25/08/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
04/08/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/02/2025 11:07

Juntada de Petição
17/02/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:22

Juntada de Petição
13/02/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 18:30

Decorrendo Prazo
04/02/2025 18:30

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:36

Decorrendo Prazo
04/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:02

Decorrendo Prazo
28/01/2025 00:29

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
28/01/2025 00:29

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 11:31

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:22

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/01/2025 11:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/01/2025 11:17

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:13

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 10:20

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
24/01/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
23/01/2025 19:53

Negado seguimento a Recurso
18/12/2024 11:01

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:59

Conclusos para despacho
06/11/2023 08:04

Expedição de Certidão.
31/10/2023 21:49

Expedição de Certidão.
06/10/2023 00:39

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
06/10/2023 00:39

Expedição de Certidão.
06/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 14:47

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/09/2023 13:31

Juntada de Petição
22/09/2023 13:31

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:31

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:23

Juntada de Petição de parecer
22/09/2023 11:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/09/2023 11:06

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:05

Expedição de Certidão.
15/09/2023 00:30

Decorrendo Prazo
15/09/2023 00:30

Expedição de Certidão.
15/09/2023 00:30

Decorrendo Prazo
15/09/2023 00:29

Expedição de Certidão.
14/09/2023 19:37

Decorrendo Prazo
04/09/2023 17:20

Expedição de Certidão.
04/09/2023 17:20

Expedição de Certidão.
04/09/2023 17:19

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/09/2023 07:31

Disponibilização Base de Julgados
03/09/2023 16:20

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
03/09/2023 16:19

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
03/09/2023 16:19

Vinculação de Processos à Temas dos Tribunais Superiores
03/09/2023 13:38

Recurso Especial repetitivo
04/08/2023 13:18

Conclusos para admissibilidade recursal
04/08/2023 13:18

Conclusos para despacho
04/08/2023 11:16

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
04/08/2023 11:10

Decorrido prazo
04/08/2023 11:10

Expedição de Certidão.
26/06/2023 00:16

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/06/2023 00:16

Juntada de Petição
26/06/2023 00:15

Expedição de Certidão.
26/06/2023 00:15

Expedição de Certidão.
26/06/2023 00:15

Expedição de Certidão.
23/06/2023 02:41

Expedição de Certidão.
23/06/2023 02:41

Expedição de Certidão.
19/06/2023 16:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/06/2023 11:11

Decorrendo Prazo
14/06/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 10:23

Expedição de Certidão.
12/06/2023 10:22

Expedição de Certidão.
12/06/2023 10:22

Expedição de Certidão.
12/06/2023 09:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/06/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:10

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/06/2023 14:08

Expedição de Certidão.
07/06/2023 07:33

Disponibilização Base de Julgados
06/06/2023 16:38

Juntada de Acórdão
05/06/2023 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
05/06/2023 13:30

Julgado
30/05/2023 18:11

Expedição de Certidão.
30/05/2023 17:53

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 13:30

Suspensão - Convocação de outros Julgadores
22/05/2023 13:30

Conclusos para julgamento
16/05/2023 18:37

Juntada de Acórdão
16/05/2023 14:23

Conclusos para julgamento
16/05/2023 14:20

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:30

Conclusos para julgamento
08/05/2023 13:30

Adiado
05/05/2023 16:25

Expedição de Certidão.
18/04/2023 12:21

Conclusos para despacho
18/04/2023 12:21

Expedição de Certidão.
18/04/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 11:09

Inclusão em Pauta
14/04/2023 11:08

Para Julgamento
14/04/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 14:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/04/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 08:04

Conclusos para despacho
01/04/2023 01:33

Decorrendo Prazo
01/04/2023 01:33

Expedição de Certidão.
01/04/2023 01:33

Decorrendo Prazo
01/04/2023 01:33

Expedição de Certidão.
31/03/2023 07:50

Juntada de Petição de parecer
31/03/2023 03:28

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/03/2023 03:28

Expedição de Certidão.
30/03/2023 19:23

Decorrendo Prazo
29/03/2023 15:40

Expedição de Certidão.
29/03/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 11:13

Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe
21/03/2023 15:19

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:19

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:17

Expedição de Certidão.
21/03/2023 13:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/03/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 07:33

Disponibilização Base de Julgados
20/03/2023 17:44

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
20/03/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 17:03

Conclusos para admissibilidade recursal
22/02/2023 17:03

Conclusos para despacho
22/02/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 20:28

Decorrendo Prazo
20/01/2023 15:21

Expedição de Certidão.
20/01/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 13:40

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
20/01/2023 13:38

Expedição de Certidão.
20/01/2023 13:35

Juntada de Petição
20/01/2023 13:35

Juntada de Petição
05/11/2022 05:25

Expedição de Certidão.
05/11/2022 05:25

Expedição de Certidão.
02/11/2022 09:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/10/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 12:41

Expedição de Certidão.
25/10/2022 12:40

Expedição de Certidão.
25/10/2022 12:39

Expedição de Certidão.
25/10/2022 10:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/10/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:40

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
19/10/2022 09:16

Expedição de Certidão.
19/10/2022 07:32

Disponibilização Base de Julgados
18/10/2022 14:46

Juntada de Acórdão
17/10/2022 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
17/10/2022 13:30

Julgado
13/10/2022 08:02

Expedição de Certidão.
06/10/2022 15:21

Conclusos para despacho
06/10/2022 15:21

Expedição de Certidão.
05/10/2022 16:22

Inclusão em Pauta
05/10/2022 16:21

Para Julgamento
05/10/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:15

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/10/2022 14:12

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 17:53

Conclusos para despacho
15/09/2022 17:53

Juntada de Petição
15/09/2022 16:34

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/08/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 15:28

Expedição de Certidão.
19/08/2022 13:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/08/2022 10:39

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/08/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 10:37

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/08/2022 17:03

Conclusos para despacho
17/08/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:03

(Distribuição Automática) por sorteio
17/08/2022 16:42

Registrado para Retificada a autuação
16/08/2022 12:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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