20/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 20/05/2025. Documento: 154241763
19/05/2025 00:00

Intimação

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0304315-56.2000.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: BANCO ABN AMRO REAL S.A.

REU: REU: VICENTE PIRES CUNHA Vistos, etc.

APELAÇÃO CÍVEL.

PARTE QUE NÃO CUMPRIU DILIGÊNCIA DETERMINADA.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DO REQUERIDO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR VÁLIDOS.

EXTINÇÃO.

EXTINÇÃO DEVIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Compulsando os autos, verifica-se que foi exarada a decisão de fls. 73/75, indeferindo o pedido de realização de consultas nos sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud, para a localização do endereço do apelado, e determinando que o recorrente informasse o endereço atual do recorrido, ou requeresse o de direito, sob pena de extinção do feito. 2.

Entretanto, a parte, apesar de intimada, se manteve inerte e, por conseguinte, deixou de apresentar as informações exigidas, o que acarretou a extinção da demanda sem resolução do mérito. 3.

Conforme o disposto no art. 485, § 1º do CPC/2015 é desnecessária a intimação pessoal prévia da parte interessada no caso posto a exame.

A propósito, segue texto legal: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (¿) III ¿ por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (¿) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 4.

A jurisprudência pátria reconhece que, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, não tendo a parte autora indicado o endereço da parte contrária para citação o feito carece de pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos. 5.

Pontua-se que no presente caso a parte apelante quedou-se em mora quanto ao seu dever processual de informar o endereço do apelado.

A situação agrava-se ainda mais quando, analisando os autos, informa que a apreensão do bem teria ocorrido em 13/12/2022, em comarca diversa, nos autos do requerimento de nº 0202567-04.2022.8.06.0035. 6.

Contudo, quando, por duas ocasiões, em datas posteriores, o apelante foi devidamente intimado nos presentes autos, consoante certidões de fls. 70 e 77, para informar o atual endereço do apelado, deixou de apresentar o endereço ou informar o ajuizamento do requerimento de apreensão, tendo, inclusive, em resposta à intimação de fls. 70, ocorrida em 23/01/2023, apresentado a petição de fls. 72, pugnando pela realização de pesquisas nos sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud, para a localização do endereço do apelado. 7.

Apelo conhecido e improvido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0290698-57.2022.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator.(TJ-CE - AC: 02906985720228060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) Cuidam os autos de ação de busca e apreensão interposto por Banco Abn Amro S/A em desfavor de Vicente Pires Cunha, com fundamento no art. 3º do Dec.-lei n.º 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

Foi determinada a intimação da parte autora no sentido de informar o endereço correto/atual do requerido para possibilitar a sua citação, bem como a apreensão do veículo, sob pena de extinção do feito, ID n° 142841599.

Devidamente intimada a parte autora conforme certidão de ID n° 95460005, nada foi apresentado ou requerido, conforme certidão de ID n° 142841601.

Ressalva-se, que a intimação recaiu corretamente sobre os advogados até então constituídos pelo banco, Rafael Pordeus Costa Lima Filho (OAB 3432/CE) n° 142841600, e o prazo esgotou no dia 30/05/2023. É o RELATÓRIO, passo a decidir: No caso dos autos, foi concedido prazo a parte autora no sentido de informar o endereço correto/atual do requerido, visto que essencial para formação da tríade processual.

Sem isso, frustram-se os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção, em obediência ao artigo 485, IV, do CPC.

Vejamos o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

DESNECESSIDADE. 1.

Nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.

De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3.

Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 5.

A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 4.

Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-DF 20.***.***/1991-92 DF 0005343-12.2017.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 24/01/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2019 .

Pág.: 453/470) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO PARA A CITAÇÃO.

OPORTUNIDADES DE NOVAS DILIGÊNCIAS CONCEDIDAS AO RECORRENTE.

TODAS INFRUTÍFERAS.

IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO.

NÃO REQUERIDA A CITAÇÃO VIA EDITAL.

OMISSÃO DA EXEQUENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA.

PARALIZAÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA APELANTE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1.O imbróglio se deu a partir da expedição do mandado de citação e penhora.

Não logrou-se êxito no cumprimento da diligência em razão de não ter sido encontrada a parte ré, nos endereços informados pela parte autora. 2.

A apelante deixou transcorrer sem cumprimento o prazo fixado pelo Juízo, não efetivando ato processual ao qual estava obrigado. 3.Todos os prazos fluíram sem que a exequente indicasse com precisão o endereço para citação da executada.

Dessa forma, impediu-se a formação regular do processo e a triangulação da relação processual. (TJ-PE - APL: 5088482 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 485, IV, DO CPC.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INCABÍVEL.

PRECEDENTE.

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.

