TJCE - 0228252-81.2023.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0228252-81.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Lincoln Rocha Mendes - Apelante: Francisco Moreira Garcez - Apelante: Maria Natália Nascimento Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso de Maria Natália Nascimento Sousa para, na extensão conhecida, denegar-lhe provimento e conheceu dos recursos de Lincoln Rocha Mendes e Francisco Moreira Garcez para denegar-lhes provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES, LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, NULIDADE DA DENÚNCIA E ILEGALIDADE DA PRISÃO PELO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO EM ENDEREÇO DIVERSO.

CONDENAÇÃO MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR TRÊS RÉUS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE OS CONDENOU POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288), ALÉM DE TER CONDENADO LINCOLN ROCHA MENDES E FRANCISCO MOREIRA GARCEZ POR TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES (LEI Nº 9.605/1998, ART. 29, §1º, III), BEM COMO MARIA NATALIA NASCIMENTO SOUSA E FRANCISCO MOREIRA GARCEZ POR LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI Nº 9.613/1998, ART. 1º, CAPUT).

FORAM FIXADAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM REGIMES DIVERSOS.2.

OS APELANTES MARIA NATALIA NASCIMENTO SOUSA E FRANCISCO MOREIRA GARCEZ ALEGARAM INÉPCIA DA DENÚNCIA, NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E PEDIRAM ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS, ALÉM DE FRANCISCO MOREIRA GARCEZ REQUERER O DIREITO DE DE RECORRER LIBERDADE.

O APELANTE LINCOLN ROCHA MENDES PLEITEIA PELA ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DENÚNCIA É INEPTA POR SE BASEAR EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO E POR APRESENTAR IMPUTAÇÕES GENÉRICAS; (II) SABER SE HOUVE NULIDADE NA EXECUÇÃO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO E PRISÃO; (III) SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES, LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA; (IV) SABER SE É POSSÍVEL CONCEDER AO RÉU FRANCISCO MOREIRA GARCEZ O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A DENÚNCIA DESCREVEU DE FORMA SUFICIENTE OS FATOS, APONTANDO MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, CONFORME ART. 41 DO CPP, NÃO HAVENDO NULIDADE A SER RECONHECIDA.5.

A BUSCA E APREENSÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E AUTORIZADA, COM ENDEREÇOS ESPECÍFICOS, INCLUINDO AUTORIZAÇÃO PARA CUMPRIMENTO ONDE QUER QUE SE ENCONTRASSEM OS INVESTIGADOS, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA DILIGÊNCIA POLICIAL.6.

PROVAS COLHIDAS, COMO DEPOIMENTOS, APREENSÕES E RELATÓRIOS TÉCNICOS DE EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS, INDICAM DE FORMA COERENTE E ROBUSTA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS, SENDO INSUFICIENTES OS ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ABSOLVIÇÃO.7.

PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM OUTRAS AÇÕES PENAIS, ALÉM DE CONDENAÇÕES NÃO DEFINITIVAS, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO, EM RAZÃO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICAIV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DA APELANTE MARIA NATÁLIA NASCIMENTO SOUSA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.

RECURSO DOS APELANTES LINCOLN ROCHA MENDES E FRANCISCO MOREIRA GARCEZ CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1.

NÃO CONFIGURA NULIDADE A DENÚNCIA QUE DESCREVE DE FORMA SUFICIENTE OS FATOS E APRESENTA INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. 2. É VÁLIDA A BUSCA E APREENSÃO REALIZADA EM ENDEREÇO AUTORIZADO JUDICIALMENTE, AINDA QUE DIVERSO DO CONSTANTE DO MANDADO, QUANDO HÁ DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA DILIGÊNCIA ONDE QUER QUE SE ENCONTREM OS INVESTIGADOS. 3.

A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES, LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA É VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA EM PROVAS ROBUSTAS CONSTANTES DOS AUTOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 41 E 240, § 1º; CP, ART. 288; LEI Nº 9.605/1998, ART. 29, §1º, III; LEI Nº 9.613/1998, ART. 1º, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC 177168/GO, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 13.11.2023; TRF-4 - ACR: 50000410920104047104 RS 5000041-09.2010.4 .04.7104, RELATOR.: LUIZ CARLOS CANALLI, DATA DE JULGAMENTO: 28/11/2012, SÉTIMA TURMAACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE MARIA NATÁLIA NASCIMENTO SOUSA PARA, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGAR-LHE PROVIMENTO E CONHECER DOS RECURSOS DE LINCOLN ROCHA MENDES E FRANCISCO MOREIRA GARCEZ PARA DENEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Iohari Bezerra Fernandes (OAB: 31668/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

DESPACHO Nº 0228252-81.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Lincoln Rocha Mendes - Apelante: Francisco Moreira Garcez - Apelante: Maria Natália Nascimento Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente da 2ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Iohari Bezerra Fernandes (OAB: 31668/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)