14/08/2025 19:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/08/2025 19:03

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/08/2025 11:00, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/05/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/05/2025. Documento: 155211650
20/05/2025 00:00

Intimação

11ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE Processo nº 3000733-87.2025.8.06.0003 AUTOR: TALES DIEGO DE MENEZES REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A R. h.

Versam os presentes autos sobre uma ação de Reparação de Dano Moral com Pedido de Tutela Antecipada movida por TALES DIEGO DE MENEZES contra GOL LINHAS AÉREAS S/A, requerendo a título de antecipação dos efeitos da tutela, que a promovida se abstenha de considerar como aceita a proposta de reembolso no valor de R$ 16.701,78, até o pronunciamento final deste juízo.

Não obstante inexistir na lei específica previsão acerca do instituto da antecipação dos efeitos da tutela, tem-se admitido, excepcionalmente, nos Juizados Especiais, a formulação do pedido, consoante o Enunciado Cível nº 26 do FONAJE, a seguir transcrito: "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional".

Assim, poderá o Julgador, atendidos os requisitos do art. 300 do NCPC, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, e não existindo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conceder a antecipação pretendida.

No entanto, no caso em tela, a parte autora não demonstrou o perigo da demora de modo que não vislumbro a necessidade de intervenção do judiciário por meio da concessão da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO, neste momento processual. Intimem-se as partes sobre a Audiência de Conciliação designada para o dia 18/08/2025 11:00, que realizar-se-á na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL do 11º Juizado Especial Cível e poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/409b92 . Cite-se.

Fortaleza, data digital. (assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei nº 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155211650
19/05/2025 19:02

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155211650
19/05/2025 14:01

Não Concedida a tutela provisória
18/05/2025 22:09

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 21:43

Confirmada a comunicação eletrônica
18/05/2025 21:42

Conclusos para decisão
18/05/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 21:42

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/08/2025 11:00, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/05/2025 21:42

Distribuído por sorteio
18/05/2025 21:41

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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