NENHUMA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ENDEREÇO CORRETO OU CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DESPICIENDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. -O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a Decisão judicial que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. - Preliminarmente, destaco que não assiste razão à Recorrente ao afirmar ausência de fundamentação da sentença, posto que esta, embora suscinta, declinou de forma clara e objetiva os motivos que levaram o Magistrado de origem a decidir pela extinção do feito. - Quanto ao mérito, a ora Recorrente apesar de intimada para informar, em 15 (quinze) dias, o endereço atualizado no qual o veículo pudesse ser apreendido, bem como para se manifestar acerca de seu interesse na conversão da ação de origem em execução, sob pena de extinção da ação em caso de descumprimento, deixou de cumprir a determinação supra. - O ato judicial ora vergastado não merece reprimenda, posto que esta Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que tenho a honra de integrar, possui o recente posicionamento de que a hipótese sob análise, enquadra-se no art. 485, IV do Código de Processo Civil, consoante consignado pelo Magistrado de primeiro grau, sendo, portanto, despicienda a intimação pessoal da Apelante para a validade da decisão em comento. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0118990-46.2016.8.06.0001 , acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente Recurso, nos termos do voto do Relatora.

Fortaleza, 24 de novembro de 2021.

VERA LÚCIA CORREIA LIMA Desembargadora Relatora(TJCE.

Apelação Cível - 0118990-46.2016.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) VERA LÚCIA CORREIA LIMA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/11/2021, data da publicação: 24/11/2021) CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

INTIMAÇÃO PARA OPÇÃO.

INÉRCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da parte autora promover a citação, que é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239 do CPC.

A ausência de citação, portanto, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV do CPC 2.

No caso em análise, não só a busca e apreensão do veículo não foi realizada, como também o promovido não foi localizado para fins de citação.

A ausência de citação implica na extinção do processo sem exame de mérito, independente de intimação pessoal da parte autora.

Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3.

O advogado da promovente foi devidamente intimado para apresentar o endereço do promovido, sendo a decisão respectiva publicada em nome do causídico devidamente constituído.

Verifica-se, ainda, que a decisão conferiu ao autor o direito de opção de converter o processo em execução, como determina o Decreto-Lei 911/69, mas a parte autora não exerceu tal direito de opção. 4.

Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Fortaleza, 23 de novembro de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador e Relator(TJCE Apelação Cível - 0172771-80.2016.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/11/2021, data da publicação: 23/11/2021) Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode, evidentemente, ficar a atividade jurisdicional à mercê de seu interesse em comparecer para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o endereço correto é pressuposto de validade do processo. É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Custas já antecipadas pelo autor.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, visto que ausente a triangularização processual.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa.

P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema.

FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154241763
16/05/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154241763
16/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:51

Extinto os autos em razão de perda de objeto
31/03/2025 20:53

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:26

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/02/2025 12:36

Mov. [76] - Arquivamento | Orientacao normativa 05/2024 - CGJCE/COINT.
04/02/2025 17:57

Mov. [75] - Reativação
31/05/2023 11:31

Mov. [74] - Conclusão
30/05/2023 18:16

Mov. [73] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
30/05/2023 18:13

Mov. [72] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
02/03/2023 20:19

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0069/2023 Data da Publicacao: 03/03/2023 Numero do Diario: 3027
01/03/2023 11:32

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2023 10:38

Mov. [69] - Documento Analisado
23/02/2023 16:11

Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2020 16:52

Mov. [67] - Concluso para Despacho
08/04/2020 11:00

Mov. [66] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia
08/04/2020 11:00

Mov. [65] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia
08/04/2020 08:38

Mov. [64] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
08/04/2020 08:38

Mov. [63] - Certidão emitida
12/03/2020 14:37

Mov. [62] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2020 16:08

Mov. [61] - Concluso para Despacho
02/03/2020 16:08

Mov. [60] - Trânsito em julgado
17/06/2019 09:24

Mov. [59] - Certificação de Processo Julgado
14/06/2019 16:47

Mov. [58] - Com Resolução do Mérito
14/06/2019 16:46

Mov. [57] - Trânsito em julgado | fls. 123
16/05/2019 15:26

Mov. [56] - Conversão para Processo Digital | Remetido a digitalizacao
29/04/2019 17:04

Mov. [55] - Recebimento
12/12/2001 16:16

Mov. [54] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). COMPLEMENTO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/12/2001 16:26

Mov. [53] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - VISTA DOS POR CINCO DIAS - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/11/2001 12:13

Mov. [52] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO DE DESARQUIVAMENTO - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/12/2000 12:00

Mov. [51] - Histórico de partes atualizado | Vicente Pires Cunha
31/12/2000 12:00

