.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Anoto, todavia, que se trata de Embargos de Declaração (Id. 167669334) interpostos pela parte demandada COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, em face da sentença proferida sob o Id. 165970622, que julgou parcialmente procedente a demanda.

Em suas razões, a Embargante sustenta que a sentença hostilizada padece de erro material/contradição em relação "a necessidade de aplicação dos efeitos da nova Lei n° 14.905/24 - Fixação de IPCA como índice de correção monetária e SELIC menos IPCA como índice de juros - art. 389, § único do CC c/c art. 406, § 1º do CC", bem como no que se refere "a data da citação para o início da incidência dos juros moratórios, afastando-se a aplicação da Súmula 54 do STJ, uma vez que existe relação contratual e de consumo no caso dos autos".

Decido.

Da necessidade de aplicação dos efeitos da nova Lei n° 14.905/24: A Lei 14.905/2024 trouxe alterações significativas no Código Civil, principalmente no que diz respeito à correção monetária e aos juros moratórios.

A principal novidade é a adoção do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzida do IPCA, como juros de mora em situações onde não há previsão específica no contrato ou em lei.

Dito com outros termos, a Lei nº 14.905/2024 uniformizou a correção monetária e os juros moratórios em obrigações civis e comerciais, especialmente quando não há acordo específico entre as partes ou previsão em lei específica.

Em suma, a partir de sua vigência, a correção monetária será feita pelo IPCA e os juros moratórios pela Selic, deduzida do IPCA.

Com razão, portanto, a parte embargante, quanto ao erro material apontado, já que não foi esta a disposição contida no comando judicial recorrido.

Da necessidade de se afastar a aplicação da Súmula 54 do STJ: As hipóteses previstas para a interposição do recurso de embargos de declaração são específicas e somente são admissíveis quando presentes erro material, obscuridade, contradição ou omissão. É, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Assim, antes de adentrar ao mérito recursal, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade - tempestividade e legitimidade - bem como a alegação de uma hipótese previstas (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) para o cabimento formal (análise abstrata) dos embargos declaratórios.

De outra parte, para a resolução deste recurso, basta a confrontação da sentença/acórdão com as razões recursais, sendo desnecessário explicar os termos da decisão vergastada.

Realizados estes esclarecimentos iniciais, passa-se à análise do argumento recursal.

Pois bem.

Considerando que a reparação dos danos extrapatrimoniais se delimita a partir do arbitramento pelo Magistrado, quando analisado, a partir de operadoras de ordem objetiva e subjetiva, o reflexo da agressão sofrida no patrimônio moral do lesado, por questão de lógica, não se conceberia que, no momento do cometimento do ilícito, já se quantificasse o prejuízo moral da parte requerente. É no momento da quantificação da reparação, quando sopesadas todas as circunstâncias necessárias para que se chegue a um cálculo justo, garantindo a suficiência da reparação e cumprindo os objetivos punitivo/pedagógico/reparador da sanção pecuniária, que se estabelece o montante condenatório, já se embutindo os juros de mora e reposição monetária, que só correrão desde então.

Sobre a matéria, tem-se o voto da Exma.

Min.

MARIA ISABEL GALOTTI no REsp nº 903.258/RS: "Considero que, em se tratando de indenização por dano moral, da mesma forma como não se aplica a pacífica jurisprudência do STJ segundo a qual 'incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo' (Súmula 43), na linha do entendimento consagrado na Súmula 362, também não deve ser invocada a súmula 54, de acordo com a qual 'os juros moatórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual'.

Isto porque como a indenização por dano moral (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou, não há como incidir, antes desta data, juros de mora sobre quantia que ainda não fora estabelecida em juízo".

Logo, quanto a contradição apontada, comportam acolhimento os Declaratórios em análise.

Diante do exposto, com supedâneo nas razões anteditas, Recebo os presentes Embargos de Declaração e os Provejo, para corrigir o erro material indicado e eliminar a contradição existente no 'decisum' proferido sob o Id. 165970622, de modo que o dispositivo sentencial, na parte que interessa à presente decisão, passa a ter a seguinte redação: 1.

