04/09/2025 19:26

Decorrendo Prazo
25/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:21

Juntada de Petição
18/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
11/08/2025 19:17

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
11/08/2025 19:17

Expedição de Certidão.
11/08/2025 19:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 22:39

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
08/08/2025 21:07

Decorrendo Prazo
07/08/2025 18:30

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/08/2025 18:22

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/08/2025 11:33

Disponibilização Base de Julgados
04/08/2025 11:13

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/08/2025 09:45

Negado seguimento a Recurso
28/07/2025 08:44

Conclusos para admissibilidade recursal
28/07/2025 08:44

Conclusos para despacho
27/07/2025 23:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/07/2025 23:50

Juntada de Outros documentos
27/07/2025 23:50

Expedição de Certidão.
21/07/2025 19:35

Decorrendo Prazo
09/07/2025 17:45

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/07/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:25

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
30/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:52

Decorrendo Prazo
23/05/2025 10:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/05/2025 10:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0102923-98.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Denis Jeronimo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL.

INVIÁVEL.

PROVAS ROBUSTAS.

PLEITO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

REVISÃO DA DOSIMETRIA.

REDUÇÃO DA REPRIMENDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE DENIS JERÔNIMO, CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA 7.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA CE, ÀS FLS. 168/196, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 2.º, II, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES), E NO ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90, À PENA DE 7 (SETE) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR A OCORRÊNCIA DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE; (II) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO; (III) RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES; (IV) REVISAR A DOSIMETRIA DA PENA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

RECONHECE-SE, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, NOS TERMOS DO ART. 107, VI, C/C ARTS. 110, § 1.º, E 109, V, DO CP, DIANTE DO TRANSCURSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.4.

AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, PORQUANTO NÃO SE TRATA DA ÚNICA PROVA NOS AUTOS, ESTANDO A CONDENAÇÃO AMPARADA EM UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, COMPOSTO POR DEPOIMENTOS FIRMES DAS VÍTIMAS E POLICIAIS, APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE, INTERPRETAÇÃO CONFORME PRECEDENTES DO STJ [] A RECORRIDA DECISÃO DESTACOU, ÀS FLS. 929/930, QUE A CONDENAÇÃO NÃO SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO, MAS TAMBÉM EM OUTRAS PROVAS, COMO DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E CONFISSÕES DOS ACUSADOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, NULIDADE. PRECEDENTE. [] É INEQUÍVOCO QUE OS ACUSADOS PRATICARAM O ASSALTO DESCRITO NA INICIAL, TENDO FUGIDO DO LOCAL EM UM AUTOMÓVEL QUE ACABOU SENDO ABORDADO PELA POLÍCIA. (STJ - AGRG NO RESP N. 1.990.726/RS, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/3/2025, DJEN DE 20/3/2025.).5.

A FIXAÇÃO DA PENA FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DAS TRÊS FASES DA DOSIMETRIA, RECONHECENDO-SE A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DOIS ROUBOS, COM APLICAÇÃO DO AUMENTO DE 1/6 NOS TERMOS DO ART. 71, DO CP, FIXANDO-SE A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANDO TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL SEM MARCO INTERRUPTIVO, NOS TERMOS DOS ARTS. 107, VI, E 109, DO CÓDIGO PENAL. 2.

O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226, DO CPP NÃO GERA NULIDADE QUANDO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS IDÔNEAS, COMO PRISÃO EM FLAGRANTE, APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS E CONFISSÃO DO APELANTE. 3.

A CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO PODE SER MANTIDA COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL FIRME, RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS E CONFISSÃO, QUANDO EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 107, VI; 109, V; 110, § 1.º; 157, § 2.º, II; 71; CPP, ARTS. 61, 226; ECA, ART. 244-B.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 146; STJ, AGRG NO RESP 1.990.726/RS, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 12/3/2025; STJ, ARESP 2.563.099/GO, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, J. 18/2/2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0204262-43.2023.8.06.0298, REL.

DES.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA, J. 05/11/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 13 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: José Flávio Meireles de Freitas (OAB: 10883/CE) - José Ladisvan Martins Rosendo (OAB: 42734/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/05/2025 11:16

Mover Obj A
21/05/2025 11:16

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
20/05/2025 08:43

Interposição de REsp/RE/RO
20/05/2025 08:43

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:01

Juntada de Petição
19/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
16/05/2025 19:15

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
15/05/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:02

Expedição de Ofício.
15/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 17:25

Juntada de Acórdão
13/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
13/05/2025 14:00

Julgado
06/05/2025 16:19

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:15

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
05/05/2025 12:06

Inclusão em Pauta
05/05/2025 12:05

Para Julgamento
05/05/2025 11:51

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/04/2025 16:58

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:57

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:42

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:41

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:00

Retirado de Pauta
24/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 19:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
22/04/2025 11:43

Inclusão em Pauta
22/04/2025 11:43

Para Julgamento
16/04/2025 13:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/04/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 16:31

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:01

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/04/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:19

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/04/2025 15:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/04/2025 15:00

Juntada de Petição
09/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/04/2025 17:49

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/04/2025 17:48

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/04/2025 12:00

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
05/04/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:04

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:04

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
03/04/2025 14:04

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
10/03/2025 10:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/03/2025 10:35

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/03/2025 09:41

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
28/02/2025 09:00

(Distribuição Automática) por sorteio
28/02/2025 08:13

Registrado para Retificada a autuação
28/02/2025 08:13

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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