Mov. [50] - Histórico de partes atualizado | Banco Abn Amro S/A
28/06/2000 12:00

Mov. [49] - Arquivamento c/ baixa | ARQUIVAMENTO C/ BAIXA CODIGO DA FASE: ARQUIVAMENTO C/ BAIXA - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
21/06/2000 12:29

Mov. [48] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO APOS DEVOLUCAO DE AUTOS - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
01/06/2000 15:14

Mov. [47] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA A DRA. HELENA CASTELO BONFIM - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/05/2000 12:00

Mov. [46] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/05/2000 16:00

Mov. [45] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXP.118/2000 - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
12/05/2000 12:43

Mov. [44] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - SOBRE A PETICAO RETRO,MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
02/05/2000 12:00

Mov. [43] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO APOS DEVOLUCAO DE AUTOS - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/04/2000 12:32

Mov. [42] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE AUTOS - ALENCARINA M. P. DE ALENCAR - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/04/2000 13:14

Mov. [41] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - VISTA DOS AUTOS POR CINCO DIAS - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/04/2000 13:38

Mov. [40] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/01/2000 11:12

Mov. [39] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/01/2000 09:33

Mov. [38] - Fazer entrega de mandado ao ret | FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET CODIGO DA FASE: FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET COMPLEMENTO: RET - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/01/2000 12:44

Mov. [37] - Expedicao de mandado | EXPEDICAO DE MANDADO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO DE MANDADO - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/01/2000 08:37

Mov. [36] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
21/12/1999 12:00

Mov. [35] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: TENDO EM VISTA O ACORDAO REQUEIRAM OS INTERESSADOS O QUE FOR DE DIREITO - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
15/12/1999 12:03

Mov. [34] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: 267-FALAR SOBRE O ACORDAO - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
07/12/1999 08:58

Mov. [33] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - VISTA DOS AUTOS POR CINCO DIAS - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
02/12/1999 07:53

Mov. [32] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: TIRAR COPIA - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
05/06/1998 12:00

Mov. [31] - Remessa ao tribunal de justica | REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/05/1998 12:00

Mov. [30] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA COM A DRA; HELENA CASTELO BRANCO - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
21/05/1998 16:20

Mov. [29] - Aguardando publicacao no d.j.-despacho | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.-DESPACHO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.-DESPACHO COMPLEMENTO: (091/98) - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/05/1998 17:13

Mov. [28] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - DESPACHO - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/05/1998 12:00

Mov. [27] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/05/1998 12:00

Mov. [26] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE AUTOS, CARGA COM FRANCISCO LOPES RIBEIRO - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/12/1997 12:00

Mov. [25] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/12/1997 09:53

Mov. [24] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/11/1997 11:27

Mov. [23] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO. 334/97 - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/11/1997 12:00

Mov. [22] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - DESPACHO - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/11/1997 12:00

Mov. [21] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
29/07/1997 12:00

Mov. [20] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE AUTOS, COM DR. FRANCISCO LOPES RIBEIRO - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/06/1997 09:11

Mov. [19] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: No.160/97 - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/06/1997 07:55

Mov. [18] - Devolvido | DEVOLVIDO CODIGO DA FASE: DEVOLVIDO COMPLEMENTO: AUTOS COM PETICAO - CONCLUSAO - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
11/06/1997 07:31

Mov. [17] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PARA DRA. HELENA CASTELO BRANCO - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/06/1997 12:00

Mov. [16] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: 145/97 - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/06/1997 12:00

Mov. [15] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ 143/97- AG. PUBLICACAO- INTIMAR O REQUERENTE PARA FALAR SOBRE A CONTESTACAO E DOCUMENTOS DE FL 39/44 - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/05/1997 09:35

Mov. [14] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
21/05/1997 14:21

Mov. [13] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DO MANDADO OFICIAL SERGIO - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/05/1997 17:04

Mov. [12] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: TIRAR COPIA - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
12/05/1997 16:10

Mov. [11] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/05/1997 08:53

Mov. [10] - Devolvido | DEVOLVIDO CODIGO DA FASE: DEVOLVIDO COMPLEMENTO: AUTOS COM PETICAO - CONCLUSAO - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
29/04/1997 12:12

Mov. [9] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PARA A DRA. HELENA BONFIM - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
11/04/1997 16:43

Mov. [8] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
11/04/1997 10:22

Mov. [7] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV. MAND. BUSCA E APREENSAO - OFICIAL SERGIO CASTRO - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
15/10/1996 12:00

Mov. [6] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/09/1996 19:41

Mov. [5] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ. 191/96 AG. PUB. - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/09/1996 12:00

Mov. [4] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/09/1996 18:14

Mov. [3] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
30/08/1996 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
30/08/1996 10:26

Mov. [1] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 17A. VARA CIVEL - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/1996

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00