CONDENAR a ré, ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, ao pagamento ao autor DEMÓCRITO NUNES DE OLIVEIRA, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, 'caput' e § 1º, CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir da citação (art. 405, CC)".

No mais, mantém-se inalterada a sentença proferida sob o Id. 165970622, por seus próprios fundamentos.

Prejudicadas eventuais considerações quanto aos efeitos infringentes.

Publicada e Registrada virtualmente.

Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito.

Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica.

SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B
04/09/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 06:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170177746
04/09/2025 06:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170177746
01/09/2025 17:36

Embargos de Declaração Acolhidos
16/08/2025 02:46

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ LEANDRO DE MATOS em 15/08/2025 23:59.
13/08/2025 11:35

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:41

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2025. Documento: 165970622
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 165970622
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000661-61.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEMOCRITO NUNES DE OLIVEIRA REU: ENEL MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. I.

RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora se insurge contra a cobrança de R$ 1.623,49, lançada na fatura com vencimento em janeiro de 2025, a título de recuperação de consumo supostamente não registrado no período de março a setembro de 2024.

Alega que sempre pagou suas faturas e que a cobrança é indevida, tendo inclusive resultado na negativação de seu nome.

Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a revisão da fatura de dezembro/2024 com base na sua média de consumo dos últimos 06 (seis) meses, que a promovida suspenda de imediato a cobrança do débito referente ao mês de dezembro de 2024, bem como se abstenha de efetuar qualquer corte na unidade consumidora e determinar que a requerida retire o nome do autor dos Órgãos de Proteção ao Crédito Requereu ainda danos morais em 20 mil. juntou fatura com valor exorbitante, id nº 154597447; requerimento a próprio punho, id nº 154597448; resposta da enel quanto ao requerimento, id nº 154597449; comprovante de negativação do nome, id nº 154597450; demais faturas, id nº 154597462 e seguintes; Tutela deferida em parte, conforme id nº 154612889, para a promovida se abster de suspender fornecimento de energia, abster de parcelar automaticamente o débito e retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplentes.

A ré, em sua contestação, arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia técnica.

No mérito, defendeu a legalidade da cobrança, afirmando que uma inspeção realizada em 16/09/2024 constatou irregularidade no medidor, o que legitimou o procedimento de recuperação de consumo e a subsequente inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito.

Pugnou pela improcedência da ação.

II - FUNDAMENTAÇÃO: II.I - PRELIMINARMENTE: 2.1.1- Da Preliminar de Incompetência do Juízo: A parte promovida arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que a demanda exigiria a produção de prova pericial para aferir a suposta violação do medidor e o real consumo de energia, o que seria incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais, conforme o art. 2º da Lei nº 9.099/95.

Contudo, em casos de suposta irregularidade no medidor de energia, a análise da prova documental produzida pelas partes, aliada ao Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e à média de consumo do consumidor, muitas vezes é suficiente para formar o convencimento do julgador.

Ademais, a prova pericial não se mostra imprescindível quando os elementos probatórios disponíveis nos autos, como o histórico de consumo da autora e a unilateralidade da produção do TOI pela concessionária, são suficientes para a elucidação dos fatos e para a formação da convicção do magistrado.

A complexidade da causa, para fins de afastamento da competência do JEC, deve ser aferida em concreto, e não em abstrato, pela mera natureza da alegação.

Cumpre esclarecer que a necessidade de perícia em uma demanda, por si só, não é capaz de afastar a competência dos juizados especiais.

Os dispositivos contidos no artigo 32 e 35 da Lei nº 9.099/95 são capazes de afastar o entendimento de que a complexidade da causa está atrelada a realização de perícia.

Como bem entendeu o Tribunal de Justiça do Ceará, no julgamento do Recurso Inominado, in verbis: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FATURAMENTO EXCESSIVO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .

PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA.

CAUSA MADURA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 4 .º, DO CPC/2015.

NO MÉRITO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ.

COMPETE À PRESTADORA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA EFETIVAMENTE CONSUMIU O VALOR VISIVELMENTE DISCREPANTE DE SUA MÉDIA HABITUAL DE CONSUMO.

DETERMINADO O REFATURAMENTO DAS FATURAS CONTESTADAS DE ACORDO COM A MÉDIA DE CONSUMO DOS DOZE MESES ANTERIORES .

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NO NOME DA AUTORA OU CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NÃO COMPROVADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA .

A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença a quo e, em apreciação do mérito da demanda, julgar pela parcial procedência, reformando a sentença monocrática, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.

ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS JUIZ RELATOR (TJ-CE - RI: 00508673420208060040 Assaré, Relator.: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 22/02/2022, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 22/02/2022) No presente caso, a controvérsia principal reside na validade da cobrança decorrente do TOI e na comprovação de que a irregularidade no medidor foi efetivamente causada pelo consumidor, e não por falha da própria concessionária ou por fatores externos.

A ausência de prova robusta por parte da concessionária de que a violação do medidor foi imputável ao consumidor permite o julgamento da lide sem a necessidade de perícia complexa.

Desta forma, INDEFIRO a preliminar arguida. 2.2- DO MÉRITO: 2.2.1- Da Falha na Prestação do Serviço: A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa.

O cerne da questão é a legitimidade do débito de R$ 1.623,49.

A parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), ao juntar a fatura com o valor exorbitante (ID nº 154597447), que destoa completamente de seu histórico de consumo, totalmente discrepante de 1.454 KWh alegados pela promovida Por sua vez, a promovida não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC).

Embora tenha apresentado o Termo de Ocorrência e Inspeção (ID nº 164782010), tal documento, por ser produzido de forma unilateral, não possui presunção absoluta de veracidade e é insuficiente, isoladamente, para comprovar a alegada fraude ou irregularidade no medidor.

A concessionária não trouxe aos autos qualquer outra prova robusta, como um laudo de aferição do medidor emitido por órgão técnico isento, que pudesse confirmar que o aparelho não estava registrando o consumo corretamente por culpa ou anomalia que justificasse a cobrança retroativa.

A cobrança de suposta recuperação de consumo, sem prova inequívoca da irregularidade, configura falha na prestação do serviço.

Portanto, o débito no valor de R$ 1.623,49, referente à fatura do mês de dezembro de 2024 (com vencimento em 01/2025), deve ser declarado inexistente.

Como consequência, a tutela de urgência deferida (ID nº 154612889) deve ser mantida em caráter definitivo, e a fatura em questão deve ser recalculada, observando-se a média de consumo do autor dos últimos 6 meses. 2.2.2- Dos Danos Morais: O dano moral, no caso em tela, é evidente.

A cobrança de uma dívida vultosa e indevida, somada à efetiva negativação do nome do consumidor, conforme comprovante de ID nº 154597450, gera angústia, constrangimento e preocupações que ultrapassam o mero aborrecimento e a órbita patrimonial.

A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por si só, já é causa para a indenização por dano moral, que se configura in re ipsa, ou seja, independe da prova do prejuízo.

O fato de o ofício do Serasa (ID nº 165438185), emitido em data posterior, informar a ausência de restrições, não apaga o ato ilícito já praticado e o abalo de crédito sofrido pelo autor no período em que a inscrição esteve ativa.

Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a capacidade econômica da ofensora, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que considero justo e suficiente para reparar o abalo sofrido, sem implicar enriquecimento sem causa.

III.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito no valor de R$ 1.623,49, referente à recuperação de consumo imputada ao autor na fatura com referência ao mês de dezembro de 2024; 2. DETERMINAR que a ré, ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, proceda ao RECALCULO da fatura com referência a dezembro de 2024, utilizando como base a média de consumo da unidade consumidora nos 06 (seis) meses anteriores ao período da suposta irregularidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3. TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no ID nº 154612889, para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia da unidade consumidora do autor e de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes em razão do débito ora declarado inexigível, sob pena da multa já fixada na decisão liminar; 4. CONDENAR a ré, ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, a pagar ao autor, DEMOCRITO NUNES DE OLIVEIRA, a título de DANOS MORAIS, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte - CE., data de assinatura no sistema. Priscilla Costa Mendonça Holanda Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte - CE, data de inserção no sistema. Juiz de Direito
30/07/2025 16:09

Confirmada a comunicação eletrônica
30/07/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165970622
30/07/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 13:50

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:16

Conclusos para julgamento
15/07/2025 14:09

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2025 14:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
11/07/2025 12:14

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160390461
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160390461
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160390461
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160390461
13/06/2025 00:00

Intimação

2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, Fone: (85) 31081667 - Whatsapp: (85) 98138.1948 CERTIDÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO para os devidos fins, que redesignei audiência de conciliação para o dia 15/07/2025 14:00 horas, em razão de mutirão de audiências em Julho de 2025.

CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial.

CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme Provimento nº 02/2021, ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência foi designada para ocorrer por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Pauta Complementar - Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/8d50b7 ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODQ0NTVkZmEtMjNhZi00NGI4LWFiMDctNzJiYTc2NzUwMWM2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 99838-1948 - somente mensagens escritas. Intime-se a parte autora, AUTOR: DEMOCRITO NUNES DE OLIVEIRA por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos ADVERTÊNCIAS: 1 -Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) 2 - Se a parte autora for microempresa e a empresa de pequeno porte, deverá ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 141 FONAJE) Cite a parte requerida, REU: ENEL de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação.

Intime a parte requerida por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos ADVERTÊNCIAS: 1.

No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2.

A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 02 (três) dias úteis antes da audiência, conforme Portaria n° 1539/2020, art. 6°, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 3.

Nas causas em que o valor ultrapassa 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de advogado. 4- Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia.

Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar".

O referido é verdade.

Dou fé.

Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema.

FERNANDA SALDANHA DEMARCO Mat.: 41425 Conciliadora Judicial Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1.

Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2.

Instale o App do Microsoft Teams. 3.

Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4.

Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e ou https://link.tjce.jus.br/8d50b7 5.

Aguarde que autorizem o seu acesso. 6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1.

Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e ou https://link.tjce.jus.br/8d50b7 no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2.

Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3.

Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4.

Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5.

Aguarde que autorizem o seu acesso. 6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto
12/06/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160390461
12/06/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160390461
12/06/2025 16:32

Juntada de Certidão
12/06/2025 16:31

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2025 14:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
30/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154940784
19/05/2025 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 13:54

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 13:54

Juntada de Petição de certidão judicial
19/05/2025 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3000661-61.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEMOCRITO NUNES DE OLIVEIRA REU: ENEL CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 06/08/2025 às 09h30min.

Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente à unidade do 2° Juizado Especial (Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida.

Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas.

Intime-se a parte autora, AUTOR: DEMOCRITO NUNES DE OLIVEIRA por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos.

ADVERTÊNCIAS: 1 -Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) 2 - Se a parte autora for microempresa e a empresa de pequeno porte, deverá ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 141 FONAJE) Cite a parte requerida, REU: ENEL de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação.

Intime a parte requerida, COM URGÊNCIA, por intermédio de Oficial de Justiça Avaliador no endereço que segue: Rua São José, 170 - Salgadinho, Juazeiro do Norte-CE, CEP 63050-211.

ADVERTÊNCIAS: 1.

No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2.

A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 02 (três) dias úteis antes da audiência, conforme Portaria n° 1539/2020, art. 6°, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 3.

Nas causas em que o valor ultrapassa 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de advogado. 4- Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia.

Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar".

Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema.

VICTÓRIA THAYS ALVES DE MEDEIROS Estagiária Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1.

Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2.

Instale o App do Microsoft Teams. 3.

Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4.

Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5.

Aguarde que autorizem o seu acesso. 6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1.

Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2.

Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3.

Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4.

Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5.

Aguarde que autorizem o seu acesso. 6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154940784
16/05/2025 15:13

Expedição de Mandado.
16/05/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154940784
16/05/2025 13:13

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:14

Juntada de Certidão
15/05/2025 09:02

Concedida a tutela provisória
13/05/2025 19:34

Conclusos para decisão
13/05/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 19:34

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2025 09:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
13/05/2025 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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